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estabelecido na liminar da Justiça. Em 20 de março deste ano, a Hidrelétrica de Santo Antônio foi condenada pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) a apresentar, no prazo de 60 dias, três projetos

quando encontra apoio em outros elementos de provas coletados nos autos, mostra-se suficiente para manter a condenação, não subsistindo a tese de fragilidade probatória. Com esse entendimento a 2ª Câmara Criminal do Tribunal ... Justiça de Rondônia manteve a condenação do padrasto e da mãe de uma adolescente que foi violentada pelo homem com o consentimento da genitora. O consentimento da vítima de crime de estupro de vulnerável não ... legal de garantidora, consistente na efetiva vigilância, guarda e proteção da menor. Por isso foi mantida a condenação a 9 anos e 11 meses de reclusão. Contrário aos argumentos da defesa da mãe, os desembargadores

desse intervalo, o Tribunal Superior do Trabalho entende que o intervalo restante (30 minutos mais) gera uma condenação à empresa equivalente a 1 hora e 30 minutos, e ainda com 50% de adicional, tendo reflexos

trânsito em julgado da sentença penal condenatória”. Surgiu dissidio jurisprudencial de que, a partir da confirmação da condenação em segunda instância, era possível o cumprimento de mandado de prisão, mesmo sem o tal “transito ... participou da votação no plenário que decidiu que era possível o cumprimento do mandado após confirmação da condenação em segunda instância. Porém, o decano foi voto vencido. Então, mesmo tendo sua interpretação monocrática sido contra ... sentenciou que era.... vamos lá.... Duas paçoquinhas, agora…. Delito de hermenêutica! O Delegado foi condenado, perdeu o cargo, foi proibido de contratar com o Poder Público e tem de pagar multa. Captaram? Delito de hermenêutica

juízo da 1ª Vara Criminal de Porto Velho condenou o vereador e ex-deputado estadual José Francisco Araújo (PMDB), o “Zequinha Araújo” a dois anos e seis meses de prisão pelo crime de peculato desvio ... comunidade pelo mesmo período e não deverá ser encontrado nas ruas a partir das 22 horas. A condenação do vereador atende a pedido do Ministério Público em Ação Penal que o acusou de pagar ... tentar desqualificar a denúncia, o vereador disse que não houve dolo. Em 2015, o vereador foi condenado à perda de direitos políticos por oito anos por improbidade administrativa referente ao mesmo fato. A ação está

padre João Serlhorst, que atuava em Ariquemes, foi condenado a um ano de reclusão e 10 dias-multa, em razão de ele ter armazenado em seu computador material pornográfico envolvendo crianças e adolescentes. A condenação

público informar à comunidade acadêmica e sociedade em geral que o senhor Bruno Valverde Chahaira não teve condenação em qualquer instância judicial, conforme notícia veiculada no ano de 2015.Por esse motivo, constatado posteriormente, o Jornal

Comunicação. Dois secretários, Luís Serafim, da própria Semcom, e Gustavo Valmorbida, de Integração Governamental, já haviam sido condenados a 76 anos de prisão pelo mesmo crime.Os nomes dos novos denunciados não podem ser divulgados porque ... peculato, fraude a licitação, falsidade ideológica e Organização Criminosa. O juiz Adriano Lima Toldo, o mesmo que condenou os ex-secretários, já recebeu a denúncia e está fazendo a citação de todo o grupo para ... publicidade, mesmo após a morte do dono do veículo de imprensa. O esquema rendeu as primeiras condenações na série de escândalos que se sucederam na prefeitura de Vilhena. O que diz o ex-prefeito? Ainda

teve outro caso que mereceu destaque (Apelação Cível 0000713-48.2012.822.0007). Trata-se de um médico que foi condenado na 1ª instância (fórum judicial) por ato de improbidade administrativa por acumular três cargos: dois contratos

Apelação Cível sobre Ação Civil Pública, reformou a sentença do juízo de 1º grau e condenou um servidor público que acumulou ilicitamente cargos públicos por três vezes. Além dele perder o cargo de professor, terá ... Mimessi, entendeu que o servidor agiu com dolo (vontade de fazer) e proferiu seu voto (decisão) pela condenação, que foi acompanhado pelos demais desembargadores da 2ª Câmara Especial. Como o Tribunal de Contas Estadual

grupo da PGE começará a atuar. O Estado arcará com todas as custas. No caso de condenação, há no entanto, a previsão que o condenado seja obrigado a ressarcir os custos. A proposta garante

vulgo “Kaká Mendonça”, que queria cumprir pena em casa por formação de quadrilha e concussão. Ele foi condenado a 8 anos, 4 meses e 15 dias de prisão por esquemas na Assembleia Legislativa e descobertos ... superior a 80 anos ou extremamente debilitado por doença grave. “Da mesma forma, para os réus já condenados em segundo grau de jurisdição não há que se falar em substituição da pena imposta por medidas ... crime de quadrilha, o relator considerou que como o Supremo permitiu a prisão a partir da condenação em segundo grau, o marco para contagem da prescrição também se interrompe com a prisão, mesmo que não

Câmara Especial do Tribunal de Justiça de Rondônia negou pedidos a cinco réus da “Operação Dominó”, manteve condenações e ordenou expedição de mandado de prisão. Um dos envolvidos teve a sentença anulada. José Carlos ... desviou, na época dos fatos, R$ 1 milhão, 993 mil, 440 reais e 28 centavos. Carlão foi condenado a 6 anos e 6 meses de reclusão. Moisés de Oliveira teve a pena de 5 anos

Condenado a 10 anos por estupro de vulnerável em abril deste ano, o empresário Paco Testoni teve negado recurso na 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça para livrar-se das tornozeleiras eletrônicas, medida adotada ... Paco a Justiça Criminal de Ouro Preto. Para fundamentar o uso do monitoramento, Paco foi apontado como condenado por crime de natureza grave e hedionda, possui “excelente condição econômica e sérios indícios de vínculos ... desembargador Daniel Ribeiro Lagos. Menores abusadas Paco Testoni e seu funcionário Cicero de Souza Pires Junior foram condenados por estupor de vulnerável. Paco a 10 anos em regime inicialmente fechado e Cicero a 8 anos

rosto. Raimundo era foragido do sistema penitenciário de Rondônia e de São Paulo, onde possui diversas condenações, pelos crimes de homicídio e latrocínio. Ele foi preso com a arma usada no crime