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profissões. Segundo alega o MP, ao tratar do ingresso e permanência de estrangeiros fronteiriços no Brasil, definindo direitos migratórios, o ato normativo questionado usurpa a competência exclusiva da União para legislar sobre emigração e imigração

Trabalho esclarece que os segurados que recebem benefício por incapacidade temporária (antigo auxílio-doença) também têm direito a uma parcela menor do décimo terceiro, calculada de acordo com a duração do benefício ... segurados que recebem benefícios assistenciais, como o Auxílio Brasil, não têm direito a décimo terceiro salário

jogou um banho de água fria nas pretensões de deputados estaduais, que se articulavam para exigir o direito para indicação. Na última quarta-feira (20) o Tribunal de Contas confirmou que a indicação do sucessor

anos e nove meses de reclusão, em regime inicialmente fechado, além de perda do mandato e dos direitos políticos e ao pagamento de multa, pela prática de crimes contra o estado democrático de direito ... pena, ou seja, libera o condenado de cumprir a pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos e a eventual multa imposta. Todavia, remanescem os efeitos secundários, como a perda dos direitos políticos e, também ... vício, deveria ser afastado pelo Supremo Tribunal Federal.*Marcelo Aith é advogado, latin legum magister (LL.M) em direito penal econômico pelo Instituto Brasileiro de Ensino e Pesquisa – IDP, especialista em Blanqueo de Capitales pela Universidade ... Salamanca, professor convidado da Escola Paulista de Direito e presidente da Comissão Estadual de Direito Penal Econômico da ABRACRIM

denúncias e promover encaminhamentos para apuração de violência doméstica e as mais diversas formas de violações de direitos contra mulheres de todas as idades, sendo observados os princípios de diversidade. O ato oficial de lançamento

prerrogativa presidencial para concessão de indulto individual é medida fundamental à manutenção do Estado Democrático de Direito e inspirado em valores compartilhados por uma sociedade fraterna, justa e responsável"; "a liberdade de expressão é pilar

oito anos e nove meses em regime fechado, Moraes também estabeleceu perda do mandato e dos direitos políticos e multa de R$ 212 mil. O deputado ainda pode recorrer da decisão ao próprio Supremo ... voto, Moraes, relator do caso, também condena Silveira à perda do mandato e à suspensão dos direitos políticos e, além da pena de prisão, estipula multa de R$ 212 mil. Alexandre de Moraes destacou ... sátiras, para opiniões errôneas, mas não para opiniões criminosas, discurso de ódio, atentado ao Estado Democrático de Direito”, disse Alexandre de Moraes Segundo o ministro, a Constituição garante "liberdade de expressão com responsabilidade". "A Constituição

cargo de Controle Interno que exigirá curso de graduação de nível superior em administração, ciências contábeis, direito, economia ou gestão pública, além de Carteira Nacional de Habilitação (CNH) na categoria "B", e o salário será

Constituição rondoniense previsão de competência legislativa do Estado para dispor sobre organização, efetivos, garantias, direitos e deveres da Polícia Penal além de artigos que permitem aos policiais penais e aos agentes de segurança socioeducativos

Geral do Estado – PGE/RO. As vagas são para estudantes dos cursos de Administração e Gestão Pública, Contabilidade, Direito, Tecnologia da Informação, Engenharia Florestal, Jornalismo e Matemática. Ao todo, são 16 vagas com atuações disponíveis

existe desde 1995, acabaria em 31 de dezembro.Para que os taxistas e os portadores de deficiência tenham direito essa Lei precisa ser regulamentada, por este motivo o deputado estadual Anderson Pereira (Republicanos), encaminhou um requerimento

menor de idade, foi socorrida, pelo Samu, até a UPA leste, com escoriações no rosto e perna direita. Ambos os condutores dos veículos foram submetidos ao teste do etilômetro. A motorista do Celta apresentou resultado

Piso, em 2008.“O que a prefeitura está fazendo é colocar em execução os direitos basilares da educação. Essa atualização é resultado de uma gestão econômica cautelosa que vem de encontro às reivindicações da nossa

cargo público em razão da cumulação ilícita. Mesmo nos cargos públicos acumuláveis, o servidor só possuirá direito ao recebimento dos proventos dos dois cargos quando atuar simultaneamente. Em sua defesa, a professora alegou que recebeu

taxa de inscrição. O requerimento deve ser feito na Página do Participante.Pelas regras do Enem, têm direito à gratuidade todos os participantes que se enquadram nas seguintes situações:- estar na última série do ensino médio