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sociedades de economia mista e suas subsidiárias; e os servidores cedidos ao Estado de Rondônia ou à Administração do ex-Território Federal de Rondônia e de seus municípios, oriundos de órgãos ou entidades estranhos ... militares do ex-Território de Rondônia e do Estado de Rondônia em quadro em extinção da administração federal, conforme previsto no art. 89 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e nos arts ... junho de 2010, fica regulamentado por este Decreto.Art. 2º Constituirão, mediante opção, quadro em extinção da Administração federal, assegurados os direitos e vantagens a eles inerentes:I - os integrantes da Carreira Policial Militar ... direito de opção de que trata o art. 2º deste Decreto os servidores admitidos regularmente pela Administração do ex-Território Federal de Rondônia ou pelo Estado de Rondônia, conforme o caso.§ 1º Serão considerados admitidos ... economia mista e suas subsidiárias; eVI - os servidores cedidos ao Estado de Rondônia ou à Administração do ex-Território Federal de Rondônia e de seus municípios, oriundos de órgãos ou entidades estranhos às suas ... data de 15 de março de 1987:a) no exercício regular de suas funções no âmbito da administração do Estado de Rondônia ou de seus Municípios; oub) cedidos pelo Estado de Rondônia ou seus ... interessado poderá solicitar que as informações relativas às suas contribuições previdenciárias sejam providenciadas pela própria Administração Pública nos casos em que esta informação esteja disponível em órgão ou entidade da Administração Pública federal.Art.10 ... Rondônia ou aos seus Municípios, na condição de cedidos, podendo ser aproveitados em órgão ou entidade da Administração federal direta, autárquica ou fundacional.Parágrafo único. Os membros da Polícia e do Corpo de Bombeiros Militar

geral, Dr. Aparício Carvalho, a “Cruz do Mérito Filosófico e Cultural” e respectivo pergaminho, pela sua diligente administração à frente da instituição, que atualmente se destaca no segmento da educação superior, até em nível internacional

mais sofre pressão da população. Sobrinho também confirmou que a mudança é o início da reforma administrativa que será implementada na prefeitura. “A reforma é necessária para que possamos adequar a máquina para atender

havia sido preterida quando a 181ª colocada foi convocada para assumir o cargo.Ela procurou a administração municipal, que lhe informou já ter havido a convocação, sem a apresentação de Maria. Foi então

coisas estão, nada impede que um político ficha suja possa conseguir um emprego dentro da administração municipal. Nosso projeto, se aprovado, vai evitar que isso aconteça”, argumentou Mariana.A vereadora esclarece que não se trata ... tão somente da fixação de requisitos de probidade e moralidade para aqueles que irão auxiliar a administrar o município”, concluiu.As condenações a que o projeto se refere são as relacionadas a crimes contra ... economia popular, a fé pública, a administração pública e o patrimônio público; contra o patrimônio privado, o sistema financeiro, o mercado de capitais e os previstos na lei que regulamenta a falência; contra o meio

horas do domingo acontece o Concurso Público, que contratará 24 Professores e 23 Técnico-Administrativos para compor o quadro de pessoal do IFRO.Apenas uma alteração de local precisou ser feita esta semana devido

difícil estes movimentos em fim de governo, as pessoas temem pelos seus futuros, o crime de improbidade administrativa é cruel, longo trâmite, muitas vezes fica-se respondendo por eles a vida inteira. O que digo

importante para que todos possam fazer visitas aos seus respectivos órgãos e começarem a entender a estrutura administrativa, conhecer as leis, os cargos, enfim, para que possa cada um transitar pelos seus infinitos corredores

proíbe no período das eleições a “distribuição gratuita de bens, valores ou benefícios por parte da Administração Pública

atividades degradadoras ou modificadoras do meio ambiente. Podem ser solicitados, também, após o empreendimento ser punido administrativamente por causar degradação ambiental

prefeito Roberto Sobrinho agradeceu muito a Fernanda Moreira pelos serviços prestados. “A Fernanda está na nossa administração desde 2008, quando o vereador Claudio Carvalho assumiu a Câmara Municipal, e nós só temos a agradecer todo ... sequência a uma série de ações determinadas pelo prefeito Roberto Sobrinho e esperamos contribuir com a administração municipal”, finalizou Itamar Ferreira

juíza convocada juntou entendimentos de tribunais superiores semelhantes sobre questões que envolvem a nulidade de atos administrativos praticados sem a apresentação de fundamentos. A decisão foi mantida em julgamento realizado no último

governador João Cahulla, nessa terça-feira (16). Na oportunidade ambos discutiram à maneira legal como a atual administração abrirá as portas de todos os órgãos do poder executivo à equipe de transição nomeada por Confúcio

envolvidos na elaboração dos projetos estão de parabéns”, diz. Atualmente, a universidade tem oito cursos de mestrado (Administração, Biologia Experimental, Ciências da Linguagem, Desenvolvimento Regional e Meio Ambiente, Educação, Geografia, Letras e Psicologia

Hélio Vieira da Costa, diz que, no entendimento do Conselho Seccional, a sessão do pleno administrativo do TJ/RO deveria ser aberta, nominal e fundamentada. “A lista foi formada na primeira votação”.O relator do pedido ... eleito para o mandato 2010/2012, vem,respeitosamente, formularPEDIDO DE PROVIDÊNCIASem face de ato de natureza administrativa praticado pelo TRIBUNAL DEJUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA, na 806ª Sessão do TribunalPleno Administrativo daquela ... lista sêxtupla ao Tribunal de Justiça, oprocesso foi pautado para a 806ª Sessão do Tribunal Pleno Administrativodaquela Corte, na qual seriam preenchidas quatro vagas deDesembargador: 18ª vaga (pelo critério da antiguidade), 19ª ... Constituição Federal:“CF, art. 103-B.§ 4º Compete ao Conselho o controle da atuação administrativa efinanceira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres5funcionais dos juízes, cabendo-lhe, além de outras atribuições ... zelar pela observância do art. 37 e apreciar, de ofício ou medianteprovocação, a legalidade dos atos administrativos praticados pormembros ou órgãos do Poder Judiciário, podendo desconstituí-los,revê-los ou fixar prazo para ... afastar aaplicabilidade de norma regimental, esse Conselho assim já assentou seuentendimento:“PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO.MAGISTRATURA. 1. CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA.COMPETÊNCIA PARA AFASTAMENTO DA APLICAÇÃO DE NORMACONFLITANTE COM A CONSTITUIÇÃO ... ConselhoNacional de Justiça nenhuma competência da Suprema Corte quando,para verificar a correção da conduta administrativa dos tribunais,precisa examinar a harmonia ou desafinação de norma local com osparâmetros da Constituição Federal ... voto, disponível no sítio do STF na internet):“[...] o Conselho recebeu ainda competência de reexame dos atosadministrativos dos órgãos judiciais inferiores, ou seja, o poder decontrole interno da constitucionalidade e legitimidade dessesatos ... Tribunais as reduzempara listas tríplices, e o Poder Executivo escolhe um de seus integrantes.É ato administrativo de natureza complexa que exige a conjugação de trêsvontades: a da classe, a do Tribunal ... dispositivo meramente permissivo.A Constituição exigiu quorum da maioria absoluta dosmembros dos Tribunais, nas decisões administrativas,exclusivamente para os casos de decisões disciplinares, a teor de seuart. 93, inciso