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incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, pelo período de três anos.A sentença é resultado de Ação Civil Pública, ajuizada em 2009, pelo Promotor de Justiça Átilla Augusto da Silva Sales, em que relata ... prefeito quando o Município de Rio Crespo recebeu o repasse, também foi demandado judicialmente na mesma ação civil pública pelo MP, porém foi excluído do polo passivo, tendo em vista ter renunciado ao mandato ... administrador demonstre o modo pelo qual aplicou os recursos do erário. Ao ajuizar a ação em 2009, o Ministério Público destacou que a conduta do gestor constituiu em ato de improbidade administrativa, prevista no artigo

recursos do programa do Incra denominado “Terra Sol” e apoio técnico da Seagri.Segundo Carlino Lima, essa ação é parte do objetivo de proporcionar condições para as famílias sobreviverem nos assentamentos da reforma agrária

contar da notificação, para retorno da passagem ao valor anterior;2) Alegou o deputado autor da ação que não teria sido cumprido os prazos previstos no decreto 5.633/95, que regulamentou a Lei n. 436/85 ... ainda, porque houve falta de quórum em várias reuniões do COMTRANS, das quais o deputado autor da ação, à época vereador, faltou em todas as reuniões e sequer justificou suas ausências, mesmo sendo membro titular ... congelamento de tarifa por mais de dois anos, como quer o deputado que ingressou com a ação, resultaria em desequilíbrio econômico financeiro do Sistema, que além de dificultar as melhorias necessárias poderia deteriorar, ainda mais

vestibular da UNIR deste ano levaram o Ministério Público Federal (MPF) no Estado a impetrar uma Ação Civil Pública na Justiça Federal para anular todo o certame. O juiz Francisco Martins Ferreira, da 1ª vara

manejado para enfrentar ato ilegal de autoridade que faça menoscabo de tais garantias. Não se trata de ação comum, pois que albergada pela Constituição Federal, impondo-se a conjugação dos requisitos gerais da ação

telefonia e internet no Estado. A frente da Assessoria Jurídica da entidade, o advogado Milton Fugiwara, prepara ação judicial contra a operadora OI. Um exemplo a ser seguido por toda a sociedade civil de Rondônia

Ministério Público de Rondônia, por meio da Promotoria de Justiça de Costa Marques, propôs ação na Justiça, com pedido de liminar, para garantir que uma criança de 11 anos, que sofre de vitiligo e alergia ... corpo. A doença também está atingindo o couro cabeludo da menina, embranquecendo seus cabelos.Ao ajuizar a Ação de Obrigação de Fazer, o membro do Ministério Público destaca que no caso da criança o direito ... busca a garantia da prestação por parte dos poderes públicos e seus gestores”, afirma.Na Ação de Obrigação de Fazer, o Promotor de Justiça pede que, ao final, o pedido seja julgado procedente, condenando

ímprobo foi praticado no ano de 2002. Também disse que o MP agiu errado ao impetrar Ação Civil Pública, uma vez que não cometeu ato de improbidade administrativa. Não negou, entretanto as acusações, pelo menos ... Pública ao analisar inicialmente o caso de Luiz Carlos. “A questão posta à apreciação revela, a rigor, ação de natureza declaratória com vistas a atestar nulidade de ato administrativo, porquanto tem-se noticiado ... investidura viabilizou-se mediante uso de diploma falso. A questão posta à apreciação revela, a rigor, ação de natureza declaratória com vistas a atestar nulidade de ato administrativo, porquanto tem-se noticiado que a requerida

Ministério Público de Rondônia ajuizou Ação Civil Pública contra o Município de Buritis, em decorrência de a Administração Municipal ter contratado para o transporte escolar de estudantes empresas que trabalham de forma irregular. Apesar ... transporte rodoviário coletivo e de passageiros′, conforme Resolução nº 57, do Código Nacional de Trânsito (Contran).A ação, resultante da atuação do Grupo de Apoio ao Promotor de Justiça do MP-RO (GAP), em Buritis

Ministério Público de Rondônia, por meio da Promotoria de Justiça de Costa Marques, propôs Ação de Improbidade Administrativa contra o advogado Everardo Luz Magalhães, por ter se apropriado de valores de fianças dos necessitados enquanto ... Pública do Estado de Rondônia.Conforme relata o Promotor de Justiça Roosevelt Queiroz Costa Júnior, autor da ação, ao atuar na defesa de quatro pessoas, Everardo requereu a expedição de alvará de levantamento de valor ... razão da conduta ilegal, o réu também foi denunciado pelo MP em Ação Penal, por peculato

metas de trabalho e desenvolvimento, para isso é imperioso que o governante apresente seu plano de ação e estabeleça o compromisso e a certeza de grandes realizações para que governo e povo sejam partícipes

federal “temos a certeza de que as obras serão concluídas o mais breve possível”, disse.Por uma ação do senador e da deputada Marinha Raupp foi priorizada uma emenda no valor de R$ 15 milhões ... estilo de vida aos seus habitantes. A população de Rolim agradece ao senador e a deputada pela ação em prol do desenvolvimento do município, ressaltou o prefeito

segurança, porque não é capaz de trazer, agora, efeitos individuais, concretos e específicos.Também, inviável ser esta ação concebida como preventiva, porque a aplicação dos novos critérios de desempates adotados não é certa, quanto

direito ao usufruto da composse efetiva sobre o imóvel em litígio, uma vez que enquanto possessória esta ação tem natureza dúplice, servindo como tutela para os requeridos", consta da decisão datada de 7 de maio ... alterarem os fatos e 20% por perdas e danos aos filhos ante os prejuízos sofridos com a ação, além das custas e honorários advocatícios. Apesar das duas decisões, ainda cabe recurso

Ordem dos Advogados do Brasil (CFOAB) protocolizou, nesta terça-feira (01), no Supremo Tribunal Federal (STF), a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4547, em que requer, liminarmente, a suspensão da eficácia de emendas à Constituição ... governadores do estado Rondônia (incluindo-se o período em que Rondônia foi território federal) é objeto de Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4546) ajuizada no Supremo Tribunal Federal (STF) pelo Partido Trabalhista Cristão