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Federal. Desse modo, se o Shopping Center de Porto Velho optou por propor ação perante a Justiça Estadual de Rondônia a fim de que essa justiça reconhecesse a inconstitucionalidade de lei estadual tal questão deve

União segue seu curso normal, conforme informou o secretário de Estado da Administração e presidente da Comissão Estadual de Transposição, Rui Vieira de Sousa, ao governador Confúcio Moura. Vieira esteve em Brasília no início desta ... semana, acompanhado dos assessores Mário Medeiros e Cícero Evangelista, coordenadores da comissão estadual, que estavam no DF desde a última semana acompanhando o andamento dos trabalhos, quando veio a falecer o secretário Nacional de Recursos

mandato e atentatórias ao decoro parlamentar são as previstas nos artigos 33 e 34 da Constituição Estadual e 88 a 90 do Regimento Interno. Art. 2°. A Comissão Parlamentar Processante Provisória – CPPP funcionará até

primeiro suplente de deputado estadual, JOÃO RICARDO GEROMOLO DE MENDOÇA, o “Kaká Mendonça”, assumiu temporariamente o mandato na Assembléia Legislativa de Rondônia em razão do afastamento do foragido Valter Araújo, determinado pela Justiça. Nesta sexta ... 001/2012–P/ALE Convoca o primeiro suplente da Coligação PP/PTB/PTN para assumir temporariamente o cargo de Deputado Estadual.O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições regimentais, em especial ... Senhora Juíza de Direito Duília Sgrott Reis também afastou o Senhor Valter Araújo do mandato de deputado estadual, conforme decisão comunicada através do Ofício nº 019/2012-1°VFP, de 25 de janeiro de 2012; e Considerando ... JOÃO RICARDO GEROMOLO DE MENDOÇA, 1º suplente da Coligação PP/PTB/PTN, para assumir temporariamente o cargo de Deputado Estadual, no prazo de 48 horas, Art. 2°. Este Ato entra em vigor da data de sua publicação

quantia de R$ 308.306,36, para pagamento de verbas trabalhistas de seus funcionários. O Ministério Público Estadual opina pelo deferimento do pedido (fls. 445/446), requerendo que os pagamentos sejam realizados de forma vinculada aos credores

poderão decidir se iniciam ou não o ano letivo de 2012.Em dezembro o Sintero realizou assembléia estadual, oportunidade em que os trabalhadores em educação fizeram uma avaliação do cumprimento do Termo de Compromisso

qualquer vertente oficial, institucional ou informativa, sendo de caráter nitidamente de interesse eleitoral, advertindo publicamente o governo estadual para que executasse melhor seus serviços de segurança pública

foram requeridas e até agora não encaminhadas a Assembléia Legislativa de Rondônia através de requerimento do deputado estadual Jesualdo Pires (PSB-Ji-Paraná

Plano Estratégico do Judiciário de Rondônia, cujas metas são traçadas até 2018. Desembargadores que compõem a Corte Estadual (Tribunal de Justiça)01.- Eurico Montenegro Júnior 02 - Renato Martins Mimessi 03 - Valter de Oliveira 04 - Zelite

portador de hepatite C, obteve na Justiça do Acre a primeira decisão que obriga a Secretaria Estadual de Saúde a fornecer o Inibidor de Protease Victrelis (Boceprevir), o novo medicamento usado no tratamento da doença

prisão por envolvimento em esquema de corrupção detectado na operação Termopilas, ação conjunta do Ministério Público Estadual e Polícia Federal.“Me parece que a maioria dos partidos que tem membros investigados ou envolvidos nessa operação

atravessa uma ótima fase dentro e fora de campo.Em 2011 o Galo da BR foi bicampeão estadual sub-18 e campeão invicto da segunda divisão. Já no começo deste ano o Jipa

Rondônia aos quadros da União, está sendo alvo discussões entre os sindicalistas representantes do serviço público estadual no Estado.Na última segunda-feira, representantes desses sindicatos se reuniram no auditório do Sindsaúde, em Porto Velho

estacionamento, versa sobre matéria eivada de inconstitucionalidade, citando, inclusive, o veto jurídico do Chefe do Poder Executivo estadual, bem como aludindo a decisões de outros Tribunais estaduais e, ainda, ao entendimento do Supremo Tribunal Federal ... ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. ESTACIONAMENTO DE VEÍCULOS EM ÁREAS PARTICULARES. LEI ESTADUAL QUE LIMITA O VALOR DAS QUANTIAS COBRADAS PELO SEU USO. DIREITO CIVIL. INVASÃO DE COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO. 1. Hipótese de inconstitucionalidade formal ... EMENT VOL-02117-29 PP-06221) AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI ESTADUAL. ESTACIONAMENTO EM LOCAIS PRIVADOS. COBRANÇA. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA AO ART. 22, I DA CONSTITUIÇÃO. Esta Corte, em diversas ocasiões, firmou entendimento no sentido ... invade a competência da União para legislar sobre direito civil (art. 22, I da CF/88) a norma estadual que veda a cobrança de qualquer quantia ao usuário pela utilização de estabelecimento em local privado ... causando a aplicação dessa lei. Medida cautelar deferida, para suspender, "ex nunc", a eficácia da lei estadual em causa. (ADI 1623 MC, Relator(a): Min. MOREIRA ALVES, Tribunal Pleno, julgado em25/06/1997 ... exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, para o fim reconhecer a inconstitucionalidade material, incidenter tantun, da Lei Estadual n. 2.493/2011, por legislar sobre matéria afeta a competência da União Federal, e como corolário, afastar

Justiça de Cacoal, expediu notificação recomendatória ao Prefeito daquele Município e aos Secretários de Saúde Municipal e Estadual para que proíbam médicos contratados ou nomeados em regime regular de cumprir jornadas de plantão ou sobreaviso