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Previdência encaminhada hoje (20) ao Congresso Nacional estabelecerá obrigações para os estados e municípios. Os entes públicos com déficit na previdência local deverão aprovar, em 180 dias, a ampliação das alíquotas da contribuição dos servidores ... servidores terão de instituir fundos de previdência complementar em até dois anos. A reforma facultou ao ente público aprovar a alteração de alíquotas nas Assembleias Estaduais, nas Câmaras Municipais ou na Câmara Legislativa do Distrito ... supervisão dos regimes próprios de Previdência para os servidores. Todas as demais mudanças para os servidores públicos, como a idade mínima de 65 anos para homens e 62 anos para mulheres, a regra de transição

anos, em 2019, e vai subindo seis meses até chegar a 20 anos, em 2029. 2029. Servidores públicos No caso dos servidores, o tempo de contribuição será de 35 anos para homens e 30 para ... mulheres, sendo necessário ter 20 anos de tempo de serviço público e cinco anos de cargo. Pela regra de transição, a idade mínima será de 61 anos em 2019 e 62 anos, em 2022, para ... técnicos do Ministério da Economia, o sistema de pontos visa a evitar aposentadorias muito precoces de servidores públicos. Será mantida a integralidade do salário para os servidores que ingressaram no serviço público, até ... dezembro de 2003, o trabalhador continuará recebendo 100% da média de contribuições, caso o ente público não tenha adotado a previdência complementar. No caso de servidores da União e de alguns estados que adotaram

pretende reformar o sistema de Previdência Social para os trabalhadores do setor privado e para os servidores públicos de todos os Poderes e de todos os entes federados (União, estados e municípios). O texto prevê ... crescentes e de difícil redução. Em 2018, o deficit previdenciário total, que engloba os setores privado e público mais os militares, foi de R$ 266 bilhões.Economia de R$ 1 trilhão A PEC 6/19 poderá ... mulher. No campo, a idade mínima será de 60 anos para ambos os sexos.Os servidores públicos de ambos os sexos terão de contribuir por pelo menos 25 anos, além de atender outros dois pré-requisitos ... pelo menos 10 anos na administração pública e 5 no cargo em que se aposentar. A idade mínima será de 65 anos para os homens e 62 para as mulheres.Cálculo do benefício O cálculo ... assistência e a sustentabilidade da nova Previdência, contribuindo para a redução do elevado comprometimento dos recursos públicos com despesas obrigatórias, o que acaba por prejudicar investimentos em saúde, educação, segurança e infraestrutura”, escreveu o ministro

transtornos com o transporte público na Capital continuam sendo dor de cabeça. Após greves no transporte coletivo, a empresa Amazon Tur assumiu a enorme demanda.Com essa preocupação e com a intenção de evitar mais transtornos

Euma Tourinho, do Tribunal de Justiça de Rondônia, além de representantes do setor produtivo de Rondônia, Ministério Público de Rondônia. A juíza, representante do TJ-RO, tentou mediar a discussão e sugeriu que a ANEEL

Bairro Lagoa, no município de Porto Velho – RO, inscrita no CNPJ sob o nº 75.315.333/0213-78, torna público que recebeu junto ao Departamento de Licenciamento Ambiental - SEMA, em 17 de agosto

para aquelas que não tem condições financeiras de pagar um advogado particular. Em parceria com a defensoria pública do Estado de Rondônia, o NPJ conta com serviços que vai desde o atendimento inicial por meio

terá benefícios diretos para meio ambiente, com a devolução dos resíduos totalmente tratados e para a saúde pública, com a redução de diversas doenças, refletindo diretamente nos custos com a saúde pública”, explicou o Prefeito.Durante

Fúria (PSD) Geraldo da Rondônia (PSC) 1º Suplente Ezequiel Neiva (PTB) 2º Suplente 9. COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA MEMBROS EFETIVOS Anderson Pereira (PROS) – Presidente Aélcio da TV (PP) Vice – presidente Jhony Paixão (PRB) Eyder Brasil ... Rosângela Donadon (PDT)- 1º Suplente Luizinho Goebel (PV)- 2º Suplente 13. COMISSÃO DE TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS MEMBROS EFETIVOS Luizinho Goebel (PV) – Presidente Marcelo Cruz (PTB) Vice-presidente Cirone Deiró (PODEMOS) Cassia Muleta (PODEMOS) Ismael

Ministério Público do Estado de Rondônia, por meio da Promotoria de Justiça da Comarca de Buritis, ingressou com ação civil pública de responsabilização por dano social contra o Departamento de Estradas de Rodagem e Transporte ... recuperação da rodovia não é feita há muito tempo, sendo realizados apenas serviços paliativos. O Ministério Público, por diversas vezes, oficiou as autoridades públicas, como a Direção Regional e a Geral do DER/RO, solicitando alguma ... conservação da vida.Devido a essa falta de providências para recuperação da rodovia, foi proposta Ação Civil Pública de Obrigação de Fazer, com pedido de liminar de urgência, contra o DER e o Estado de Rondônia ... proposta.Ação foi distribuída sob o nº 7001151-63.2019.8.22.0021, tramitando na Vara da Fazenda Pública da Comarca de Buritis

Assembleia e desempenhar seu papel. É importante dialogar. Essa é a grande arma do homem público: o diálogo".O presidente disse ainda que a sua gestão tem um componente adicional, que é o novo prédio

voto para bradar pelo fim da corrupção, das obras inacabadas, cargos desnecessários e ineficiência dos serviços públicos.Marcos Rocha especificou que, baseado na gestão fiscal responsável, o Executivo trabalhará em parceria com o governo federal ... comunidade”, citou, afirmando que os parlamentares estão com as portas dos gabinetes abertas à comunidade.Representando o Ministério Público Federal, o procurador Reginaldo Trindade disse que nunca antes a sociedade esteve tão sedenta de justiça, honestidade ... honradez dos homens públicos. Segundo ele, os deputados encarnam a esperança de centenas de milhares de pessoas de Rondônia. “Estamos orando para que nesta legislatura os senhores possam ter a coragem de fazer ... poder falar no Legislativo, que é a casa do povo. É bom ser ouvido”, destacou.O defensor público geral, Marcos Edson de Lima, disse que a Defensoria Pública está de portas abertas a todos os parlamentares ... Diretora, Ismael Crispin (PSB); segundo secretário, Dr. Neidson (PMN); vice-governador José Jodan (PSL) e pelo defensor público Marcos Edson

população para tentar ajudar a evitar roubos, que podem resultar em mortes. “Não atender telefone em via pública, não estacionar em qualquer lugar, não ficar dentro do veículo na frente da residência entre outros cuidados

Estadual de Vigilância em Saúde (Agevisa) está disponibilizando, de forma gratuita, um novo remédio preventivo para o público com maior exposição de contrair o vírus HIV.Conforme a Agevisa, o remédio recebeu o nome de Profilaxia

apontados elementos concretos no sentido de demonstrar que, em liberdade, o paciente colocaria em risco a ordem pública, a conveniência da instrução criminal ou mesmo a aplicação da lei penal, especialmente levando-se em conta ... condição de réu primário, tanto que o Ministério Público Federal opinou pela concessão da ordem, de ofício, para que a prisão preventiva fosse substituída por cautelares alternativas”, disse o ministro.Ao explicar a decisão, o ministro ... liberdade do réu. “...nada há a indicar que, solto, o paciente voltará a atentar contra a ordem pública, atrapalhará o bom andamento do processo ou mesmo que tentará frustrar a aplicação da lei penal, principalmente ... mostra indevida a prisão, última medida a ser ordenada para assegurar o processo e a ordem pública e social