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multa equivalente a cinco vezes o salário que recebia como secretário; teve a suspensão dos direitos políticos por cinco anos, e, por três anos, não poderá receber benefícios e incentivos fiscais, assim como celebrar contratos

permissão, sendo cada multa no valor de R$ 2.934,70, por infração gravíssima e suspensão do direito de dirigir. Foram confeccionados mais 3 autos de infração pelos artigos 164 c/c 162 I, e também pelo

esse número aumentou para 50 mil famílias. A advogada Hanna Gonçalves, que é especialista em Direito Eleitoral e atua no caso, explicou que o relator da ação, o juiz Felipe Bouzada, confeccionou um relatório explicativo

pelo fim do assédio moral institucional. Entidades representativas dos servidores públicos protestaram contra “a retirada de direitos dos trabalhadores, precarização das relações de trabalho, a extinção da jornada de trabalho no serviço público federal, pelo

Militar, para fins de promover a desocupação, “que visa evitar situações piores de conflito armado e preservar direitos humanos básicos das pessoas que invadiram área pública, além de abordar as questões sociais envolvidas”. Desocupação ... será executada por Forças de Segurança do Estado e órgãos de assistência social, com integral observância aos direitos humanos, da infância, de pessoas idosas e com deficiência. O trabalho ocorre sob o planejamento coordenado pelo

operação - Constituição Cidadã - é uma referência à Constituição Brasileira, promulgada em 1988. Nela, estão expressos os direitos dos cidadãos, entre eles o direito ao voto, “maior representação da democracia”. Em junho, em depoimento na Comissão

Defensoria irá ingressar com ação contra a desocupação. “Hoje mesmo, a DPE, a partir do Núcleo de Direitos Humanos e da Coletividade vai entrar com uma ação, para impedir que esses tipos de ações continuem

elevadas, os problemas já considerados rotineiros, infelizmente, continuam. E o que resta ao cidadão-consumidor? Buscar seu direito junto à Justiça. Ora, se o serviço é ofertado para a nossa região, evidentemente há uma vantagem ... resposta: quem sai perdendo é o consumidor. Naiana Mello é advogada com atuação na área de Direito do Consumidor

Palácio do Planalto e deve ser condenado por associação criminosa armada, abolição violenta do Estado Democrático de Direito, golpe de Estado e dano contra o patrimônio da União. A procuradoria afirma que os atos contaram

notícia muito esperada pelos Sindsef e por centenas de professores que são beneficiados com um direito já reconhecido pela Justiça. Vamos continuar lutando até que todos os professores recebam seus valores”, comemorou o presidente

Supremo. Eles respondem pelos crimes de associação criminosa, tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito, tentativa de golpe de Estado e dano ao patrimônio público

prol da nossa sociedade”, agradeceu Maxwell Mota. Histórico O novo procurador-geral do Estado possui graduação em Direito pela Universidade Federal de Rondônia – UNIR (2002), com especialização em Direito Público pelo Instituto Praetorium, de Belo ... Horizonte/MG (2003). Tem experiência na área de Direito, com ênfase em Direito Administrativo. Foi técnico bancário da Caixa Econômica Federal – CEF, no período de 2001-2002. Na seção judiciária de Rondônia, vinculada ao Tribunal Regional

senadora Soraya Tronicke (Podemos-MS), busca permitir às bets adquirir, licenciar ou financiar a aquisição de direitos de eventos desportivos para emissão, difusão, transmissão ou qualquer forma de exibição de sons e imagens. Para

nacional, uma campanha de divulgação e reafirmação da Lei Maria da Penha que visa a proteção dos direitos e a integridade física e emocional das mulheres. No entanto, o tom do discurso mudou drasticamente quando

tentativa praticada contra homens, dada a pretensão originária de atingir sua ex-namorada. “É o que, no Direito, se chama de erro sobre a pessoa, na forma do artigo 20, § 3º, do Código Penal”, detalhou