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pelo servidor na data da entrega do documento da opção  pela inclusão em quadro em extinção  da administração federal e documentação comprobatória dos requisitos estabelecidos por esta Lei, assegurados os direitos e vantagens a eles ... fizerem a opção a que se refere o artigo 2º desta Lei, serão incluídos em quadros da administração federal, assegurados os direitos e vantagens a eles inerentes, em cargos com a mesma denominação e remuneração ... CONGRESSO NACIONAL decreta: CAPÍTULO IDas Disposições Preliminares Art. 1º A inclusão em quadro em extinção da administração federal, dos servidores civis e militares oriundos do ex-Território Federal de Rondônia e do Estado ... observará as disposições e normas estabelecidas nesta Lei. Art. 2º Constituirão, mediante opção, quadro em extinção da administração federal, assegurados os direitos e vantagens a eles inerentes: I – os integrantes da carreira policial militar ... desta Lei somente farão jus à opção pela inclusão no quadro em extinção da administração federal se: I – admitidos de forma regular nos quadros do ex-território de Rondônia, do Estado de Rondônia ... disposto no artigo 3º; II – comprovadamente, se encontravam: a) no desempenho de suas funções no âmbito da administração do estado de Rondônia ou de seus municípios; ou b) cedidos em conformidades com as disposições legais ... pelo servidor na data da entrega do documento da opção  pela inclusão em quadro em extinção  da administração federal e documentação comprobatória dos requisitos estabelecidos por esta Lei,  assegurados os direitos e vantagens a eles ... fizerem a opção a que se refere o artigo 2º desta Lei, serão incluídos em quadros da administração federal, assegurados os direitos e vantagens a eles inerentes, em cargos com a mesma denominação e remuneração ... condição de cedidos sem ônus para o cessionário, até que sejam aproveitados em órgão ou entidade da administração federal direta, autarquia ou fundacional. Art. 17.  Haverá compensação financeira das contribuições previdenciárias entre o Instituto ... servidores e militares que formalizarem o Termo de Opção pela inclusão no referido quadro em extinção da administração federal. Art. 18. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação

continuam nos cargos é de trabalhar com responsabilidade, austeridade e empenho, para que a administração pública não sofra descontinuidade e que a população não seja prejudicada”, disse o governador Cahulla.O chefe da Casa Civil ... dinheiro público. “Estamos em ano eleitoral, mas não devemos em hipótese alguma colocar o eleitoral acima da administração pública. Determinei a todos os secretários e assessores que atuem com vigilância nesse sentido e que trabalhem

Confira as alterações: EDITAL N. 158/GDRH/SEAD, DE 26 DE ABRIL DE 2010. O Secretário de Estado da Administração do Governo de Rondônia Senhor MOACIR CAETANO DE SANT’ANA, tendo em vista o Concurso Público destinado ... Porto Velho – RO, 26 de abril de 2010. MOACIR CAETANO DE SANT’ANA Secretário de Estado da Administração

artigos, em ordem seqüencial, renumerando-se os demais: “Art. (1º) A inclusão em quadro em extinção da administração federal, dos servidores civis e militares oriundos do ex-Território Federal de Rondônia de que trata ... observará as disposições e normas estabelecidas nesta Lei.Art. (2º) Constituirão, mediante opção, quadro em extinção da administração federal, assegurados os direitos e vantagens a eles inerentes:I – os integrantes da carreira policial militar ... caput não se aplica aqueles que, quando do requerimento da inclusão em quadro em extinção da administração federal, não mais mantenham vínculo funcional com o Estado de Rondônia, ainda que admitidos até 15 de março ... desta Lei somente farão jus à opção pela inclusão no quadro em extinção da administração federal se:I – admitidos de forma regular nos quadros do ex-território de Rondônia, do Estado de Rondônia ... encontravam, em 15 de março de 1987; a) no desempenho de suas funções no âmbito da administração do estado de Rondônia ou de seus municípios; ou b) cedidos em conformidades com as disposições legais ... ocupado pelo servidor na data da entregado documento da opção pela inclusão em quadro em extinção da administração federal e documentação comprobatória dos requisitos estabelecidos por esta Lei, e para o qual possua escolaridade compatível ... opção a que se refere o art. 2º desta Lei serão incluídos em quadro em extinção da administração federal, em cargos com a mesma denominação e remuneração na esfera estadual, devendo referidos cargos serem extintos ... Estado de Rondônia, na condição de cedidos, até que sejam aproveitados em órgão ou entidade da administração federal direta, autarquia ou fundacional.Art. (13.) Haverá compensação financeira das contribuições previdenciárias entre o Instituto de Previdência ... servidores e militares que formalizarem o Termo de Opção pela inclusão no referido quadro em extinção da administração federal.Art. (14.) A comissão prevista no art. 11, que recepcionará os documentos referentes ao enquadramento

então, essa terrível situação mudasse para melhor. Porém, a se analisar os fatos pela “maravilhosa” publicidade da administração municipal, a imprensa está exagerando, pois a sinalização esta “bacana” e possibilitando “segurança” aos motoristas, motociclistas, ciclistas

Reduzimos gastos com diárias, passagens e contratos de aluguel de veículos. Devolvemos nos últimos três anos de administração mais de R$ 80 milhões aos cofres do Estado para a execução de obras. O maquinário utilizado

três anos. Cahulla destacou as obras em andamento, a exemplo do Teatro Estadual e o Centro Político Administrativo (CPA), que vai abrigar ainda neste ano pelo menos 4 mil servidores. “É a maior obra

Paulo, noticiando que a Polícia Federal já teria informado à Justiça a existência de indícios “de que administradores de fundos de pensão de estatais tinham a intenção de desviar recursos aplicados no fundo de investimentos

governo paulistano. A ministra adotou como fundamento o fato de que “tanto a alegada lesão à ordem administrativa quanto à ordem pública careceram de suficiente demonstração, mesmo porque os fundamentos trazidos – ofensa aos artigos

governador de Rondônia, João Cahulla (PPS), abriu espaço na administração estadual para o Partido Popular Socialista, presidido pelo deputado federal Moreira Mendes, garantindo o compartilhamento da gestão com as lideranças da legenda. Nesta sexta-feira

Metade dos juízes brasileiros deve ser capacitada em administração judiciária até o fim do ano. Essa é Meta 8, proposta pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que está mais próxima de ser cumprida, conforme acordo ... Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados ( Enfam). Cerca de sete mil juízes brasileiros participarão do curso de administração, que foi dividido em três módulos: gestão cartorária, gestão de pessoas e gestão financeiro-orçamentária. O conteúdo ... Magistrados (AMB). A pesquisa mostrou que o desempenho do Judiciário depende muito mais da melhora da gestão administrativa interna do que de outros fatores, tais como o aumento do número de juízes, de computadores

acataram por unanimidade o voto do conselheiro Felipe Locke Cavancanti que é relator do Processo Administrativo Disciplinar (200910000007880) contra a juíza. "Este é um caso doloroso e emblemático, que chama atenção para a responsabilidade ... juíza na magistratura. Por isso decidiu pela aposentadoria compulsória, que é a pena máxima no âmbito administrativo, além de encaminhar cópia dos autos ao Ministério Público do Pará para que seja verificada a possibilidade ... todos os atores envolvidos com o sistema prisional, a exemplo de magistrados, procuradores, defensores públicos e a administração, para as falhas atualmente verificadas no âmbito da execução penal. "Todos precisam contribuir para que o sistema

informações de locais para a realização das provas e não explicava os motivos do cancelamento.A assistente administrativa da empresa, Hosana de Souza, informou que a ordem de cancelamento partiu da diretoria por “adequação salarial

causa da falta de “Ciclovias Oficiais”. Até agora, essa que foi uma promessa de campanha da atual administração municipal, não foi cumprida. Então, o que temos é uma série infindável de acidentes, que resultam ... ocorre praticamente todos os dias. Muitos dos quais com vítimas fatais. Entretanto, até agora, a administração municipal não resolveu a situação. Não construiu outro desvio para o trânsito pesado da Av. Jorge Teixeira. A população ... está reclamando contra a Prefeitura Municipal, que é administrada pelo PT, que é o partido político que está à frente do governo federal acerca de oito anos.PRÉ-CANDIDATOS À SUCESSÃO ESTADUALAté agora são

mandado de segurança, com pedido de liminar, a fim de que o Secretário de Estado da Administração se abstenha de promover atos que o impeçam de acumular o cargo de técnico administrativo educacional, que ocupa ... compreendido entre 12h30 às 16h30. Também consta declaração do Vice-Diretor da Escola Osvaldo Piana daquele Município, administrada pela Secretaria Estadual, que comprova que João desempenha as funções de Tec. Adm. Educ. Nível