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aponta para o afastamento dos efeitos primários e secundários, ante a perda, pelo decurso do tempo, do direito de punir do Estado entre a data do fato e o recebimento da denúncia (CP, arts

detenção, permitindo o regime prisional aberto de cumprimento. A pena foi substituída por uma pena restritiva de direitos, consistindo em prestação de serviços à comunidade e multa, mais uma vez, fixada em R$ 201.817,05.Para ... pena foi reduzida para quatro anos de detenção, em regime aberto, substituída por uma restritiva de direitos, consistindo em prestação de serviços à comunidade, e por outra pena de multa, no valor

estudantes, que estejam cursando ensino médio e ainda os cursos de Administração, Arquitetura, Biblioteconomia, Ciências Contábeis, Direito, Engenharia Civil, História, Informática, Jornalismo, Pedagogia, Psicologia, Publicidade e Serviço Social. As vagas são para todo o estado

Epilepsia – ANAFE, de CNPJ nº. 44.179.467/0001-16 com atividade principal 94.30.8.00 – atividades de associações de defesa de direitos sociais – situada à Rua Canárias nº. 1554 – Bairro Três Marias – Cep: 76.812-518, cidade de Porto Velho

Marcos Rogério tem 44 anos. Natural de Ji-Paraná (RO), região central do Estado, tem bacharelado em Direito, mestrado em administração pública e é doutorando em direito constitucional. Filho de agricultores, atuou na comunicação social

áreas, o MP apontou a ocorrência de violação ao artigo 225 da Constituição Federal, que prevê o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, sendo do Poder Público e da coletividade, o dever de defendê

Vieira Caúla no sentido bairro/centro e chegando ao cruzamento com a Panamá acabou sendo atingido na lateral direita pelo Fox. Devido ao impacto, o Uno tombou na pista. O motorista relatou que chegou a dirigir

condições de vida e promovendo ainda mais a inclusão, a autonomia, o protagonismo, a independência e o direito à cidadania delas em todos os espaços sociais. Presente em 2.224 municípios, nas cinco regiões do país

Souza, e motoristas de táxis de Porto Velho.De acordo com o Ministério do Trabalho e Previdência, terão direito ao pagamento os motoristas de táxi com Carteira Nacional de Habilitação válida e alvará para prestação

criar maior consciência da situação das vítimas do tráfico de seres humanos e promover e proteger seus direitos". No Brasil, o art. 149-A do Código Penal, inspirado no Protocolo de Palermo, define o crime

não se via na seara eleitoral, que merece um olhar diferenciado em relação a outros ramos do direito, pois envolve a representatividade popular materializada num determinado agente político

PRÉVIA, DE INSTALAÇÃO E DE OPERAÇÃO de dois Poços Tubulares Profundos e a solicitação de OUTORGA DO DIREITO DE USO DE RECURSOS HÍDRICOS SUBTERRÂNEO para CAPTAÇÃO dos mesmos, cujo ponto está localizado nas Coordenadas Geográficas

requereu junto a COREH/SEDAM, em 06/2022, as RENOVAÇÃO DA LICENÇA DE OPERAÇÃO e de OUTORGA DO DIREITO DE USO DE RECURSOS HÍDRICOS SUBTERRÂNEO de um Poço Tubular Profundo para CAPTAÇÃO do mesmo, cujo ponto está

Seção Judiciária de Rondônia, da Justiça Federal (TRF1) abriu processo seletivo para estagiários das áreas de Direito e Administração. O prazo para inscrições começou na terça-feira (26) e segue até ... agosto, através do site portal.fiero.org.br/iel. Para acadêmicos de Direito são oferecidas 19 vagas e 1 para quem cursa Administração, O requisito básico para concorrer é que o candidato esteja cursando

verbis: “Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo." Depreende-se, assim ... Tutela Antecipada será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, isto posto é obrigatório o primeiro requisito, probabilidade ... direito, estar somado a um dos requisitos, perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Assim sendo, possuir apenas um elemento isoladamente não é autorizador da medida liminar, além disso, o grau ... ício/mandado. Porto Velho/RO, 26 de julho de 2022 Edenir Sebastião A. da Rosa Juiz(a) de Direito