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Plano Diretor do Município, que preveem a justa distribuição dos benefícios e ônus decorrentes do processo de urbanização. O membro do MP ainda considerou que as condutas podem configurar, em tese, danos a meio ambiente

homologou, por unanimidade (7 x 0), o registro de candidatura do deputado Neodi. O relator do processo foi o juiz federal Élcio Arruda, que emitiu parecer favorável a homologação do registro. O registro de candidatura

precatórios em 49º lugar, foi beneficiada pelo atual prefeito da Capital, Roberto Sobrinho (PT). A movimentação do processo no Tribunal de Justiça (TJ) prova que o acordo entre o Executivo Municipal e a empresa ocorreu ... estabelece:Art. 220. A manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação, sob qualquer forma, processo ou veículo não sofrerão qualquer restrição, observado o disposto neta constituição.A uma primeira vista, parece haver

suspender temporariamente o concurso, até que seja constituída nova comissão."Assim, o Judiciário garante a transparência do processo", defendeu o presidente do TJRO, desembargador Cássio Rodolfo Sbarzi Guedes. A prova da primeira fase, agendada para

palestra com jurista Orestes Muniz, às 19h30. O tema tratado por Orestes será ‘O Devido Processo Legal/ As Garantias Processuais”. Outras duas palestras serão realizadas dias 12 e 13 (quinta e sexta-feira

peças processuais para análise do TSE em Brasília.São os casos de Natan Donadon (PMDB), cujo processo subiu apenas nesta segunda-feira ao Ministério Público Eleitoral (MPE) para suas alegações. O de Ivo Cassol

outro lado, segundo ele, em outros casos cometeu injustiças e ignorou provas documentais contidas no processo. Ele fez questão de ressaltar que o indeferimento do requerimento de sua candidatura não decorreu do enquadramento

decisão do Tribunal Regional Eleitoral. Por outro lado, Cassol, apesar do registro indeferido, acredita na reversão do processo em Brasília e permanece com a agenda inalterada, visitando lideranças, participando da abertura de exposições e mostrando

exigiu a comprovação da escolaridade para inscrição no curso.Ao analisar a questão, o relator do processo, desembargador Eliseu Fernandes, levou em consideração o fato de que, como informou Fabiana, é impossível que ela apresente ... candidata no curso de formação para provimento do cargo de Delegado da Polícia Civil.O relator do processo determinou ainda que o titular da Sesdec seja notificado sobre a decisão e apresente mais informações sobre

governo federal dizia que aconteceria. O candidato ao Governo pelo PSDB disse ainda que participa dos processos eleitorais de Rondônia desde a época do governador Jorge Teixeira e sempre ouviu que a Saúde seria regionalizada

Justiça e por isto vai recorrer ao TSE e pedir dos julgadores um estudo mais aprofundado do processo

objeto de ação judicial movida pelo Sintero contra o Estado. No dia 31 de março o processo foi julgado tendo o judiciário indeferido o pedido. O Sintero entrou com recurso, mas incluiu o enquadramento

Justiça (habeas corpus), que o homem preso sofre constrangimento ilegal, pois, de acordo com os autos do processo judicial, após ser denunciado pelo prática do crime de tráfico de drogas (art. 33, caput ... /2006), permaneceu fora da cadeia durante toda a instrução do processo (fase judicial). Para a defesa, a manutenção da prisão, contraria o princípio da presunção de inocência, pois estão ausentes as provas de participação ... réu ainda alega que o próprio Ministério Público do Estado, que acusa, pediu, nas alegações finais do processo, a absolvição e desclassificação com relação à acusação de tráfico. A despeito disso, o juiz condenou ... réu e negou-lhe o direito de responder ao processo em liberdade. Inconformada com a decisão, a defesa do réu recorreu ao Tribunal de Justiça para por em liberdade o acusado de tráfico de entorpecentes ... presunção de inocência, regra que, no entanto, comporta exceção. Montenegro lembrou que o réu respondeu ao processo em liberdade, e compareceu, espontaneamente, a todos os atos processuais. "Ademais, não vejo aparente a necessidade de recolher ... prisão cautelar, para a negação do direito do condenado apelar em liberdade, o que não ocorreu nesse processo. Por entender que estão ausentes as circunstâncias e fatos que recomendem a prisão do réu, ao menos ... neste processo, o desembargador concedeu a liminar para que o homem possa recorrer em liberdade. O mérito do habeas corpus ainda será julgado pela 1ª Câmara Especial. VEJA DECISÃO:Vistos. Os advogados João de Castro ... caput da Lei n. 11.343/2006 e permaneceu em liberdade durante a instrução do processo. Os impetrantes sustentam que o paciente está sofrendo constrangimento ilegal com a manutenção da prisão, contrariando o princípio da presunção ... presunção de inocência, regra que, no entanto, comporta exceção. Na hipótese em exame, o paciente respondeu ao processo em liberdade, e compareceu, espontaneamente, a todos os atos processuais. Ademais, não vejo aparente a necessidade ... caso. Com efeito, ausentes as circunstâncias e fatos que recomendem a prisão do paciente, ao menos neste processo, concedo a liminar para que possa recorrer em liberdade. Expeça-se salvo-conduto. Após, dê-se vista

FIMCA – Faculdades Integradas Aparício Carvalho recebe até hoje, (06/08), inscrições para o processo seletivo especial para novas turmas, com preços diferenciados, abrindo mais uma oportunidade para aqueles que queiram iniciar um curso superior ainda

deputado estadual Miguel Sena – PSDB disse hoje, logo após o julgamento do seu processo junto ao Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia – TRE e que indeferiu o pedido de registro de sua candidatura, que vem sendo ... Tribunal Superior Eleitoral.De acordo com o parlamentar, apesar da juntada de todas as certidões no processo apreciado pela Justiça Eleitoral, ainda assim houve o entendimento de negar o registro, pelo fato dele (supostamente) não ... não votar na última eleição, e assim sendo, a última campanha eleitoral foi para prefeito. “Está no processo à certidão de quitação eleitoral emitida pela Comarca de Guajará-Mirim, mas ainda assim este documento ... justificou ele.O deputado Miguel Sena disse já está acostumado a estes embates jurídicos, citou os inúmeros processos que enfrentou e acabou sendo inocentado, e até mesmo a cassação de seu mandato, posteriormente mantido pelo