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licitação precedente a esses fatos”.A defesa queixou-se também que não foi respeitado o devido processo legal, visto que "como principal acusado, havia um parlamentar, um deputado estadual (Marcos Donadon), e mesmo assim tudo ... não há prova segura para a condenação e por esse motivo pediu a declaração de nulidade do processo ou a absolvição do acusado Natan Donadon

defesa pode pedir novos esclarecimentos caso tenha ficado alguma dúvida sobre a decisão. Quando o processo transitar em julgado, ou seja, quando todos os questionamentos foram resolvidos, a ordem de prisão poderá ser emitida ... caso, a ministra Cármen Lúcia, duas petições informando da renúncia e pedindo então a transferência do processo para a Justiça de primeiro grau, já que o parlamentar não teria mais foro privilegiado.As petições ... veria prejudicado o seu direito de ampla defesa, que ele poderia melhor exercer se o processo fosse transferido para a Justiça de primeiro grau”.A ministra Cármen Lúcia classificou o fato de “fraude processual inaceitável

quadrilha e peculato.A decisão foi tomada no julgamento de uma questão de ordem suscitada no processo pelo fato de, na véspera do julgamento do parlamentar, sua defesa haver encaminhado à relatora, ministra Cármen Lúcia ... 18h19), informando que o deputado acabara de apresentar renúncia formal ao mandato e pleiteando a transferência do processo para a Justiça de primeiro grau.Nessas petições, a defesa alegou que não seria razoável Donadon ... Diante disso, veria prejudicado o seu direito de ampla defesa, que ele poderia melhor exercer se o processo fosse transferido para a Justiça de primeiro grau. Daí porque a defesa pediu que a Corte reconhecesse ... fins da renúncia dão conta da insubmissão do réu ao julgamento”, a ministra relatora lembrou que o processo contra o deputado tramita há 14 anos (e se encontra no STF desde 2005) e, em nenhum ... voto no julgamento da AP 333, em que o réu renunciou cinco dias antes do julgamento de processo contra ele no STF, afirmou que “a Constituição Federal garante imunidade, mas não impunidade” aos detentores ... mandato eletivo. Naquele processo, a Suprema Corte encaminhou ao Juízo Criminal da Comarca de João Pessoa (PB) o julgamento do então deputado Ronaldo Cunha Lima (PMDB-PB), acusado de homicídio qualificado, na modalidade tentada, contra ... como parâmetro para impossibilitar a transferência de julgamentos semelhantes para instância inferior a data em que o processo for colocado em pauta.Já o ministro Joaquim Barbosa, que também acompanhou o voto da relatora, propôs ... autos forem encaminhados conclusos ao relator (isto é, por ocasião do fim da instrução do processo, quando ele estiver em mãos do relator para elaboração de relatório e voto).O ministro Gilmar Mendes lembrou ... após a edição da Emenda Constitucional nº 35/2001, que atribuiu ao STF poderes para processar parlamentares sem prévio consentimento da Câmara e do Senado, os processos contra parlamentares não ficam mais parados na Suprema Corte ... absolutamente caracterizada, no caso”.Único voto discordante, o ministro Marco Aurélio defendeu a transferência do processo para a Justiça de primeiro grau em Rondônia. “Por sermos guardiões maiores da Constituição Federal, não podemos aditá

veículos de comunicação que receberiam dinheiro sem qualquer contraprestação. Veja a condenação dos outros réus, no mesmo processo:Processo:  2001452-62.1999.822.0000 RELATÓRIOTrata-se de ação penal proposta pelo Ministério Público contra MARCOS ANTÔNIO DONADON ... empresário do ramo jornalístico, teriam forjado um procedimento administrativo de pré-qualificação técnica de agências de publicidade (Processo Administrativo n. 239/95, vol. II), com várias irregularidades, notadamente a falta de publicidade, comprovada pelo laudo documentoscópico ... atestou a falsidade do Eedital n. 1 (fl. 346).O Processo Administrativo n. 239/95 culminou na homologação do certame em favor da empresa MPJ Marketing, Propaganda e Jornalismo Ltda., de propriedade de EUCLIDES FIERI ... chegou a se aperfeiçoar com as assinaturas devidas, mas teria sido seguida pelos beneficiados dos pagamentos.O Processo Administrativo n. 239/95 teria sido extraviado pelo funcionário da Assembleia Legislativa GERNIR JOSÉ WERLANG, que, à época ... Scherer, por duas vezes (fls. 84 e 92), sem atendimento, porém.O vol. II traz cópia do Processo Administrativo n. 239/95, obtida por meio de decisão proferida na Ação de Busca e Apreensão ... desembargadora Zelite Andrade Carneiro, que oficiou à Assembleia Legislativa solicitando autorização para o início do processo criminal em desfavor do deputado MARCOS ANTÔNIO DONADON, em 13.9.99 (fl. 1692).O ofício foi reiterado pelo desembargador Cássio ... 35/2001 e considerando que o deputado denunciado já exercia nova legislatura, decidiu-se pela continuidade do processo nesta Corte de Justiça, em 22.5.2 (fls. 1719, vol. XI).MARCOS ANTÔNIO DONADON foi notificado ... preliminar (fls. 1723-30).A Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia, em 2.7.2, rejeitou o pedido de processamento da ação penal proposta contra MARCOS ANTÔNIO DONADON. (fl. 1731)Houve ainda, na altura ... inversão da ordem de oitiva das testemunhas, o que ofenderia o art. 396 do Código de Processo Penal.No mérito, pede a absolvição com relação aos crimes dos arts ... argui preliminar de nulidade da investigação criminal pelo Ministério Público e consequente nulidade do processo a partir da denúncia, uma vez que excluída a atribuição investigatória criminal das atribuições do Parquet, conforme rol contido

ainda a indicação de um interlocutor junto ao executivo rondoniense, para dessa forma se otimizar o processo de transposição dos servidores à União.IMPACTO NA FOLHA DE PAGAMENTO DO ESTADOAinda naquela oportunidade foi informado ... Planejamento, Orçamento e Gestão – MPOG. Nesse aspecto já estão devidamente analisados e checados mais de 12 processos desses servidores, no âmbito da Secretaria de Estado da Administração (SEAD

julgamento do ex-deputado Natan Donadon (PMDB), que renunciou ao mandato ontem para ver descer seu processo para a Justiça Estadual. Mas não é só isso, entenderam os ministros, que Natan queria mesmo era aplicar

tenta se livrar de uma condenação penal, uma vez que cabe ao STF julgar parlamentares. O processo diz respeito a desvios de recursos públicos da Assembléia Legislativa e chegou

manobra para evitar com que o STF julgue na tarde desta quinta-feira um processo sobre desvios de recursos da Assembléia Legislativa de Rondônia. É a tática usada pelo deputado federal Natan Donadon (PMDB ... Ação Penal 396, o STF poderia condenar o parlamentar nesta quinta-feira. Com a manobra o processo teria que retornar para Porto Velho. A manobra pode não dar certo, embora já tenha julgado casos semelhantes

classificar a legislação que estabeleceu novas regras de inelegibilidade como uma tentativa de se ganhar o processo eleitoral "no tapetão". Sua manifestação causou mal estar entre os demais integrantes da Corte - em especial ... fato de, em 2001, ter renunciado ao cargo que ocupava como senador para se livrar de um processo de cassação. Entre outras denúncias, ele era suspeito na época do desvio de dinheiro do Banpará

www.vestibular.unir.br. O valor da taxa de inscrição é de R$ 75,30.A Comissão Permanente de Processo Seletivo de Discentes (CPPSD) da UNIR recomenda que todos os candidatos leiam com atenção o edital para verificar ... requisitos exigidos para inscrição. O processo de seleção compreenderá prova objetiva e discursiva, exame de capacidade física, avaliação psicológica e exame médico. O curso de segurança pública será ministrado pela UNIR e pela Polícia Militar

primeiro turno, a coordenação de campanha foi obrigada a procurar meios para resgatar dívidas contraídas no processo eleitoral. Por isso, Raupp, Chagas Neto, Marco Gomes Pires, Olavo Pires Neto e Emerson Olavo Serpa Pires

vive atazanando Confúcio Moura. Quando prefeito de Ariquemes recebeu parecer desfavorável do procurador do município em um processo para a realização de uma cirurgia bariátrica. Confúcio disse que seria um saco de batatas ... processo não fosse encaminhado. Resultado: o servidor que seria beneficiado com a cirurgia continua com obesidade mórbida.Outra situação na área de saúde é relatada pelo próprio Confúcio nas páginas 78 e 79 do livro

Terminam nesta terça-feira (26/10) as inscrições do Processo Seletivo Unificado 2011 do IFRO (Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Rondônia). As inscrições podem ser feitas pelo site www.ifro.edu.br. A oferta ... Biologia CAMPUS JI-PARANÁ Licenciatura em QuímicaPara mais informações, acesse http://www.ifro.edu.br/site/wp-content/uploads/2010/09/Edital-nº-034-Processo-Seletivo-2011-Prorrogação-de-prazo.pdfServiçoO que – Último dia para inscrição no Processo Seletivo Unificado 2011/1

ação monitória* na 3ª Vara Cível da comarca de Vilhena. O juiz de primeiro grau extinguiu o processo de cobrança de R$104,68 reais por considerar o valor irrisório. A empresa Magazine Minozzo, inconformada ... interesse processual da parte no crédito está evidente nos autos, não justificando a extinção do processo.O relator finaliza sua decisão dizendo que o acesso ao Judiciário é constitucional, em razão de lesão ou ameaça

seus familiares e, depois de realizados os trabalhos dificultam o pagamento redundando em inquéritos policiais e processos judiciais.Desviar o foco de um calote para tentar carimbar profissionais da imprensa de achacadores é próprio