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Superior Tribunal de Justiça (STJ), estabelecendo a obrigação de o recorrente demonstrar a relevância das questões de direito federal infraconstitucional discutidas no caso. A PEC já foi aprovada pelos senadores e agora seguirá para promulgação

também teria sido vítima dos disparos efetuados pelo conduzido e mostrou os ferimentos na mão e braço direito. Ao ser convidado para realizar o teste do bafômetro, Elias se recusou, mas foi autuado pelo crime

pela Universidade do Vale do Itajaí (Univali), em parceria com a FCR e, fez parte do Painel “Direito Internacional e Relações Transfronteiriças”. De acordo com o autor, “o compartilhamento dos resultados das pesquisas é elemento

/1990 (que regulamenta o SUS), em harmonia com a Constituição Federal, dispõe que a saúde é um direito fundamental, devendo o poder público prover as condições indispensáveis ao seu exercício – incluídas as ações de assistência ... terapêutica integral, inclusive farmacêutica.Valendo-se desse direito, muitos brasileiros – principalmente de baixa renda – se valem dos programas públicos de fornecimentos de medicamentos para garantir seu tratamento. Ocorre que, não raro, a medicação é negada ... para doenças reumatológicas, por exemplo, apenas os especialistas em reumatologia podem prescrever.Essa postura, além de ferir o direito básico do usuário/paciente em ter assistência integral à sua saúde por parte do poder público, tolhe ... direito do profissional em exercer a medicina de forma plena e integral, já que a Constituição Federal autoriza o livre exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, “desde que atendidas as qualificações ... regência.Cândido Ocampo é advogado, por 10 anos assessorou o Cremero; é membro da Soc. Bras. de Direito Médico e Bioética; presidente da Diretoria de Rondônia da Asociación Latinoamericana de Derecho Médico (Asolademe

Considerado marco para os direitos humanos no Brasil e usado como modelo mundo afora, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) chega hoje (13) aos 32 anos. Após mais de dois anos de pandemia ... Estatuto da Criança e Adolescente é fundamental para que elas sejam vistas e tratadas como sujeitos de direito por suas famílias, comunidade e pelo poder público. É importante, ainda, avaliar as políticas para a infância ... pensar em um plano de prevenção das violências, e fortalecer as capacidades do Sistema de Garantia de Direitos para prevenir e responder às violências de forma eficaz", disse Luiza.Violência O Unicef destaca que, mesmo ... antes da pandemia, a violência estava entre os maiores desafios para garantir os direitos das crianças e adolescentes brasileiros. Uma publicação do fundo das Nações Unidas e do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, lançada ... podem indicar sinais de violência e realizar o devido encaminhamento para operadores do Sistema de Garantia de Direitos, incluindo o Conselho Tutelar, os serviços de Saúde, e os centros de Referência Especializados de Assistência Social ... disse Luiza.Para o secretário nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente do Ministério da Mulher da Família e dos Direitos Humanos, Maurício Cunha, a violência é o maior desafio na promoção dos princípios garantidos ... público no Brasil que mais sofre violência. Posso falar isso com segurança, porque a Ouvidoria Nacional de Direitos Humanos fica no nosso ministério, e a maior parte das denúncias de violação de direitos são ... sofrem com retrocessos desde o início da pandemia. Ele conta que o Ministério da Mulher, Família e Direitos Humanos firmou uma parceria com a Universidade de Brasília para a produção de um estudo amplo ... Cunha, seja qual for esse impacto, o caminho a seguir está indicado no ECA, que define os direitos da criança e do adolescente como prioridade absoluta para as políticas públicas. "O ECA é considerado ... mesmo ano, o ECA e o SUS são leis irmãs que se complementam na garantia dos direitos das crianças e adolescentes à saúde e fundamentam uma série de políticas de proteção, disse o pesquisador

violação às prerrogativas dos Advogados, a inserção dos honorários de sucumbência na Justiça do Trabalho e os direitos específicos da mulher Advogada. O lançamento oficial contará ainda com um presente para a advocacia: o Megashow ... Quintino Bocaiúva, 268, bairro Olaria. As Advogadas e os Advogados poderão fazer a retirada do ingresso, com direito a acompanhante, mediante apresentação da credencial da OAB e doação de 1kg de alimento ou doação não

Senado. Anteriormente o Dnit colocou um canteiro central na BR-364. Assim, caminhoneiros não podiam convergir à direita para abastecer no posto de combustíveis de Bagattoli. Naquela vez, chegou a se falar em perseguição política

Aras também aponta que as leis estaduais afrontam o artigo 225 da Constituição Federal, que estabelece o direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado e o dever estatal de promover a sua defesa e proteção ... prática de infrações ambientais por agentes ou órgãos de fiscalização não acarreta, por si, violação ao direito de propriedade nem ao devido processo legal, e sua implementação tampouco depende de prévia decisão judicial com trânsito

Seguradoras, Previdências e outros. Essas ações podem acarretar prejuízos aos filiados, cancelamento dos benefícios vigentes, perdas de direitos existentes, entre outras consequências negativas.Serão extremamente danosos os efeitos para quem, desavisadamente, ingressar com ação pedindo ... direitos não existentes.Com isso, os representantes dos sindicatos orientam seus filiados para que, ao serem contatados por terceiros que ofereçam vantagens fáceis, busquem informações com seus sindicatos, se informem com representantes, evitando assim prejuízos

atendimento passará a considerar a prescrição do médico do paciente.A ideia foi “promover a igualdade de direitos aos usuários da saúde suplementar e padronizar o formato dos procedimentos atualmente assegurados, relativos a essas categorias profissionais

lado esquerdo do lençol, a equipe cirúrgica do hospital começa a cesariana. Enquanto isso, do lado direito do lençol, a menos de um metro de distância dos colegas, Giovanni abre o zíper da calça, puxa

homem e o levaram com ao hospital e pronto socorro João Paulo II, com fraturas no pé direito, escoriações pelo corpo, além de suspeita de traumatismo craniano. Ele acabou morrendo horas depois. A PM atendeu

aumentaram o rol de condutas permitidas no período de pré-campanha. Conforme explica Rodrigo López Zilio (Direito Eleitoral, 8.ed. rev. ampl. e atual – São Paulo: Editora Juspodivm, 2022, p. 415) “a nova legislação confere ... prevalência ao direito à liberdade de expressão, prestigiando a antecipação dos debates políticos”. Atrelado ao abrandamento nas regras de propaganda eleitoral antecipada, a partir das eleições de 2016 houve o encurtamento do período de campanha ... têm o potencial de interferir na vontade livre do eleitor. * Edirlei Souza é rondoniense, professor, graduado em Direito, pós-graduado em Direito Eleitoral e Processo Eleitoral e em Comunicação Pública, e servidor público federal

Trabalhei com fatos, confiante na plena justificalidade da proposta, na necessidade de assegurar proteção ao estado de direito e na força da advocacia nacional. O resultado foi o que se viu: Uma retumbante, grandiloqüente ... altissonante vitória da OAB, da advocacia, do Direito, da democracia e do cidadão.O Congresso Nacional reincorporou ao texto legal uma série de trechos suprimidos por vetos na sanção presidencial, em especial àqueles relacionados ... frágil. Não há e nem se busca, na lei, a blindagem da advocacia, mas o fortalecimento dos direitos do cidadão. Como haver plena defesa sem um ambiente de confiança entre o acusado e seu defensor ... mais elevado interesse público.“A advocacia é fundamental para a legitimação do Estado Democrático de Direito. A quem interessa fragilizar a advocacia? Por isso esta Casa tem o dever moral de dar uma resposta ... liberdade, é o lado das franquias democráticas, é o lado dos pressupostos do Estado democrático de direito. São instrumentos que sempre vocalizaram e expressaram a luta da Ordem dos Advogados do Brasil, hoje liderada ... oportunidade de novamente participar, em Portugal, do Seminário de Verão de Coimbra, organizado pela FDUC - Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, em colaboração com o Ipeja - Instituto de Pesquisa e Estudos Jurídicos Avançados

inscrição para o Processo Seletivo de Estágio em Nível Superior, destinado a estudantes do curso de Direito, que estejam cursando do 6º ao 9º período.O prazo, que se esgotaria em (05/07) agora se estende