Conselho Municipal de Saúde de Cacoal aprova intervenção do Estado

O Conselho Municipal de Saúde de Cacoal se reuniu na noite da última quarta-feira para discutir o caos no setor. Com 18 votos favoráveis foi aprovada a intervenção do Estado, “com urgência, vistos os desmandos e a má gestão da Saúde, o que reflete o mal uso dos recursos públicos”. Entre outras considerações, o Conselho avaliou que a crise na saúde é grave e até mesmo o Judiciário já interviu na área. Confira a íntegra da decisão:

RESOLUÇÃO CMS Nº 020/2014

A Plenária do Conselho Municipal de Saúde de Cacoal em reunião Extraordinária realizada no dia 01 de outubro de 2014, no uso de suas competências regimentais e atribuições legais conforme Lei nº 2272/PMC/2008;
CONSIDERANDO as inúmeras reclamações envolvendo a gestão da saúde neste Município e as inúmeras ocorrências judiciais emitidas pelo Ministério público de Cacoal, bem como pelos últimos acontecimentos em que o Executivo deliberou sobre a mudança da Unidade Hospitalar "Pronto Socorro Municipal" para outras instalações sem os devidos tramites legais.
CONSIDERANDO que este Conselho Municipal de Saúde foi comunicado através do ofício nº 736/GAB/2014, de 27 de setembro de 2014, à cerca da requisição do Hospital São Daniel Comboni, sendo que o mesmo cita que houve a ocupação e transferência de pacientes para o local supra citado no dia 28 de setembro de setembro de 2014, e sendo o ofício acima citado recebido pela mesa diretora no dia 28 de setembro de 2014, aproximadamente às 10h, no prédio do HSDC pela presidente, evidenciando ação deliberada de comunicar o Conselho Municipal de Saúde após o ato praticado, documento com data retroativa, demonstrando má fé e falta de respeito que a administração municipal vem tratando o controle social;
CONSIDERANDO que o Decreto nº 5.365/PMC/2014 e 5.378/PMC/2014 editados pelo Sr. Prefeito Municipal não foram submetidos ao prévio conhecimento deste Conselho;
CONSIDERANDO que tais decretos autorizam a contratação de pessoas e aquisição de materiais ensejando a suspeita de que há o objetivo de burla aos ditames legais referentes à contratação de pessoas e licitação de equipamentos e materiais;
CONSIDERANDO que a interdição da Unidade Mista de Cacoal foi determinada nos autos da Ação Civil Pública autuada sob nº 0000953-03.2013.8.22.0007, onde foram especificados prazo e condições para tal interdição, não estando presentes a previsão de requisição do Hospital São Daniel Comboni;
CONSIDERANDO que não se justifica a situação de perigo iminente ou de risco de vida dos pacientes, tanto que a interdição judiciária foi determinada para a data de 03 de novembro de 2014, bem como só foram transferidos pacientes eletivos e os atendimentos de urgência continuaram a ser executados nas unidades municipais;

CONSIDERANDO que a que a situação caótica da saúde municipal decorre da falta de PLANEJAMENTO e desmandos da Administração Municipal, onde apenas nos últimos 21 meses passaram pelo cargo de secretário municipal de saúde sete (07) secretários;
CONSIDERANDO que o Decreto nº 5.378/PMC/2014 cita resolução do Conselho Municipal de Saúde que não existe;
CONSIDERANDO que tornou-se praxe a Administração Municipal desrespeitar o Conselho Municipal de Saúde, como exemplo o atual ORÇAMENTO que não foi debatido com este colegiado, conforme informado através dos ofícios de nº 036/CMS/2014 de 01 de abril de 2014 do tribunal de Contas do Estado de RO;
CONSIDERANDO que a ação desencadeada de transferência dos hospitais municipais sem planejamento e prévia decisão fere os princípios da gestão do SUS e não contribuirá em nada para a melhora das condições de saúde municipal;
CONSIDERANDO a impossibilidade deste plenário de executar as funções de planejamento e fiscalização da saúde de Cacoal, uma vez que as deliberações ora tomadas não são executadas pelos gestores da pasta, bem como pelo Poder Executivo, funções estas deliberativas do controle social;
CONSIDERANDO inviabilidade da atual Gestão da Saúde Municipal;

RESOLVE:
Art 1º - Representar ao Ministério Público de Rondônia, ao Tribunal de Contas do Estado de Rondônia, ao Tribunal de Contas da União e Departamento de Auditoria do SUS a Intervenção do Estado na Saúde Municipal de Cacoal, com urgência, vistos os desmandos e a má gestão da Saúde, o que reflete o mal uso dos recursos públicos;
ART 2º - Suspender o serviço de fiscalização da atual Plenária do Conselho Municipal de Saúde de Cacoal pela total impossibilidade de executar suas funções até que todas as medidas necessárias expostas neste documento sejam viabilizadas pelos órgãos competentes.

Cacoal-RO, 01 de outubro de 2014

Edna Maria dos Anjos Mota
Presidente do CMS de Cacoal

Fabiano Santos Amorim
Secretário Municipal de Saúde