Busca

publicada no Diário Oficial da União, abrangendo ordens de despejos proferidas antes mesmo do período de calamidade pública, que entrou em vigor em 20 de março de 2020.Para isso, o locatário deve comprovar ... extrajudiciais ou administrativos que imponham a desocupação ou a remoção forçada coletiva de imóveis urbanos, privados ou públicos. Nesse caso, não serão adotadas medidas preparatórias ou negociações para efetivar eventual remoção, e a autoridade administrativa ... Poder Judiciário deverá realizar audiência de mediação entre as partes, com a participação do Ministério Público e da Defensoria Pública, nos processos de despejo, remoção forçada e reintegração de posse coletivos que estejam em tramitação

Ministério da Economia estabeleceu o dia 11 de outubro, próxima segunda-feira, como ponto facultativo. A portaria foi publicada hoje (7) no Diário Oficial da União e vale para os órgãos e entidades da administração ... pública federal direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo, cabendo aos gestores preservar o funcionamento dos serviços considerados essenciais.O dia 11 de outubro antecede o feriado do Dia de Nossa Senhora Aparecida, padroeira do Brasil

Paulo para a manutenção do referido preso no Sistema Penitenciário Federal com foco no interesse da segurança pública do Estado. “Resta evidente que a devolução do preso ao Sistema Penitenciário Paulista poderia levar à reorganização ... sistema penitenciário e possível intensificação das ações de retaliação contra autoridades da Administração Penitenciária e do Ministério Público”, ponderou o magistrado com a análise do processo. Em seu voto, o relator destacou, ainda, posicionamento

apelante sustentou que a decisão viola a legislação federal, sob o argumento de que o Ministério Público, que apresentou parecer pela manutenção da condenação, e o Poder Judiciário não teriam legitimidade para interferir na autonomia

Justiça e Segurança Pública do Estado de Minas Gerais, que colaborou com um efetivo de 35 policiais penais, para custódia e transporte dos presos.Seguindo todos os protocolos de cuidados do Ministério da Saúde em face

26.Segundo o voto do desembargador Miguel Monico, relator do acórdão (decisão coletiva), no caso, movido pelo Ministério Público de Rondônia, tanto a unidade de conservação Soldado da Borracha, que o Executivo Estadual pedia a extinção

reforço) da vacina contra a covid-19 em pessoas a partir de 60 anos, conforme orientação do Ministério da Saúde. São atendidos idosos que receberam a segunda dose há seis meses.A vacinação é feita ... Calendário Nacional de Vacinação. “É uma campanha que faz o resgate das vacinas atrasadas para esse público, principalmente neste ano. Muitos pais deixaram de levar seus filhos por conta da pandemia de covid-19.” ressalta

partir de 13 de outubro, as unidades do Ministério Público Federal (MPF) em Rondônia vão restabelecer o trabalho presencial para atendimento à população. O horário será pela manhã, das 8 às 12 horas, nas unidades

ficasse cego.O voto do relator, desembargador Hiram Marques, narra que o Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Porto Velho, em decisão liminar, datada de 8 de março de 2018, determinou ... prazo de 30 dias, fornecesse cirurgia indicada, com todos os procedimentos pré e pós-operatórios, na rede pública ou privada. A liminar determinou: “intime-se pessoalmente pelo plantão ao Senhor Secretário Estadual de Saúde para ... meses sem que o paciente fosse atendido pelo Estado. Diante, disso e com indicação do Ministério Público de Rondônia, o paciente ingressou com a ação judicial de “obrigação de fazer cumulada com danos morais

mudanças em relação à legislação atual (Lei 8.429, de 1992), o projeto determina que atos de agentes públicos só podem ser configurados como improbidade quando houver comprovação de dolo. A matéria volta à Câmara ... contra a administração pública. Alessandro também disse que, com a decisão, o Senado prejudica sua credibilidade aos olhos da opinião pública. — Esse projeto não é favorável à transparência e à administração pública, não protege ... vida a uma atividade pública, que precisam tomar decisões que implicam salvar ou perder vidas. Governar é um ato muito difícil. Nós devemos pressupor que a maioria dos gestores públicos tem honestidade como guia ... funções” • A denúncia por improbidade administrativa é conceituada de forma a diferenciá-la explicitamente da ação civil pública • A mera nomeação ou indicação política não é considerada passível de acusação de improbidade, a menos ... comprovada a má-fé • Fica criada a possibilidade de transição de processos para o Ministério Público: esse órgão (que passa a ter exclusividade na condução de processos por improbidade) terá um ano para manifestar interesse

Ministério da Saúde anunciou o início da Campanha Nacional de Multivacinação, que disponibilizará, em 45 mil postos de vacinação localizados em todas as 27 unidades federativas e seus respectivos municípios, 18 tipos de vacinas ... autoridades destacam o papel importante que pais e responsáveis têm para o sucesso da campanha com público-alvo de crianças e adolescentes até 15 anos.Eles, no entanto, manifestaram também preocupação com a queda nos índices ... fake news) e pela atuação de grupos antivacinas.De acordo com o secretario de Vigilância em Saúde do ministério, Arnaldo Medeiros, a campanha deste ano é “mais relevante” porque o governo vem identificando, desde

funcionalismo público presente no Executivo e Legislativo de estados, União e municípios. Nos próximos dias, o texto seguirá para aprovação no plenário da Câmara dos Deputados e pode ameaçar a integridade do funcionalismo público ... obsoleto. O texto também aprova a redução de 25% dos salários e da jornada dos servidores públicos. A Reforma Administrativa retira as obrigações sociais do Estado, ao autorizar que o Governo contrate empresas privadas para ... segurança. As alterações previstas na PEC 32/2020 desvalorizam os servidores públicos, retiram a responsabilidade social do Estado e comprometem a universalização dos serviços públicos prestados para a sociedade. Diante de todas as ameaças, do risco ... retrocesso causado pela PEC 32/2020 aos direitos da população e dos servidores públicos, a Associação dos Procuradores do Estado de Rondônia manifesta-se contrária à Reforma Administrativa. Conheça a Aper Fundada em  05 de maio ... Estado, ao Governador do Estado e secretários e demais órgãos e instituições do Estado, como o Ministério Público, Tribunal de Contas, o Poder Judiciário e outras instituições federais. A Aper integra o Conselho Deliberativo

Justiça Federal determinou, a pedido do o Ministério Público Federal (MPF), a suspensão de audiências públicas para discussão sobre o licenciamento da rodovia BR-319, anunciadas pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos

resolução, regulamentando a Lei Estadual 1098/2021, o procurador-geral de Justiça, Ivanildo de Oliveira, implantou no Ministério Público de Rondônia o Programa de Aposentadoria Incentivada (PAI), destinada aos servidores efetivos, que não tenham tempo ... não usufruídos, mas receberão em pecúnia por férias não vencidas, gratificações natalinas ou verbas indenizatórias. O Ministério Público tem em seus quadros cerca de 900 servidores efetivos

causou uma reviravolta no caso, opinando que Tatila cometeu mesmo suicídio, o que motivou o próprio Ministério Público concordar com a defesa, opinar pela impronuncia de Cleverson e pedir sua liberdade. “Pois bem, considerando ... prova nova produzida e trazida pelo Ministério Público, percebe-se que não há elementos que autorizem a pronúncia do acusado pelos crimes descritos na denúncia, pois o conjunto probatório não restou suficientemente demonstrada a existência ... crime e/ou que ele tenha sido o autor do crime, devendo os memoriais apresentados anteriormente pelo Ministério Público serem desconsiderados”. O fato aconteceu no dia 20 de setembro de 2.020, em um apartamento, localizado