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demais autoridades civis.O Juizado Especial da Fazenda Pública ficará sob a titularidade da Juíza de Direito Marialva Henriques Daldegan Bueno. Segundo a magistrada, o Juizado tem competência de processar, conciliar e julgar causas cíveis

profissionais que muitas das vezes agem de forma contrariada sem saber que se trata de verdadeiro direito do paciente. O artigo acima mencionado do Código de Ética Médica assim estabelece: “É vedado ao médico opor ... dispositivo prescreve que o paciente, ou na falta de condições deste, os seus familiares, tem o direito de procurar outros profissionais, com ou sem a aprovação do médico assistente, para uma avaliação do caso, para ... tendo a obrigação inclusive de defender tais postulados, o paciente com muito mais razão também goza do direito de escolher qual o profissional que vai ser o responsável pelo seu tratamento. Trata ... direito inalienável. E em razão desse direito o paciente tem a faculdade de a qualquer momento, lhe sendo conveniente e havendo justificativa plausível, invocar a junta médica ou uma segunda opinião para extirpar dúvidas ... conhecimento de seus deveres levam o profissional médico a claudicar nestas situações. O exercício de um direito jamais poderá servir de justificativa para o médico renunciar sua condição de assistente. Entendemos, porém ... seus serviços nessas condições, não configurando assim abandono do tratamento. Cândido Ocampo, advogado atuante no ramo do Direito Médico. candidoofernandes@bol.com.br

parlamentar.Para a referida audiência pública, a ALE encaminhou convite especial para as seguintes instituições: Comissão de Direitos Humanos da Ordem dos advogados do Brasil; Pastoral Carcerária da Igreja Católica; Tribunal de Justiça; Ministério Público

noticiados são verdadeiros e noticiados na mídia eletrônica e impressa do Estado; que exerceu apenas o sagrado direito de informação, de modo que a representação deve ser julgada improcedente; no tocante às matérias envolvendo

estaduais, a mando do governo do Estado, votaram leis que prejudicam a classe trabalhadora. Aprovaram leis retirando direitos e até fizeram alterações na Constituição Estadual para prejudicar os servidores públicos. Se tivéssemos quem nos defendesse

anos para a condução de motos. Não poderá se matricular quem estiver cumprindo pena de suspensão do direito de dirigir, cassação da carteira de habilitação ou estiver impedido judicialmente de exercer seus direitos

poderão ficar de fora desse benefício tão ansiosamente aguardado. Mesmo tendo o governo federal reconhecido esse direito aos servidores dos estados do Amapá e Roraima. Detalhe: naqueles estados só foram transpostos à União os servidores ... trem da alegria”, mediante a inclusão de mais de 23.000 servidores relacionados e apresentados para terem direito à transposição. Os experts no assunto se referem obviamente à inclusão do pessoal outrora pertencente as empresas estatais ... vetou 10 (dez) artigos, diversos INCISOS e PARÁGRAFOS, como deixou transparecer na “sua canetada”, que reconhece com direito à Transposição os servidores que foram contratados até 15 de março de 1987, data da posse ... arts. 86 a 102. Art. 86. Constituirão, mediante opção, quadro em extinção da administração federal, assegurados os direitos e vantagens a eles inerentes: I - os integrantes da Carreira Policial Militar e os servidores municipais ... quadro em extinção da administração federal e documentação comprobatória dos requisitos estabelecidos por esta Lei, assegurados os direitos e vantagens a eles inerentes, inclusive as eventuais alterações remuneratórias decorrentes de decisões judiciais. § 1o ( VETADO ... pois o Presidente Lula e alguns ministros de Estado entendem que, quem está já aposentado perdeu o direito à Transposição. E por extensão os pensionistas, também. Existe o entendimento que, os servidores estaduais e municipais ... sociedade não agüenta mais viver a mercê dos marginais que “pintam e bordam” em cima dos direitos dos cidadãos de bem, inclusive, fazendo com que as famílias sejam espécies de prisioneiras em seus próprios domicílios

porém, jamais permitirá que algum trabalhador seja agredido por superiores, principalmente durante manifestações pacíficas de reivindicação de direitos e melhorias e estará tomando as medidas cabíveis. “A manifestação foi espontânea por parte dos trabalhadores ... meses insatisfeitos com os maus tratos sofridos e o descaso das empresas em relação a alguns direitos adquiridos no acordo do ano passado e que não estão sendo cumpridos, como a “Baixada ... direito de retornar ao Estado de origem a cada período de 6 meses, o que não está sendo cumprido”, informou a assessoria de comunicação do sindicato. “Estamos propondo a Comissão de trabalhadores formada no centro

gerar uma grande confusão e levar a uma judicialização do processo. “Muitas pessoas vão procurar os seus direitos na justiça e isso é muito ruim para o processo todo, principalmente porque criou uma insegurança total ... como ficará a questão da transposição de agora para frente. No entanto, fez questão de reiterar o direito legítimo dos aposentados e dos pensionistas, com base no texto aprovado pelos parlamentares. “A partir de agora ... exemplo, não vão ter outra saída a não ser ir para a justiça buscar os seus direitos”, afirmou.Mercadores de ilusãoO deputado voltou a criticar aqueles que durante todo o processo de discussão

Câmara analisa o Projeto de Lei 7109/10, do Senado, que assegura à estudante grávida o direito à interrupção do estágio por 120 dias a partir do 9º mês de gestação ou do nascimento da criança ... senador Expedito Júnior.O projeto também confere à estagiária que sofrer aborto não criminoso o direito de interromper o estágio por 14 dias. Nessa situação, a estudante deverá continuar recebendo a bolsa. O projeto altera ... Estágio (Lei 11.788/08).EscolaPela proposta, a estudante terá ainda o direito ao regime de exercícios domiciliares e compensação de ausências às aulas durante 120 dias, contados do 28º dia antes da data prevista ... para o parto ou do dia que a criança nascer. Atualmente, a Lei 6.202/75 assegura esse direito a partir do oitavo mês de gestação e nos três meses posteriores ao parto.TramitaçãoA proposta

decisão do Governo Federal de que aposentados e pensionistas não tem direito a Transposição vai ser sanada somente no Poder Judiciário, disse o senador Valdir Raupp (PMDB) na manhã desta quarta-feira a representantes ... duro golpe ao funcionalismo rondoniense, que terá que ir ao Judiciário se quiser manter um direito conquistado pela Emenda Constitucional

iniciativa do Poder Judiciário atua nos presídios para verificar a situação dos processos dos detentos. "Havendo direitos e benefícios, todos são alcançados pelo Ressoar", garantiu o Juiz. Segundo a VEP, em 2009, foram realizados

cargos e empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional serão necessariamente disciplinados pelo estatuto jurídico de direito público de cada entidade política".E prossegue: "Confira-se excertos da ata de julgamento da retrocitada Ação

março de 1987, constituirão, mediante opção, quadro em extinção da administração federal, assegurados os direitos e as vantagens a eles inerentes, vedado o pagamento, a qualquer título, de diferenças remuneratórias.§ 1º Os membros da Polícia ... dispositivo constitucional exige que os servidores sejam mantidos em ‘quadro em extinção da administração federal, assegurados os direitos e as vantagens a eles inerentes, vedado o pagamento, a qualquer título, de diferenças remuneratórias". O presidente ... dispõe da seguinte forma: Art. 86.  Constituirão, mediante opção, quadro em extinção da administração federal, assegurados os direitos e vantagens a eles inerentes: ......... III - os servidores e os policiais militares alcançados pelos efeitos ... quadro em extinção da administração federal e documentação comprobatória dos requisitos estabelecidos por esta Lei, assegurados os direitos e vantagens a eles inerentes, inclusive as eventuais alterações remuneratórias decorrentes de decisões judiciais. § 1º No caso ... refere o art. 86 desta Lei serão incluídos em quadros da administração federal, assegurados os direitos e vantagens a eles inerentes, em cargos com a mesma denominação e remuneração percebida na esfera federal. Os demais ... serão remunerados em conformidade com a Lei nº 10.486, de 4 de julho de 2002, assegurados os direitos e vantagens a eles inerentes. Parágrafo único. O soldo da estrutura remuneratória será o percebido nas corporações

arts. 86 a 102.Art. 86.  Constituirão, mediante opção, quadro em extinção da administração federal, assegurados os direitos e vantagens a eles inerentes: I - os integrantes da Carreira Policial Militar e os servidores municipais ... quadro em extinção da administração federal e documentação comprobatória dos requisitos estabelecidos por esta Lei, assegurados os direitos e vantagens a eles inerentes, inclusive as eventuais alterações remuneratórias decorrentes de decisões judiciais. § 1o  (VETADO ... refere o art. 86 desta Lei serão incluídos em quadros da administração federal, assegurados os direitos e vantagens a eles inerentes, em cargos com a mesma denominação e remuneração percebida na esfera federal.” Arts ... serão remunerados em conformidade com a Lei no 10.486, de 4 de julho de 2002, assegurados os direitos e vantagens a eles inerentes. Parágrafo único.  O soldo da estrutura remuneratória será o percebido nas corporações ... dispositivo constitucional exige que os servidores sejam mantidos em ‘quadro em extinção da administração federal, assegurados os direitos e as vantagens a eles inerentes, vedado o pagamento, a qualquer título, de diferenças remuneratórias’. Também