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excesso, comunicará o fato, até 30 de julho do ano seguinte ao da apuração, ao Ministério Público Eleitoral, que poderá, até o final do exercício financeiro, apresentar representação com vistas à aplicação da penalidade prevista ... exercício da profissão.” (NR) “Art. 37.  Nos bens cujo uso dependa de cessão ou permissão do poder público, ou que a ele pertençam, e nos bens de uso comum, inclusive postes de iluminação pública, sinalização ... candidato e de cenas externas nas quais ele, pessoalmente, exponha: I - realizações de governo ou da administração pública; II - falhas administrativas e deficiências verificadas em obras e serviços públicos em geral; III - atos parlamentares ... VETADO).” “Art. 73.  ....................................................................... ...................................................................................... VII - realizar, no primeiro semestre do ano de eleição, despesas com publicidade dos órgãos públicos federais, estaduais ou municipais, ou das respectivas entidades da administração indireta, que excedam a média dos gastos ... primeira. § 1o  O ajuizamento de ação eleitoral por candidato ou partido político não impede ação do Ministério Público no mesmo sentido. § 2o  Se proposta ação sobre o mesmo fato apreciado em outra cuja decisão ainda ... Deputado Estadual e Deputado Distrital. § 2o  Os membros das Forças Armadas, os integrantes dos órgãos de segurança pública a que se refere o art. 144 da Constituição Federal, bem como os integrantes das guardas municipais

para resolver questões da entidade, bem como, comprometeu-se em ajudar a associação ser declarada de utilidade pública na Assembleia Legislativa

questionados…é claro que obras de infraestrutura são importantes, mas nada é mais importante em uma administração pública do que o ser humano e é nisso que devemos investir. Asfalto é importante? É claro

tendo recebido outro em igual situação.A Constituição Federal, ao determinar que os pagamentos devidos pelos entes públicos em razão de decisões judiciais sejam feitos pela ordem cronológica de apresentação dos precatórios, estabeleceu também ... mesmo credor”.Segundo Herman Benjamin, ainda que o credor preferencial tenha vários precatórios contra o mesmo ente público, ele terá direito à preferência em todos, respeitado em cada precatório isoladamente o limite fixado no artigo

resolução de nº 34/2015, editada pelo Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado (CS/DPE-RO), foi elogiada pelo presidente da OAB, seccional-RO, Andrey Cavalcanti, durante visita ao defensor público-geral do Estado, Marcus Edson ... instituição. O presidente da OAB esteve acompanhando do secretário-geral da entidade, Michel Barros. O defensor público-geral afirmou que a Defensoria Pública está cumprindo apenas com o que determina a Constituição Federal

para as usinas do Madeira diminuiu muito. “Mas estamos fechando contratos para resolver essa situação. Nosso porto público é o único alfandegado da Região Norte. Manaus e Belém perderam essa condição”, adiantou.O presidente

contatos para possível inclusão de novas emendas, e em face do contingenciamento por que passa o orçamento público no presente exercício, somente foi possível intensificar as ações na área de saúde do Tribunal neste

teor da ação, e que os devidos trâmites estão sendo tomados tanto pelo judiciário, quanto pelo Ministério Público para o deslinde rápido da situação. Ainda assim, não é possível prevê uma data para o julgamento

site: http://www.mpa.gov.br/semanadopeixe A Semana do Peixe tem o apoio de redes de supermercados, feiras, mercados públicos, bares e restaurantes, escolas, colônias e sindicatos dos pescadores, além, é claro, dos clientes. O Caminhão

apresentação do projeto Bacias Urbanas e site para representantes de secretarias municipais, faculdades e Ministério Público Estadual (MPE/RO).O titular da promotoria de Habitação e Urbanismo, Adilson Donizeti, manifestou a insatisfação dos moradores de Porto

prefeito de Chupinguaia foi denunciado pelo Ministério Público do Estado de Rondônia, por meio da Procuradoria-Geral de Justiça, por incorrer em crime previsto no artigo 359-G do Código Penal - Ordenar, autorizar ou executar

Imbaúba, com o qual já lançou sete fonogramas além de livros e CD′s, deverá apresentar ao público o seu último último trabalho, lançado no DVD “O poeta e o passinho”. Formado em Letras

Prefeitura de Porto Velho, através da coordenadoria municipal de Políticas Públicas para Mulheres (CMPPM), Centro de Referência Especializado no Atendimento à Mulher Vítima de Violência (Creas Mulher) e Conselho Municipal de Defesa dos Direitos ... conta que o evento é um esforço conjunto de vários órgãos e que busca mobilizar o maior público possível. “O Centro, por exemplo é um braço da Coordenadoria. Foi uma das muitas conquistas da mesma

outubro. A vernissage também será mostrada em outros locais da cidade, promovendo assim a acessibilidade do público à arte.Locais das exposições:Porto Velho Shopping - de 01 a 11 de Outubro; CPA (Palácio Rio Madeira

outubro, a atualização cadastral se encerra com os servidores da Agevisa, Cemetron, Controladoria Geral, Detran, Defensoria Pública, Fhemeron, Fundação Rondônia, Idaron, Ipem, Procuradoria Geral, Seae, Seagri, Seas, Sedam, Sefin, Sejucel, Sepod (antiga Sepaz), Sepog, Setur ... sendo feito um lembrete no contracheque. A atualização cadastral vai permitir traçar o novo perfil do servidor público estadual, atualizando informações como formação profissional, estado civil, número de dependentes, endereço, bem como, dar base ... Inscrição PIS/PASEP 7. Título de Eleitor 8. Comprovante de Estado Civil (Certidão de Nascimento, Casamento ou Escritura Pública 9. Certificado de Nível Médio ou Fundamental, expedido pela entidade de ensino, ou diploma de conclusão