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também será fornecido pela prefeitura. De acordo com a Lei de Execuções Penais, o apenado tem direito à remissão de um dia de pena para cada três dias trabalhados. O pagamento, de um salário mínimo

liame subjetivo com os inferiores hierárquicos - resultaria na adoção de responsabilidade penal objetiva, inaceitável no direito pátrio.De igual modo, a prova produzida em juízo não é suficiente para que se conclua pela fundada suspeita

manteve a decisão, tomada pelo juizado de Rolim de Moura, que havia garantido a um homem, o direito de não ter sua honra atacada na página de relacionamentos do Orkut, mantida pela gigante Google. Através ... dados é argumento meramente retórico, pois o que se quer evitar é justamente a violação dos direitos do agravado, especialmente quanto à sua honra e imagem”. E continua, afirmando que a exposição é ilegal ... dados é argumento meramente retórico, pois o que se quer evitar é justamente a violação dos direitos do agravado, especialmente quanto à sua honra e imagem.Os documentos que instruíram a petição inicial da cautelar

procura um profissional da medicina já tem problemas demais para se preocupar. Cândido Ocampo, advogado especialista em Direito Médico. candidoofernandes@bol.com.br

valores referentes ao aumento de 28% concedidos aos servidores militares e negados aos servidores civis tem direito a uma correção dos valores recebidos, desde que entrem com ação judicial. O SINDSEF/RO está ajuizando ações ... finalidade de buscar os direitos dos servidores. São ações individuais, onde cada servidor que se encontrar na situação acima descrita deve procurar uma coordenação do sindicato no interior do Estado ou a sede administrativa

suas tecnologias e matemática e suas tecnologias.Ao se inscrever para a prova, o estudante terá o direito de optar por cinco cursos e instituições e, de acordo com a nota, simular a posição no curso

modo a garantir a aplicação eficaz da Lei de Aprendizagem Profissional, e assim, garantir a satisfação do direito constitucional da profissionalização juvenil, previsto na Constituição Federal de 1988 (art.227

pela MP 2.186-56, de 2001, definiu a extinção em cinco anos do direito de propor ação de indenização por apossamento administrativo ou desapropriação indireta. Com isso, a discussão do tema prescreveu em agosto

atuações da Corporação tinham sido legais, e os confrontos até então registrados decorreram do exercício regular do direito pelos policiais militares envolvidos nas operações, diante da reação dos mototaxistas em decorrência das ações dos fiscais

ação rescisória 1997.01.00.003616-7/RO, promovida junto ao Tribunal Regional Federal da 1 Região, reconheceu o direito aos servidores da Funasa em terem em seus contra-cheques a incorporação do aumento de 28,86% concedido

servidores da Saúde, mas entende que a categoria precisa agir dentro da Lei para exigir seus direitos. Em uma eventual greve, que será decidida na próxima quarta-feira, Anildo garante que os serviços essenciais (urgência

exercício de suas funções, proteção contra os abusos e pressões dos demais Poderes; constituíndo-se, assim, um direito instrumental de garantia de liberdade de opiniões, palavras e votos dos membros do Poder Legislativo, bem como

arma, um revólver 38 e teria atirado contra a própria cabeça. A bala entrou pelo lado direito, transfixou o crânio e o PM morreu na hora. O revólver pertencia ao policial e foi apreendido para

suspensa a licença ambiental da construção da usina de Jirau, embora as obras continuem à margem direita do rio Madeira, que possui licenciamento ambiental, mas que está sendo contestado pelo Ministério Público Federal

saúde, o juiz foi convidado pela coordenação do evento a explanar aos acadêmicos sobre a evolução do Direito Eletrônico e Validade dos Documentos Digitais no meio Jurídico. O evento contou com a participação de todos ... alguns problemas, que acaba desaguando no Judiciário. Prevenir é o melhor remédio sempre."O juiz abordou o Direito Eletrônico, a evolução do direito, princípios e teoria do Direito Constitucional e Civil. Ao final, os alunos