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Polícia Federal. Para ele, restou comprovado que não se trata de caso em que exista disputa por direitos indígenas, nos termos previstos pela Constituição, apto a justificar a manutenção da competência da Justiça Federal.  “Assim ... Jaru (RO), apresentando lesões no pescoço e cabeça, enquanto sua motoneta estava em pé e ao lado direito da via. A investigação foi iniciada pela Polícia Civil de Jaru, mas, com a suspeita ... crime, bem como descoberto que o motivo do homicídio não tinha qualquer relação com a disputa por direitos indígenas, única hipótese constitucional que poderia justificar a competência federal na questão. Tal o quadro

sentença criminal transitada em julgado, isto é, contra a qual não cabe mais recurso, está com seus direitos políticos suspensos. Por esse motivo, fica impedido de votar e de ser votado enquanto durarem os efeitos ... são presos e presas provisórias. Vale ressaltar também que a Constituição Federal assegura o direito de votar aos presos provisórios e aos jovens que cumprem medidas socioeducativas, por não terem os direitos políticos suspensos ... permite, ao menos em tese, que sejam candidatos, uma vez que, repise-se, não estão com os direitos políticos suspensos, nem inelegíveis nos termos preconizados pela Lei Complementar 64/90. Agora caberá à Justiça Eleitoral decidir ... essas questões inusitadas. *Marcelo Aith é advogado, latin legum magister (LL.M) em direito penal econômico pelo Instituto Brasileiro de Ensino e Pesquisa – IDP, especialista em Blanqueo de Capitales pela Universidade de Salamanca, professor convidado ... Escola Paulista de Direito, mestrando em Direito Penal pela PUC-SP e presidente da Comissão Estadual de Direito Penal Econômico da ABRACRIM

Senado, Assembleia Legislativa e Governo. De acordo com relatório divulgado pelo TRE de Rondônia, Mariana Carvalho terá direito a 1min55 em cada bloco, tanto rádio como TV. Na sequência vem Jaqueline Cassol

diários da propaganda em bloco, de segunda a sábado, em dois horários. Os partidos e coligações tem direito ainda a 70 minutos diários, todos os dias, em inserções. Segundo o que foi definido pelo

desafio. "Com a regularização fundiária das áreas, os proprietários passam a ser donos de fato e de direito, facilitando o acesso ao crédito e permitindo a expansão da atividade produtiva. Rondônia tem tudo para crescer

853/1999, tendo até mesmo escritórios de advocacia e de contabilidade, incentivando contribuintes a cobrarem seus direitos, o que não é verdade”, assegurou. Avelino Filho pontuou que havia feito um ofício para o Conselho Regional

Inscrição Estadual 0000000095772-1, torna público que requereu junto a COREH/SEDAM, a solicitação de OUTORGA DO DIREITO DE USO DE RECURSOS HÍDRICOS SUPERFICIAL para CAPTAÇÃO DE ÁGUA, cujos pontos estão localizados nas Coordenadas Geográficas

funcionalismo. “Essa falta de investimento no funcionalismo piora a qualidade do serviço público e não assegura direitos essenciais aos brasileiros”, explica Vinicius Miguel. O congelamento de salários - que durou entre junho de 2020 e dezembro

inconstitucional produziu efeitos e cobrou ilegalmente por um serviço que já é custeado por impostos. É direito daqueles que, eventualmente, recolheram o valor da taxa terem restituído tal pagamento. Modular os efeitos apenas chancela

Paraná.  O salário oferecido depende do cargo, experiência e formação. Além da remuneração, o funcionário tem direito a planos de saúde e odontológico, previdência privada, vale-alimentação ou refeição, Programa de Participação nos Lucros

bens constitui importante mecanismo de transparência ao eleitorado para a formação de opinião acerca do exercício do direito de sufrágio”, concluiu. Nesta quinta-feira (18), o TRE determinou intimação da candidatura para explicar

amadurecimento do qual havia falado, afirmou que não se sente perseguido ou injustiçado, mas que buscou seu direito como cidadão, da mesma forma que qualquer pessoa faria. Ainda que mais comedido, criticou duramente a Saúde

detenção, permitindo o regime prisional aberto de cumprimento. A pena foi substituída por uma pena restritiva de direitos, consistindo em prestação de serviços à comunidade e multa, mais uma vez, fixada em R$ 201.817,05.Para ... pena foi reduzida para quatro anos de detenção, em regime aberto, substituída por uma restritiva de direitos, consistindo em prestação de serviços à comunidade, e por outra pena de multa, no valor

eleições de 2022, que seguirá cumprindo e representando a democracia, sendo guardiã do Estado de direito. Viva o Brasil, Viva a democracia”, disse o presidente.  Ao fazer uso da palavra, coronel Marcos Rocha cumprimentou

sociedade é que será beneficiada com uma campanha limpa, transparente”, disse. Durante o evento, cada candidato teve direito a cinco minutos para se apresentar e falar brevemente sobre o Pacto e suas principais propostas