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Rocha, presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), não acolheu o pedido da defesa do juiz de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Rio Branco (AC) para que o trâmite da ação penal

seus clientes, inclusive os que tramitam em sigilo.O texto a 14ª Súmula Vinculante diz o seguinte: “É direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova que, já documentados ... procedimento investigatório realizado por órgão com competência de polícia judiciária, digam respeito ao exercício do direito de defesa”.A questão foi levada ao Plenário a pedido do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil ... súmula vinculante. A maioria dos ministros, no entanto, afirmou que o verbete trata de tema relativo a direitos fundamentais, analisado diversas vezes pelo Plenário. Eles lembraram que a Corte tem jurisprudência assentada no sentido ... processos.“A súmula vinculante, com o conteúdo proposto, qualifica-se como um eficaz instrumento de preservação de direitos fundamentais”, afirmou Celso de Mello.O ministro Marco Aurélio destacou que “a eficiência repousa na transparência dos autos ... aplica a provas já documentadas, não atingindo demais diligências do inquérito. “Nesses casos, o advogado não tem direito a ter acesso prévio”, observou. Ou seja, a autoridade policial está autorizada a separar partes do inquérito ... andamento para proteger a investigação.Ellen Gracie concordou com o entendimento dos demais ministros quanto ao direito dos advogados de ter acesso aos autos dos processos, mas afirmou que uma súmula sobre o tema dependeria ... interpretação, deve ser suficientemente clara para ser aplicada sem maior tergiversação.”Para Barbosa, a súmula privilegiará os direitos dos investigados e dos advogados em detrimento do direito da sociedade de ver irregularidades devidamente investigadas. Segundo ... branco, e pouco será utilizado por advogados de réus pobres. Ao responder, o ministro Carlos Alberto Menezes Direito, relator da matéria, afirmou que a súmula não significará um “obstáculo à tutela penal exercida pelo Estado

A juíza Euma Mendonça Tourinho, titular da 1ª Vara Cível da Comarca de Cacoal (RO

Filho de Sarney de Araújo Costa e Kiola Ferreira de Araújo Costa, é bacharel em Direito pela Faculdade de Direito do Maranhão. Integrou a UDN (União Democrática Nacional), partido que fazia oposição ao governo

piso funcionarão dois anfiteatros, com capacidade para 100 pessoas, cada um, e a Coordenação do Departamento de Direito. Nos outros dois pisos funcionarão salas de aula para o Curso de Direito. Outra novidade diz respeito ... denominação de Paka’s Grill. As Faculdades São Lucas e São Mateus oferecem os Cursos de Medicina, Direito, Administração, Ciências Biológicas, Fonoaudiologia, Nutrição, Biomedicina, Turismo, Enfermagem, Odontologia, Fisioterapia, Hotelaria e Sistemas para Internet, além

sede central em Ji-Paraná. A categoria também conquistou a melhoria no plano de saúde, entre outros direitos vigentes ao longo dos últimos anos.O TRT ainda condenou as cooperativas de crédito a pagarem ao Sindicato ... horas diárias, sem aumentar salários. O Sindicato tomará todas as medidas judiciais necessárias para assegurar este direito líquido e certo da categoria, afirma o Diretor de Cooperativas João Marcos

presidência de comissões para o DEM, o PSDB e o próprio PT, que, como observou, não teria direito, pela proporcionalidade, mas há dois anos recebeu a presidência da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), comandada pelo ... senador Aloizio Mercadante (SP).Direito conquistadoRaupp disse que está se despedindo da liderança do partido, mas que está pronto para assumir novas missões pelo PMDB. A decisão sobre o novo líder da bancada deve ... PMDB para dirigir a Câmara dos Deputados no novo biênio. - O PMDB conquistou nas urnas o direito de ter candidato - justificou. Além dos 17 senadores hoje no exercício do cargo, a reunião que formalizou

candidato classificado que não efetivar sua matrícula ou deixar de apresentar a documentação exigida perderá o direito a vaga e será eliminado do processo seletivo, não podendo, posteriormente, pleitear matrícula no curso, ainda que existam ... Porto Velho os cursos cujas aulas começam agora são Administração, Ciências Biológicas, Ciências Econômicas, Ciências Sociais, Direito (2009-1), Educação Física, Geografia, História, Informática, Letras/Português, Matemática, Pedagogia, Psicologia, Segurança Pública. Em Ariquemes ... curso de Pedagogia. No Campus de Cacoal iniciam as aulas dos cursos de Administração, Ciências Contábeis e Direito. Em Guajará-Mirim começarão as aulas de Administração, Letras e Pedagogia. Em Ji-Paraná, iniciam as aulas

advogados e a população.Porto Velho(RO), 28 de janeiro de 2009.Jorge Luiz dos Santos LealJuiz de Direito

Planalto, com representantes dos Ministérios da Educação, Saúde, do Desenvolvimento Agrário e da Secretaria Especial de Direitos Humanos.O encontro é organizado pela Secretaria de Relações Institucionais. Devem participar os governadores do Amazonas, Amapá, Acre

Estados. Para ele, a resolução possibilitará a supervisão de uma área muito sensível dos direitos humanos. “Vamos acompanhar uma demanda quanto ao respeito aos direitos humanos e o combate á impunidade”, afirmou. De acordo

Jardim, as ações educativas são fundamentais porque a educação continuada possibilita às pessoas terem consciência de seus direitos e deveres no trânsito e serão realizadas nos quatro cantos do estado, como foi determinado pelo governador

Cezar Montenegro, que também advogava naquela cidade. Na ocasião fui presenteado com seu primeiro livro de Direito, cujo título era “Aprendendo a Advogar”, tendo informado que iria fazer concurso para Juiz do Distrito Federal ... estadual e Alencar Furtado que foi deputado federal.De 1959 até 1967 Guajará-Mirin ficou sem Juiz de Direito. Foi em 1967 que assumiu a comarca o Dr. Francisco Cezar Soares Montenegro.Após sua aposentadoria residiu ... homens que iniciaram uma trajetória de boas ações, voltadas para o interesse da classe, buscando proteger os direitos dos advogados no exercício de sua profissão que deve ser pautada na ética, respeitando o Estatuto ... Orestes Muniz e Hélio Vieira, cada um dando sua parcela para enaltecer a classe dos operadores do direito em Rondônia, interiorizando suas ações com o grande crescimento dos municípios no Estado.O MP teve uma trajetória ... havia publicação no Diário da Justiça. Época em que as instalações eram precárias, porém os operadores do direito, na sua grande maioria, souberam agir com dignidade e lutar pela conquista e proteção do direito ... novos espaços para melhor desenvolver seus objetivos e atividades.A OAB caminhou para integrar a classe, protegendo os direitos e as prerrogativas do advogado, mas punindo aqueles que agem em desacordo com o Estatuto. Está sendo ... eficazes de aplicação da lei.Aqui presto as homenagens a homens e mulheres, os verdadeiros operadores do Direito em Rondônia, aos advogados mais antigos que enfrentaram muitas dificuldades na atuação profissional. E também aos que iniciaram ... Magistrados, Membros do MP,Procuradores do Estado, Defensores Públicos, entre outros, se constituem os verdadeiros operadores do Direito e devem ter consciência do importante papel que exercem na sociedade, devendo agir com prudência e elevado ... espírito público para que a população tenha confiança na solução dos seus problemas, na preservação de seus direitos, tudo em nome da crença na liberdade e na justiça, assim como na honestidade dos seus operadores

invasão levada a efeito pelos indígenas. É inadmissível tal acontecimento com base no aparente exercício do direito de livre manifestação. Está havendo restrição à liberdade de locomoção das pessoas (servidores e outros) em imóvel público ... sendo manifesta a afronta aos direitos e garantias da parte autora. A invasão de prédios públicos com lesão ao patrimônio da Funai não é o meio adequado e democrático para os movimentos obterem suas reivindicações ... solução pacífica dos conflitos sociais é princípio basilar do Estado Democrático de Direito. Assim, a cidadania não pode ser vista apenas na perspectiva da reivindicação indígena, mas também no respeito aos ditames legais, sem obstaculização ... outros direitos constitucionais”.O Delegado da Polícia Federal, Pedro Maia, responsável pelo cumprimento da ordem judicial, após consultar a Justiça Federal, optou por aguardar a saída pacífica até às 17 horas do dia 27 (terça

transparência às relações empresas-usuários do transporte coletivo, por reunir representantes de entidades de defesa dos direitos dos idosos, dos moradores, dos portadores de necessidades especiais e dos estudantes, reconheceu a necessidade de reajuste