Busca

Velho. A lei também viola princípios constitucionais, pois impede que condutor com vínculo empregatício com a Administração Pública Direta se credencie para prestar o serviço. Com relação às penalidades a Lei não especifica quais sanções

população e que muitos são menos burocráticos para serem resolvidos, mas que falta atenção do poder público.Edesio destaca “o quanto a comunidade cobra, e com toda razão, e é inadmissível não dar atenção

Tribunal, através de prestação de contas.Fundamenta, a OAB, que uma vez que não controla quaisquer recursos públicos, não possui a obrigação de prestar contas ao Tribunal e, ainda, que já possui proteção constitucional ... não se distingue dos demais conselhos profissionais e por isso deve se sujeitar aos controles públicos; iv) o controle externo exercido pelo TCU não compromete a autonomia ou independência funcional das unidades prestadoras.O ato está ... restringe-se – em razão de comando legal – à fiscalização das contas de Entidade que integram à Administração Pública (art. 44, §1º, da Lei n. 8.906/1994) e que faça gestão de recursos públicos ... assim, afasta a submissão da Ordem dos Advogados do Brasil aos controles públicos.O art. 133 da Constituição Federal consagra a advocacia como atividade indispensável à Justiça. Essa perspectiva é reforçada pelo Estatuto da Advocacia ... /1996, que dispõe, em seu art. 1º, que os profissionais da advocacia desempenham uma função pública e um serviço social. O Estatuto da OAB, em seu artigo 44 (Lei Federal) prevê, de forma expressa ... ausência de vínculo funcional ou hierárquico da Entidade com órgãos da Administração Pública e a Constituição assegura à OAB o poder-dever de questionar os atos do Poder Público (§ 1º A OAB não mantém ... órgãos da Administração Pública qualquer vínculo funcional ou hierárquico). O parágrafo único, do artigo 70, da Constituição Federal estabelece quem tem o dever de prestar contas ao Tribunal de Contas da União, verbis: “Prestará contas ... qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza ... pecuniária.A OAB, por não utilizar, arrecadar, guardar, gerenciar ou administrar dinheiros, bens ou valores públicos ou pelos quais a União responda, ou em nome dessa, não está inserida no rol dos obrigados, legalmente

auxílio de policiais de Monte Negro, e tem o objetivo de coibir crimes contra a administração pública.Segundo a Polícia Civil, durante a manhã foi cumprido também um mandado de busca e apreensão na residência

contas do exercício de 2018 do Sindicato dos Servidores Públicos Federais no Estado de Rondônia (Sindsef/RO) foram aprovadas por ampla maioria em Assembleia Ordinária realizada na sexta-feira (29), no auditório da Sede Administrativa

Faro). Membro indicado pela OAB para acompanhamento dos concursos: XIV Concurso para Ingresso na Carreira do Ministério Público de Rondônia, VII Concurso Público para Provimento de Cargo Inicial na Carreira de Procurador do Estado ... Rondônia, II e III Concurso Público de Provas e Títulos para Provimento das Serventias Extrajudiciais do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia. Membro da OAB no acompanhamento das Correições nas Varas Cíveis, de Família

interessados em participar, o que demonstra a importância da Escola na sua missão de qualificar os servidores públicos e também a comunidade em geral.Nos próximos meses, segundo Laerte Gomes, o número de cursos será ampliado ... suas atividades parlamentares e garantir atendimento eficiente no assessoramento aos deputados neste início de mandato e ao público”, explicou o presidente.A finalidade da Escola é qualificar servidores do legislativo estadual e das câmaras de vereadores ... Informações pelo telefone 98457 8490 (whats app). Cursos Cerimonial & Etiqueta Corporativa, Imagem Pessoal e Profissional no Poder Público, 50 vagas, de 8 a 12 de abril, das 8h às 12h na sala 01. Pré-requisito ... maior de 18 anos, cursando o ensino médio.Desenvolvimento de Competência Direcionada a Qualidade do Serviço Público, 40 vagas, de 8 a 12 de abril, das 14h às 18h na sala 01. Pré-requisito: maior ... anos, cursando o ensino médio.Relações Interpessoais no Serviço Público, 70 vagas, de 8 a 12 de abril, das 8h às 12h na sala 02. Pré-requisito: maior de 16 anos, cursando o ensino médio ... Eficiência e Qualidade no Serviço Público, 70 vagas, de 8 a 12 de abril, das 14h às 18h na sala 02. Pré-requisito: maior de 16 anos, cursando o ensino médio.Redação Oficial, 25 vagas ... laboratório 1. Observação: este curso é sequência do curso de Redação Oficial.Libras para Atendimento ao Público, 30 vagas, de 8 a 12 de abril, das 14h às 18h na sala 03. Pré-requisito: maior ... sala 04. Pré-requisito: maior de 14 anos e cursando ensino fundamental.Libras para Atendimento ao Público, 25 vagas, de 8 a 12 de abril, das 14h às 18 h na sala 04. Pré-requisito: maior ... sala 02. Pré-requisito: maior de 16 anos, cursando o ensino médio.Oratória no Serviço Público, 70 vagas, de 22 a 26 de abril, das 14h às 18h, na sala 02. Pré-requisito: maior ... sala 03. Pré-requisito: maior de 18 anos.A Nova Lei Ortográfica Para Excelência no Serviço Público, 30 vagas, de 22 a 26 de abril, das 14h às 18h, na sala 03. Pré-requisito: maior

Superintendência Estadual de Cultura, Esporte e Lazer (Sejucel).As mostras de fotografia e multimídia ficarão abertas ao público até o dia 19 deste mês (abril), das 16 às 20 horas. “A instalação da exposição

Sintero vem a público esclarecer que o desconto do imposto sindical efetuado na folha de pagamento dos professores no mês de março de 2019 é objeto de ação judicial movida pelo Sinprof, mandado de segurança ... tramitou na 2ª Vara da Fazenda Pública de Porto Velho, e refere-se ao imposto sindical compulsório previsto nos artigos 582 e 602, da CLT, que não foi descontado em 2017.Destaca que até

Governo do Estado de Rondônia (Casa Civil, as Superintendências de Turismo e de Gestão dos Gastos Públicos Administrativos), Exército Brasileiro e de populares voluntários

ocorra a tramitação da contratação emergencial de empresas, que está em andamento. Já houve o chamamento público para contratação do serviço e a empresa Performace foi a vencedora da licitação e terá até 15 dias

Três dias após o rompimento das barragens de rejeitos em Machadinho do Oeste, os Ministérios Público Federal (MPF) e Estadual (MP-RO) expediram recomendação conjunta para que a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Ambiental (Sedam ... Procuradora da República Gisele Dias de Oliveira Bleggi Cunha.A recomendação faz parte do Inquérito Civil Público nº 073/2019, instaurado pela Promotoria de Justiça de Machadinho do Oeste, para apurar as causas e os danos ambientais ... acarretar a responsabilização criminal, administrativa e civil, além de responder por ato de improbidade administrativa dos agentes públicos incumbidos de zelar pelo patrimônio público e princípios da administração pública

estudantes que estão cursando a última série do ensino médio em 2019, em escola da rede pública; aqueles que cursaram todo o ensino médio em escola da rede pública ou como bolsista integral na rede ... edital, em data a ser divulgada posteriormente.As notas do Enem podem ser usadas para ingressar em instituição pública pelo Sistema de Seleção Unificada (Sisu), para obter bolsas de estudo em instituições particulares de ensino superior

Foram lançados na sexta-feira (29), os três editais de concurso público da Prefeitura Municipal de Jaru, Câmara Municipal e Instituto de Previdência (Jaru-Previ).Os certames que serão realizados pelo Instituto Brasileiro de Apoio

Estaduais) ainda aguardam a tramitação da contratação emergencial que está em andamento. Já houve o chamamento público para contratação do serviço e a empresa ‘Performace’ foi a vencedora da licitação e terá até 15 dias