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lavagem de capitais, recebendo pena de 3 anos e 6 meses de prisão, substituída por restritivas de direitos, além de multa de R$ 550. A Justiça não informou nomes dos denunciados condenados. Segundo as investigações

cenário eleitoral políticos condenados por tribunais, também levantava debates sobre o risco de restringir em excesso o direito de candidatura, com o consequente decreto da morte política de uma pessoa, criando tensões entre os princípios ... afastou a pessoa do mandato, o que, na prática, poderá reduzir drasticamente o tempo de afastamento do direito de ocupar um cargo eletivo. Para não enterrar de vez a essência da norma aprovada ... corroerá a confiança popular nas urnas e nas instituições púbicas. * Edirlei Souza. Advogado. Palestrante. Professor. Especialista em Direito Eleitoral, Servidor Público e Comunicação Pública. Foi servidor do TRE/RO por mais de 16 anos

busca conscientizar sobre os riscos da exposição digital e da sexualização precoce, promovendo debates e orientações sobre direitos de infância e juventude.  O objetivo é criar uma cultura preventiva, em que crianças, adolescentes e adultos ... Para Elizete, esse compartilhamento pode acontecer, mas precisa ser feito de forma monitorada e consciente, respeitando o direito à privacidade da criança. “Os pais podem registrar e compartilhar momentos de rotina, mas sem expor

Porto Velho. A colisão ocorreu quando uma das motos reduziu a velocidade para realizar conversão à direita e acabou atingida na traseira por outra motocicleta que seguia logo atrás. O passageiro de uma das motos

governo, a mudança aumenta a eficiência, a transparência e o controle da política pública. Quem tem direito ao benefício? Terão direito ao botijão de gás as famílias inscritas no CadÚnico com renda mensal de até

deste mês a I Semana Jurídica, evento que reunirá acadêmicos, juristas, professores e demais operadores do Direito, em debates com especialistas na área. Todos os debates, oficinas e palestras acontecerão no plenário da Câmara ... Vereadores de Porto Velho. A ideia, segundo o coordenador do curso de Direito, professor Tiago André Costa, é promover debates sobre temas atuais e relevantes, aproximando a prática jurídica da formação acadêmica e fortalecer ... academia, sociedade e instituições públicas. Estão confirmados representantes da OAB Rondônia, Defensoria Pública, Polícia Civil, Comissão de Direito da Saúde e magistrados.  Veja a programação 24 de setembro – Quarta-feira Tema central: Judicialização do Direito ... Abertura oficial Composição da mesa de honra Falas institucionais Palestra de Abertura: Sérgio Muniz Neves – “Judicialização do Direito à Saúde – Desafios e Perspectivas na Efetivação do Direito Fundamental à Saúde no Brasil” Roda de Conversa ... Direitos à Saúde” – Alexandre Calil e convidados Encerramento 25 de setembro – Quinta-feira Tema central: Segurança Pública e Tribunal do Júri Local: Plenário da Câmara de Vereadores de Porto Velho 19h00 – Abertura Composição da mesa ... Souza Rodrigues – “Atuação do Advogado no Tribunal do Júri” 26 de setembro – Sexta-feira Tema central: Direito, Ética e Carreira Jurídica Local:  Plenário da Câmara de Vereadores de Porto Velho 19h00 – Abertura Composição da mesa

Sinpol destacou a relevância do investimento para a qualidade do serviço prestado.  “A saúde é um direito fundamental, é nosso dever assegurar que o cidadão tenha acesso a um atendimento digno. Essa emenda representa

CPPD (Comissão Permanente de Pessoal Docente de Rondônia) iniciará a análise individual de cada processo, observando os direitos que há anos vinham sendo ignorados pela administração. A notícia foi recebida com entusiasmo pelos dirigentes ... categoria. “Essa vitória é fruto de muita persistência e trabalho coletivo. Nossa luta é pela reparação de direitos dos nossos professores, que há anos sofrem prejuízos financeiros e desgaste emocional. O Sindsef continuará acompanhando ... federais com titulação acadêmica. No entanto, professores aposentados transpostos antes de 2013 estavam sendo indevidamente excluídos desse direito — mesmo tendo recebido a RT anteriormente, quando pertenciam ao quadro do Estado. Enquadramento dos Pioneiros Professores contratados

acusados respondem pelos crimes de organização criminosa armada, tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito, golpe de Estado, dano qualificado pela violência e grave ameaça e deterioração de patrimônio tombado. Em caso

tarefa de interpretar e consolidar essas regras, oferecendo parâmetros práticos à sociedade.  As regras de desincompatibilização no direito eleitoral brasileiro são extremamente complexas, alcançando mais de 100 (cem) hipóteses distintas, a depender do cargo ocupado ... quais se destacam: - Servidores públicos (estatutários ou não): afastamento de três meses antes do pleito, com direito à remuneração integral. - Autoridades policiais civis ou militares em exercício no município, quando candidatos a prefeito ou vice ... identidade de situações com outros cargos legislativos. Apesar de a lei garantir a manutenção da remuneração, esse direito tem sido objeto de litígios recorrentes em Rondônia e em outros estados, especialmente nas últimas eleições ... vencimentos de servidores afastados e os partidos politicos tiverem que buscar o Poder Judiciário para garantir esse direito aos filiados que eram servidores públicos efetivos. O PLP 192/2023 como já informado neste texto ... refletem a busca por maior equilíbrio entre a proteção da moralidade administrativa e à efetivação do direito fundamental de candidatura. A doutrina eleitoral tradicional sempre destacou a natureza cautelar e preventiva da desincompatibilização. Rodrigo López ... medida visa afastar da disputa quem poderia competir em condições desiguais, preservando a vontade popular (Direito Eleitoral, 2021, p. 213). Na mesma linha, Joel José Cândido enfatiza sua função de moralização do processo eleitoral, impedindo ... abusos de poder político e econômico (Direito Eleitoral Brasileiro, 2018, p. 179).  José Jairo Gomes e Edson Rezende de Oliveira também sublinham que a desincompatibilização não é sanção, mas cautela: busca-se impedir que funções ... certamente as normas trazidas pelo PLP 192/2023 representam um avanço relevante no esforço de compatibilizar o direito de candidatura com à igualdade de oportunidades eleitorais para quem exerce ou não cargo público. Este é apenas ... merece detalhamento específico. * Juacy dos Santos Loura Júnior é advogado, especialista (EJE-TRE-RO) e Mestre em Direito Eleitoral (Uninove-SP). BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. BRASIL. Lei Complementar ... 192/2023. Texto final aprovado no Senado Federal. Desincompatibilização e afastamentos — Tribunal Superior Eleitoral CÂNDIDO, Joel José. Direito Eleitoral Brasileiro. 23. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2018. GOMES, José Jairo. Direito Eleitoral. São Paulo: Atlas

visão reducionista de assistência individual ao necessitado econômico para se transformar em uma instituição de promoção dos direitos humanos e da defesa de grupos de pessoas em situação de vulnerabilidade. Grupos vulneráveis são grupos compostos ... apenas oferecer assistência jurídica gratuita, a Defensoria Pública é um instrumento poderoso de promoção dos direitos humanos e de inclusão social, especialmente para aqueles grupos que historicamente enfrentam maior vulnerabilidade social, econômica e jurídica ... condição de vulnerabilidade, não tem acesso aos recursos necessários para a defesa de seus direitos. A situação de vulnerabilidade pode ter como causa razões de ordem econômica, social, cultural, étnica, de idade, de gênero ... vulnerabilidade, tornando ainda maior a responsabilidade da Defensoria Pública no sentido de atender e tutelar os direitos de tais pessoas.  Sendo assim, o Defensor Público e a Defensora Pública são basicamente defensores de direitos humanos ... buscam a tutela de direitos de pessoas em situação de vulnerabilidade, sendo certo que os marginalizados – camada majoritária no Brasil – estão submetidos às desigualdades estruturais, sendo as maiores vítimas de violações de direitos humanos ... cenário, a defesa dos direitos humanos pela Defensoria Pública assume um caráter contramajoritário, pois tutela os interesses das pessoas que são estigmatizadas por largos setores da sociedade, reafirmando, assim, a própria democracia ao impedir ... integrante de algum grupo vulnerável e precisa de auxílio para a orientação ou efetivação dos seus direitos, não hesite em procurar a Defensoria Pública. * Flávia Albaine Farias da Costa. Defensora Pública do Estado ... Mestra em Direitos Humanos. Especialista nos Direitos das Pessoas com Deficiência. Integrante da Comissão dos Direitos das Pessoas com Deficiência da ANADEP. Instagram: @flaviaalbaine

defesa do nosso território e para a segurança da população”. Quem é a homenageada Bacharel em Direito pela UFPI e delegada da Polícia Federal desde 2003, Larissa acumula mais de duas décadas de experiência

Oeste, Cerejeiras, Cabixi e Chupinguaia, além de novos filiados, consolidando a região como polo estratégico da direita no estado. A programação incluiu capacitação técnica sobre economia, educação e segurança pública, além da Oficina de Indicadores ... pessoas se filiaram ao PL durante o encontro, ampliando a base partidária. O movimento demonstra que a direita em Rondônia vive um novo ciclo de consolidação e expansão, envolvendo trabalhadores, empresários, jovens e famílias. Segundo ... Nova Mamoré (25/09) e Porto Velho (04/10), ampliando a mobilização em todas as regiões e consolidando a direita como referência política e de governança em Rondônia

combate a eventos de fogo neste período”, frisou o comandante-geral do CBMRO.CONTRATAÇÃOOs agentes temporários terão direito à seguinte remuneração bruta: um salário mínimo e meio, mais auxílio saúde e auxílio transporte, 13° salário

Processo Sedam Nº OT/316/2023, torna público que requereu junto ao Coreh/Sedam, Alteração do  Termo Outorga do Direito de Uso de Recursos Hídricos Subterrâneo para captação, cujo ponto está localizado nas Coordenadas Geográficas