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Pelo menos cinco ministros tendem a argumentar que a Lei da Ficha Limpa provocou uma mudança no processo eleitoral, o que, segundo a Constituição, só poderia ocorrer pelo menos um ano antes do pleito. São

não houve localização do pagamento informado pela autora sobre. Disse ainda que não possui meios de processar um pagamento se o mesmo não constar em sistema, por isso há a necessidade do envio do comprovante

requerimento. Segundo ele, seu pedido foi aceito na Câmara, que já teria formado uma Comissão Processante contra a quebra do decoro parlamentar do presidente. “Nosso requerimento foi recebido, lido e acatado porque denota a quebra ... omissão do regimento interno e lei orgânica, feitas pelo presidente, bem como a criação de uma comissão processante como determina a lei”, explica José Santana

provocar manifestação expressa da Corte, com o propósito prequestionatório, inclusive para fins de recebimento e processamento do Recurso Especial e possível Recurso Extraordinário" (fls. 6-7);b) não há se falar em caráter protelatório ... resultado das eleições, mas considera, sobretudo, os elementos hábeis a influir no transcurso normal e legítimo do processo eleitoral, sem necessária vinculação com o resultado quantitativo.Do exposto, diante da inviabilidade do recurso especial, nego

Moraes (PR). Um dos assessores foi filmado oferecendo gasolina aos eleitores durante reunião, fato comprovado durante o processo de cassação. Sandra conseguiu boa votação na Capital, mas não assumiu o cargo

Pereira - grávida de sete meses - às fileiras do Exército.No dia primeiro de março, após aprovação em processo seletivo para o serviço técnico temporário, ela foi incorporada ao quadro militar e designada para prestar serviço ... administrativa, ela foi desligada do Exército Brasileiro sob a acusação de ter infringido disposições do edital do processo seletivo, que proibia à candidata apresentar-se grávida para a realização dos exames de aptidão física.Submetido ... Adriana e que a gravidez superveniente em nada prejudicou o desempenho dela nas diversas fases do processo seletivo, tampouco durante o período em que prestou serviço na unidade hospitalar do exército. Citando o artigo

apresentará, durante sessão do Conselho, o relatório “Justiça em Números” - um sistema que visa à ampliação do processo de conhecimento do Poder Judiciário por meio da coleta e da sistematização de dados estatísticos ... esta trata da jornada de trabalho e não do expediente forense, que é regulado pelo Código de Processo Civil e pelas Leis de Organização Judiciárias.Aduz que a vinculação do expediente forense à jornada ... empregar os recursos humanos, materiais e institucionais; 3. resta atendido o artigo 172, § 3º do Código de Processo Civil; 4. não há exigência legal para que a OAB seja ouvida previamente nas decisões administrativas ... tribunais:a) eleger seus órgãos diretivos e elaborar seus regimentos internos, com observância das normas de processo e das garantias processuais das partes, dispondo sobre a competência e o funcionamento dos respectivos órgãos jurisdicionais

proporcionalidade. Por fim, sustenta que o indeferimento do seu registro de candidatura afronta o princípio do devido processo legal também previsto no artigo 5º da Constituição Federal.O caso de Expedito Júnior é semelhante

Senado, em 2006, a lei previa que ele ficaria inelegível por três anos. Sustenta, ainda, que o processo já transitou em julgado e que as sanções já foram cumpridas. Mas o ministro Celso de Mello ... compromete o acolhimento da pretensão jurídica deduzida nesta sede processual, pois, como se sabe, há, entre o processo cautelar e as demais categorias procedimentais, inequívoca relação de acessoriedade. A tutela cautelar não existe em função ... dependência entre a ação cautelar e a ação principal e que a inexistência da outra parte do processo impede que se dê tramitação autônoma ao pedido de cautelar. “Sendo assim, e em face das razões ... acórdãos recorridos violaram o art. 93, IX, da Constituição Federal, bem como ofenderam os princípios do devido processo legal e da proporcionalidade em sentido estrito" (grifei)". Ai Celso de Mello cita os motivos que levaram ... admitidos. Isso porque os recorrentes buscam, sob o pretexto de se discutir violação aos princípios do devido processo legal, contraditório, ampla defesa, proporcionalidade, juiz natural e presunção de inocência, rediscutir matéria infraconstitucional, qual seja ... origem, juízo negativo de admissibilidade... Cumpre acentuar, neste ponto, que a suscitação tardia, em sede de processo cautelar, de matéria constitucional sequer debatida no acórdão objeto de anterior recurso extraordinário, não pode legitimar, ante ... compromete o acolhimento da pretensão jurídica deduzida nesta sede processual, pois, como se sabe, há, entre o processo cautelar e as demais categorias procedimentais, inequívoca relação de acessoriedade. A tutela cautelar não existe em função ... própria. Supõe, por isso mesmo, para efeito de sua apreciação, a perspectiva de um processo principal (CPC, art. 796)", disse, para negar seguimento e mandar arquivar o recurso.O QUE OS ADVOGADOS COMEMORAMA defesa

havia liberado seu registro para concorrer nas eleições desse ano. Não é verdade. Apenas um dos dois processos que o transformaram em um político Ficha Suja foi analisado pelos ministros da Segunda Turma ... acusado de improbidade administrativa. Natan teve o registro indeferido pelo TRE de Rondônia por esse processo e também por um outro criminal, o de número 010036313 –TJ. No STJ, ao decidir pela liminar a Natan ... dinheiro do Poder Legislativo Estadual a que tinham acesso" (e-STJ fl. 193)." Esse é o processo da Apelação Civel 10000119990013457. A outra condenação que deixou Natan Donadon inelegível pela Lei da Ficha Limpa não ... decisão por parte do STJ, mas somente pelo STF, uma vez que como se trata de processo criminal a competência foi deslocada ao STF. "A segunda condenação judicial colegiada de Natan Donadon foi prolatada

judicial. A maioria dos credores entenderam esta situação episódica e vem apoiando nossa tradicional empresa em seu processo de recuperação. Diferentemente de outros frigoríficos, a FRIGOL não parou as suas atividades um único dia, gerando ... empresa que já estão sendo adotadas. A Frigol acredita no poder judiciário e espera que o processo de recuperação judicial volte a sua normalidade. Atenciosamente, Benedito Bento de Oliveira Decio Luiz de Oliveira Djalma Gonzaga

receptarem uma grande quantidade de combustível roubado. Os conduzidos foram ouvidos e liberados para responderem ao processo em liberdade, por não estarem mais em estado de flagrante

Gandra Martins fez pedido de vista para melhor analisar o feito. Na sessão desta terça-feira, o processo foi devolvido sem nenhuma divergência quanto ao voto do conselheiro-relator Jorge Hélio.O presidente

doloso de improbidade administrativa em decisão definitiva do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia, conforme processo 1917/06, nos termos do art. 14, § 9o, da Constituição Federal c/c art. 1o, inciso I, alínea ... Pereira da Costa não recorreu e teve seu nome excluído do Sistema de Acompanhamento de Documentos e Processos - SADP.9. O Ministério Público Eleitoral apresentou contrarrazões às fls. 225-237, nas quais argumentou:a) "o recurso

IMPETRANTE, COM A POSSE DO SUPLENTE SEGUINTE AINDA A ELE FILIADO. 1. Compete à justiça comum estadual processar e julgar mandado de segurança em que se discute a ordem de convocação de suplente à assembléia ... liminar, que o diploma de suplente ostentado pelo recorrente somente poderia ser elidido após o devido processo legal, incompatível com a via estreita do mandado de segurança. Juntou os documentos ... perda do objeto do agravo regimental interposto pelo litisconsorte passivo. Vieram-me os autos, e incluído o processo em pauta para julgamento na primeira sessão seguinte à conclusão, nos termos do artigo ... Justiça, sob o fundamento de que se trataria de matéria eminentemente eleitoral, portanto competindo ao TRE/RO processar e julgar o presente mandado de segurança. Sem razão os impetrados. Prescreve o artigo 29 do Código Eleitoral ... Compete aos Tribunais Regionais: I - processar e julgar originariamente: [¿] e) o habeas corpus ou mandado de segurança, em matéria eleitoral, contra ato de autoridades que respondam perante os Tribunais de Justiça por crime de responsabilidade ... aqui de matéria que refoge ao âmbito da matérias eleitorais típicas, quais sejam, aquelas relacionadas ao processo eleitoral, porque tudo gira em torno de circunstância posterior à diplomação e concernente estritamente à ordem de convocação ... Rel.Min.Luiz Fux, DJU de 10.05.04. 2. Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar mandado de segurança em que se discute a ordem de convocação de suplente à Câmara de Vereadores. 3. Conflito conhecido para ... declarou-se incompetente, pois se trata de "requerimento endereçado à Justiça Eleitoral, perante a qual deverá ser processado" (fl. 12). O Juízo Eleitoral da 385ª Zona Eleitoral de Araraquara/SP, por sua vez, suscitou o presente ... cargo. - Conforme orientação dessa colenda Superior Corte de Justiça, 'É de competência da Justiça Comum Estadual processar e julgar mandado de segurança em que se discute a ordem de convocação de suplente à Câmara ... Direito da 1ª Vara do Foro Distrital de Américo Brasiliense ¿ Comarca de Araraquara/SP, o suscitado, para o processamento e o julgamento do writ (fl. 19). É o relatório. VOTO O EXMO. SR. MINISTRO CASTRO MEIRA