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Rondônia, autorizado pela Aneel no último dia 11. A decisão atende a pedidos realizados em Ação Civil Pública impetrada pelo Ministério Público do Estado (MPE), Conselho Estadual de Defesa do Consumidor (Condecon), Ministério Público Federal ... Defensoria Pública do Estado (DPE).A juíza fixou multa diária de R$ 100.000,00 (cem mil reais) por descumprimento.Entre os argumentos apresentados pela magistrada, ela cita que a decisão pelo aumento na tarifa ... tomada pouco mais de um mês após assinatura do contrato de concessão, não houve audiência pública sobre reajuste tarifário, além de violação do direito à informação e publicidade. “A urgência na medida requerida decorre ... protestosO aumento causou inúmeros protestos e ações da classe empresarial, civil e política.Na Ação Civil Pública, as entidades pedem a declaração da caducidade do Contrato de Concessão, hoje nas mãos da empresa Energisa ... período de 12 meses, até novembro de 2018.VEJA A ÍNTEGRA DA DECISÃO Cuida-se de Ação Civil Pública, com pedido de liminar, ajuizada pelo CONSELHO ESTADUAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR – CONDECON, pela DEFENSORIA PÚBLICA ... ESTADO DE RONDÔNIA, pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA e pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, em face da AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL e da ENERGISA/Centrais Elétricas de Rondônia – CERON, objetivando [1] a revogação ... Fundo Estadual de Defesa do Consumidor; [4] a declaração da caducidade do contrato de concessão do serviço público, determinando ao poder concedente, na pessoa da ANEEL, que proceda, no prazo de 06 (seis) meses, nova ... Federal nº 9.427/96 e na Resolução nº 247/2007-ANEEL, que prevê a realização de audiências públicas, ampla participação popular, da sociedade civil organizada e dos órgãos de proteção e defesa do consumidor; i) houve ... finaceiro; iii) a modicidade tarifária não se confunde ou se limita ao reajuste de tarifas e preços públicos pelo índice de inflação; iv) não há porque se falar em falta de transparência ou publicidade ... ANEEL sobre a deliberação do reajuste da CERON e v) o reajuste foi deliberado em reunião pública, em que esteve presente o Presidente do Conselho de Consumidores da CERON, transmitida ao vivo pela internet

Dodge assinalou que a liminar poderia atingir 169 mil presos no país. “A afronta à segurança pública e a ordem pública são evidentes”, ressaltou.O presidente do STF concordou com a ponderação de Dodge, destacando ... suspensão da liminar tem a “finalidade de evitar grave lesão à ordem e à segurança públicas”. Segundo dados do Conselho Nacional de Justiça, a medida liminar poderia ensejar a soltura de 169 mil presos

reconsideração efetuado pelo Judiciário rondoniense, após a negativa inicial. O ato havia sido questionado pelo Ministério Público, através do promotor Geraldo Henrique Ramos Guimaraes.Nesta quarta-feira, na reconsideração, o ministro avaliou que houve a sanção

ocorre anualmente, segundo a Federação Brasileira de Bancos (Fenabran). Em Rondônia, no dia 24, o atendimento ao público será das 8h às 10h. Já no dia 31, não haverá expediente. Com a mudança, a sexta ... feira (28) será o último dia útil do ano para atendimento ao público, com expediente normal para a realização de todas as operações bancárias solicitadas pelos clientes. A população poderá utilizar os canais alternativos

Operação Sorriso conta com o apoio do Hospital Santa Marcelina, ASFIR - Associação de Fissurados de Rondônia, Ministério Público de Rondônia e Secretaria de Estado da Saúde/Sesau. A Associação Brasileira de Cirurgia Crânio-Maxilo-Facial

Rondônia”. Ao apreciar a questão, o ministro relator, Jorge Mussi, votou pelo desprovimento do recurso do Ministério Público, que era contrário à contabilidade dos votos, deferindo então o registro de candidatura de Francisca. Na mesma

Presidência da República foi anunciado segunda-feira (17) pelo governador na Assembleia Legislativa, durante audiência pública com instituições, federações da indústria e do comércio, deputados estaduais, representantes dos órgãos e entidades de defesa dos consumidores ... duas relações jurídicas neste caso. A existente entre a Aneel e a Energisa, de cunho contratual eminentemente pública, e outra entre a Energisa e seus consumidores, também de cunho contratual, mas de natureza privada.A relação ... entre a Aneel e Ceron é regida pela Lei Federal 8.987/95 (Lei das Concessões de Serviços Públicos), e a relação existente entre a Ceron e seus usuários, regida pela Lei Federal 8.078/90 (Código

seja, aquelas de presos perigosos ou quando é preciso manter a detenção para assegurar a ordem pública ou as investigações."Defiro a liminar para, reconhecendo a harmonia, com a Constituição Federal, do artigo

busca e apreensão e 8 de medidas cautelares diversas como a proibição de se aproximar de prédios públicos. Como já havia antecipado o jornal, as prisões são temporárias

bairro Cidade Nova, Zona Sul de Porto Velho.Segundo informações repassadas à PM, a vítima estava na via pública, quando um homem, identificado apenas como David sacou uma arma e atirou várias vezes. O adolescente

Ministério Público do Estado de Rondônia deflagrou na manhã de quarta-feira, 19 de dezembro, a Operação Hathor, resultado de investigações, conduzidas pelo Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (GAECO), que apontaram ... existência de irregularidades e possíveis crimes contra a Administração Pública, praticados no âmbito da Companhia de Mineração de Rondônia.Em cumprimento a ordens judiciais requeridas pelo GAECO, foram efetivadas medidas cautelares criminais na sede ... empresa estatal, com o objetivo de arrecadar materiais a fim de comprovar possíveis crimes contra a Administração Pública.O nome da operação foi inspirado na mitologia egípcia, sendo Hathor a deusa padroeira dos mineradores

tantos anos. Eu me dou por suspeito nos processos dele, por amizade. E essa amizade é pública, declarada, do conhecimento de todo mundo. É uma vergonha de isso seja feito com uma pessoa dessa idade

essa rica e importante cultura ribeirinha, o que não seria possível sem a instituição de uma política pública justa de apoio às produções culturais”, disse a jornalista.Outro aspecto essencial defendido pela autora é a chance

aprovado, a resolução valerá até a edição de uma resolução conjunta com o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP

algo diferente no Judiciário rondoniense. Nos últimos dias, as conversas extrapolaram reuniões fechadas e acabaram se tornando públicas. Um deles, grave, seria a situação financeira extremamente difícil, que atingiu o Poder Judiciário rondoniense, ao ponto ... desta segunda, contudo, o ministro Humberto Martins, corregedor do Conselho Nacional de Justiça, acatou pedido do Ministério Público e indeferiu o uso de dinheiro do Fundo Judiciário para fins de pagamento de salários. A decisão