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indevidamente concedido.Os recursos geridos pelo Senar/RO são de natureza pública e, desse modo, sujeitos às regras de direito público. No direito público não existe qualquer previsão de dação em pagamento como forma de quitar débitos ... veículo, tipo caminhonete, marca Mitsubishi, 04 portas, modelo 2002/2002, placa NCM 5336, embora as normas de direito público não prevejam a dação em pagamento, como forma de quitar débitos.Sr. Francisco Ferreira Cabral (na condição ... conselhos de administração, mas para os órgãos colegiados em geral, quando da tomada de decisões administrativas de Direito Público, como os conselhos fiscais, as comissões de licitação, os plenários dos Tribunais do Judiciário e, até ... violado, portanto, o princípio da legalidade, o qual, na Administração Pública, ao contrário do que ocorre no Direito Privado, não privilegia a autonomia da vontade, mas a legalidade estrita. É dizer, enquanto na vida privada ... como no momento da sua execução em concreto pela Administração Pública" (Maria Sylvia Zanella Di Pietro, Direito Administrativo, 11ª edição, São Paulo: Ed. Atlas, 1999, p. 68). Ressalta o Exmº Sr. Ministro Augusto Sherman ... verbis: "não se está aqui no âmbito do Direito Civil, em que a regra é a de presunção da boa-fé. Está-se na seara do Direito Público. Trata-se de regra relativa ao exercício ... distinção entre boa-fé subjetiva e boa-fé objetiva. A boa-fé subjetiva, conceito oriundo do Direito Romano e do Direito Canônico, pode ser definida como o estado de convencimento do indivíduo em estar agindo ... maneira correta. A boa-fé objetiva, por sua vez, conceito oriundo do Direito Germânico, significa o ajuste do comportamento do indivíduo a um arquétipo jurídico de conduta social. Novamente, recorremos ao seguro estudo do Exmº ... subjetiva tem o sentido de uma "condição psicológica" que, em regra, concretiza-se no "convencimento do próprio direito", ou na "ignorância" de estar-se lesando direito alheio, ou na "vinculação à literalidade do pactuado ... tutelado" (Idem, p. 35).39. Se tomarmos a boa-fé subjetiva como sendo o convencimento do próprio direito, não se pode admitir que os responsáveis estavam convencidos de que era legítima a entrega de valores

cadeira. O TSE não tem prazo para julgamento dos recursos.Após as eleições, a diplomação já gera direitos e deveres a todos os eleitos, que a partir de agora não podem mais fazer negócios

Posto Avançado do Juizado Especial, que funciona no prédio do Núcleo de Prática Jurídica do Curso de Direito da AVEC em Vilhena. A renovação propõe a ampliação do atendimento com a criação do Setor ... Ministério Público, os conciliadores, o infrator, a vítima, acompanhados de seus advogados, defensores públicos e acadêmicos de Direito que seriam orientados por professores. No caso da instalação do JECRIM, seriam abordados somente processos

lojas vão poder funcionar até as 18 horas. A ACIA orienta os lojistas a respeitarem os direitos de seus funcionários, previstos na Convenção Coletiva

quilômetro 25 da BR-421, município de Ariquemes, interior de Rondônia. Com corte profundo na perna direita e outro no braço esquerdo, Modesto ainda chegou a ser socorrido, mas morreu durante o trajeto para

reais. “Assim, acatamos a solicitação da Seplan para adequar a dotação orçamentária que teria direito o Tribunal de Justiça, com base nas disposições do artigo 12 da LDO, de modo a evitar desequilíbrio nas contas

acusados? A quem interessa a desmoralização de um poder da república? O autor é juiz de Direito e Diretor da Associação dos Magistrados do Estado de Rondônia

diretores e vice, foi sobre a licença prêmio, que, conforme ele destacou, consiste em um direito dos servidores, mas que para ser cumprido devem ser observados critérios, como observar se existe substituto na escola, considerando

Segundo Sarmento, a reconstrução da estrada também deve ser vista sob uma ótica estratégica (leia texto à direita). A obra, pelo cronograma inicial, deve ficar pronta em 2012. A pavimentação da rodovia está orçada dentro

àqueles produtores que há muitos anos ocupam terras neste Estado e até hoje não tiveram reconhecido o direito à titulação de suas áreas. É imperioso que o mesmo Estado Brasileiro que há anos ... incentivou esses cidadãos a ocupar terras nesta Região para torná-las produtivas reconheça, ainda que tardiamente, o direito de cada um a ter título de terra regularmente outorgado. Observa-se a constância e o volume ... são formados por centenas de pessoas deslocadas de todos os cantos do País para aqui reclamar direitos e serem muitas vezes assentados em projetos desenvolvidos pelo INCRA. Mas e a atuação desse Órgão em relação ... para o sofrido povo brasileiro sob severa fiscalização e, obviamente, sem que se deixe de respeitar o direito dos Índios. Já se sabe que na reserva existem possivelmente mais de 20 quimberlitos e cada

pedido de anistia há três anos e, a partir de agora, a família do seringueiro terá direito a receber indenização pelo fato de ele ter sido perseguido pela ditadura militar.Outros cinco processos de perseguidos políticos

mão, sob ameaça: assina a notificação ou sairá daqui preso! Isso é um absurdo! E os direitos humanos e garantias individuais asseguradas a todos os brasileiros na Constituição?”, questionou Moreira Mendes. Na reunião

sendo 67 do curso de Ciências Contábeis, 44 do curso de Administração e 74 do curso de Direito. A Colação de G rau dos curso de Contábeis e Administração aconteceu na última quinta-feira ... curso de Direito na sexta-feira. As duas colações foram presididas pela diretora da instituição, Professora Mestra Maria Zenilda de Souza.CONTÁBEIS E ADMINISTRAÇÃO - A formatura dos dois cursos teve a presença de cerca ... serviços prestados como verdadeiro construtor das boas relações de trabalho e harmonia social no conesul de Rondônia.DIREITO Mais de 1.500 pessoas presenciaram a Colação de Grau da V Turma de Direito, que contou ... Luizinho Goebel e o governador de Rondônia, Ivo Cassol e sua esposa, Ivone Cassol. A turma de Direito recebeu o nome do Professor e Juiz de Direito, Renato Bonifácio de Melo Dias, e teve como ... hoje e tenho certeza que serão excelentes profissionais, pois tenho a informação de a V Turma de Direito é excelente´, finalizou

inspiradas em uma ciência voltada para a atividade policial. No Brasil, a Polícia judiciária se inspira no direito, no bacharelismo jurídico. Curso esse que não colabora em nada com a atividade fim da Polícia

feridos: Geraldo Sebastião da Silva, 46 anos, atingido na cabeça; Ariadine Menezes Vieira, 41, baleada na coxa direita; Lucivaldo Rocha de Souza, 18, ferido no braço direito e José Maria Souza Rufino, alvejado na mão