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Ministério Público de Rondônia propôs ação judicial, com pedido de liminar, para o afastamento de Elizeu Inácio Nunes do cargo de diretor da Casa de Detenção de Ariquemes, sendo o servidor público reencaminhado às funções ... requisitos objetivos e subjetivos, previstos em legislação, para cargo que atualmente ocupa. Conforme detalha o Ministério Público, o artigo 75 da Lei nº 7.210/84 (Lei de Execuções Penais), determina que diretores de estabelecimentos penitenciários ... possuam formação técnica mínima, bem como disponham de perfil que atenda os princípios da Administração Pública.Segundo argumenta o Ministério Público, o atual diretor da unidade estaria em desconformidade com tais critérios por não possuir ... ainda, conta com histórico de antecedentes não condizentes com o cargo.De acordo com o MP, o servidor público tem pendente contra si ação penal, em razão de ter ingerido bebida alcoólica e assumido o controle ... veículo pelas vias públicas de Ariquemes, tendo sido flagranteado na BR-364. A ação foi suspensa, em decorrência de ter-lhe sido concedido o benefício de suspensão condicional do processo.Elizeu Inácio Nunes também figura como ... investigado em procedimento extrajudicial de inquérito civil público nº 2017001010004818, no âmbito do MP, no qual se apura a informação de desvio de recursos públicos e materiais de construção, supostamente utilizados na construção de celas ... unidade prisional. Além disso, chegou ao conhecimento do Ministério Público que o servidor público emprega em sua propriedade particular reeducando do regime semiaberto, por meio de vínculo de trabalho irregular.Na ação, o Ministério Público destaca ... subjetivos do artigo 75 da Lei nº 7.210/84, sob pena de multa. Ainda liminarmente, o Ministério Público pede que, com a inauguração da nova unidade, o Governador Confúcio Moura, o Secretário da Sejus

aprovados no processo seletivo irão atuar nas atividades relacionadas ao videomonitoramento, call center 190, atendimento ao público e em algumas unidades e serviços administrativas, como arquivamento e produção de documentos. Até o momento a contagem

está inscrito no Programa de Integração Social (PIS) ou no Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep) há pelo menos cinco anos, que trabalhou formalmente por pelo menos 30 dias

direção do campus de Rolim de Moura da Universidade Federal de Rondônia (Unir) torna público o edital para o processo seletivo simplificado para provimento de vagas para professor substituto para os departamentos Acadêmicos de Educação

Velho Calama e Zona Norte e da Reitoria. A oferta também está aberta para alunos das escolas públicas (rede municipal, estadual ou federal), docentes da rede municipal e estadual de ensino, alunos surdos da Universidade

Ministério Público e o Tribunal de Contas de Rondônia apuram desde 2013 o uso indevido de recursos públicos para realização de eventos religiosos e promoção de políticos. O convênio 188/2013/PGE, pactuado pela Superintendência Estadual ... crimes perpetrados por essas entidades e parlamentares estaduais. “Encaminhamento de cópia dos presentes autos ao Ministério Público do Estado de Rondônia – MPRO, haja vista os indícios de orquestração para o crime, envolvendo agentes públicos aliados ... entidades não governamentais, que possivelmente desviaram/malversaram recursos públicos em benefício de terceiros e para promoção de figuras ligadas ao cenário político e religioso do Estado de Rondônia...”, diz taxativa o documento. Ada, a bola ... seus padrinhos. Círculo fechado Por enquanto, Ada precisa se preocupar com a repercussão negativa junto à opinião pública. Na Câmara, ela deve ser poupada ou no máximo receber uma advertência por ter citado

vias principais, uma equipe de mutirão noturno fazendo apenas as principais vias do bairro indicado, praças, mercados públicos e emergenciais. “O que nós queremos advertir à população quanto aos mutirões, é que enquanto estivermos fazendo

sejam apurados os excessos cometidos na dispersão das pessoas dentro da escola e a realização de audiências públicas para discutir o tema. Os representantes dos trabalhadores em educação reiteram que não são contra ... merece todo o apoio no combate à criminalidade, à violência, enfim, no seu real papel na segurança pública. O Sintero também destaca que não é contra os colégios militares, que já foram criados com essa ... mascarar” toda uma situação, o Governo deveria investir mais e melhor em segurança pública para resolver o problema da violência, e investir mais na educação para resolver o problema da qualidade do ensino público

Seccional da OAB em Rondônia em fevereiro deste ano, está empenhada na luta pela adoção de políticas públicas que possibilitem uma defesa e um amparo mais efetivos aos animais. A advogada Andrea Almeida Lima, presidente ... Comissão, destacou que a luta por essas políticas públicas, tanto no âmbito da Prefeitura quanto do Estado, tem sido uma das principais bandeiras dos 15 integrantes da comissão formada por 13 advogados, um médico veterinário ... acompanhamento de casos de maus tratos aos animais. O trabalho ocorre junto a órgãos como o Ministério Público e a Delegacia de Meio Ambiente, que têm núcleos específicos para esta finalidade. “Nosso papel não ... animal surge com a missão de lutar pelo direitos dos animais, visando trabalhar junto com o poder público para desenvolver políticas públicas para animais, em especial a lei de castração. Também trabalha com a orientação

supostos exames não abarcados pelos planos de saúde (hospitais particulares) ou não disponibilizados pelo SUS (hospitais públicos). Após diversas diligências, inclusive por meio de cautelares sigilosas, confirmou-se que os autores dos golpes eram presidiários ... especializados, geralmente não cobertos pelo plano (quando pacientes internados em hospitais particulares) ou não disponíveis na rede pública de saúde. O responsável, já fragilizado com a internação do seu familiar, assustado com o quadro clínico

Paraná, que serão conduzidos a Porto Velho em transporte fornecido pela Fhemeron. Apesar das doações terem um público direcionado aos sábados, qualquer voluntário pode se dirigir à Fhemeron no horário de atendimento. Na semana

Velho, com o propósito de promover o acesso da comunidade à música instrumental, contribuir para formação de público para o segmento e valorizar artistas locais. Doações De acordo com os organizadores do evento, os donativos

estudantes interessados em participar do VI Processo Seletivo de Estágio da Defensoria Pública de Rondônia (DPE-RO) têm até até a essa quarta-feira (26) para fazer a inscrição. É necessário levar qualquer documento

Vara da Fazenda Pública de Porto Velho determinou que o Município inclua na primeira lei orçamentária e execute integralmente a obra para construção de um novo abrigo para acolhimento de idosos hipossuficientes na capital ... tentativa de solução pacífica ao caso e que não ocorreu por omissão do Executivo. A ação civil pública movida pelo Ministério Público do Estado constatou que há insuficiência de vagas existentes nos abrigos municipais ... Executivo, por sua vez, alegava ter discricionariedade na aplicação das verbas públicas e que havia outras prioridades para realizar investimentos. A decisão da juíza Inês Moreira da Costa está fundamentada na Constituição Federal, embasado ... assistência aos desamparados e a proteção à velhice. Quanto a discricionariedade na aplicação dos recursos pela Administração Pública, no entendimento da magistrada, o gestor precisa decidir pela conformidade e conveniência na escolha de determinado ... escolha não é totalmente discricionária, devendo, ao contrário, estar pautada em motivos definidos com base no interesse público e devidamente justificados no âmbito constitucional”, explica na sentença. “Portanto, a discricionariedade do Município em eleger ... seus princípio diretivos, os direitos fundamentais e sociais que devem ser implementados e a eficiência na gestão pública. E a intervenção do Poder Judiciário nessas atividades deve ocorrer no caso de desatendimento a direitos fundamentais ... complementa a juíza na decisão. No relatório informativo de nº 037/2015 elaborado pelo Núcleo Psicossocial do Ministério Público, denuncia essa falta de vagas no abrigo de idosos em funcionamento, existindo uma fila de espera para ... falta de um gestor para imposição da ordem”, observa a magistrada. As documentações apresentadas pelo Ministério Público apontam que a Secretaria Municipal de Assistência Social (Semas) tem buscado implementar um abrigo para o acolhimento

horas (16 horas em Brasília) desta terça-feira (25), o prazo para inscrições no IV Concurso Público para provimento de cargo de defensor público substituto da Defensoria Pública do Estado de Rondônia (DPE-RO). Realizado ... pela Vunesp, o concurso público prevê cinco vagas para o cargo com o subsídio inicial de R$ 20.812,20. A inscrição é realizada, exclusivamente, pela internet, pelo site www.vunesp.com.br.CONFIRA O EDITALO valor da taxa ... até o último dia das inscrições. Os bacharéis em direito que desejam ingressar na carreira de defensor público, devem cumprir os requisitos previstos pelo edital, entre eles, ter idade mínima de 18 anos completos