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estão sendo providenciadas pelo Governo acreano para auxiliar na travessia de alimentos e outros produtos. O Ministério Público de Rondônia, através da Promotoria de Justiça da Cidadania, está instalando um Comitê para continuar monitorando

realização de sessões da 1ª e 2ª Câmaras e do Pleno. As reuniões, que são abertas ao público, ocorrem no Plenário Conselheiro Zizomar Procópio de Oliveira, no prédio-anexo, iniciando sempre às 9 horas ... conselheiros, as reuniões dos órgãos colegiados do TCE contam, sempre, com a presença de representante do Ministério Público de Contas (MPC) e também do quadro de conselheiros-substitutos. Todas as pautas são publicadas no Diário

Câmara Especial manteve, por unanimidade, a decisão do Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública, que impôs ao ex-vice-governador de Rondônia a perda da função pública, a suspensão dos direitos políticos pelo período ... estava na viatura.O relator, desembargador Gilberto Barbosa, admitiu a tese da defesa de que o agente público tem direito à segurança em tempo integral, mas demonstrou que no momento do acidente os servidores designados ... amigos, principalmente não estando no veículo o segurança que, em tese, justificaria o uso do automóvel público para levá-los à pescaria”, argumentou o desembargador.Para o relator, os princípios de moralidade e razoabilidade ... ferido, já que houve desvio na utilização do bem público, além de permitir ao apelante o enriquecimento indevido por obter vantagem ilícita em detrimento do erário. “É preciso - principalmente em nosso Estado, tão espoliado ... administradores inescrupulosos, que confundem o público com o particular e tratam a coisa pública como se deles fossem – colocar ordem nessa bagunça generalizada. Em que se pese não ser Rondônia terra de ninguém, parece ... relegados a segundo plano”, arrematou.O desembargador rememorou as várias operações realizadas pela Polícia Federal e Ministério Público para exemplificar o descaso com o qual Estado vem sendo tratado por agentes públicos descomprometidos, que “editam ... bastidores do Poder”, lamentou.Outro paralelo traçado ainda pelo desembargador é com relação ao comportamento dos agentes públicos locais e do exterior no quesito “respeito ao dinheiro público”. Citou o caso da primeira ministra

convencionados com o cliente, não podendo ser vista a prestação do serviço pelo Judiciário brasileiro e Ministério Público como trabalho gratuito ou remunerado de forma irrisória. Por isso, não detêm a competência dentro das atribuições ... constitucionais  o Ministério Público ou mesmo o Judiciário para anular, reduzir, tabelar ou de qualquer modo discutir contratos de honorários advocatícios convencionados na forma do artigo 22 do Estatuto da Ordem com os clientes. Isso ... falta de configuração de real interesse coletivo ou difuso afasta a legitimidade do Ministério Público para promover ação civil pública, pois o tema não se enquadra em nenhuma das hipóteses de cabimento previstos ... Ação Civil Pública (Lei n° 7.347/85). O Supremo Tribunal Federal, de maneira geral, não reconhece a legitimidade do Ministério Público para, substituindo-se ao titular do direito, pleitear interesses divisíveis e individuais. Nesse sentido ... CONSTITUCIONAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA: MINISTÉRIO PÚBLICO: TRIBUTOS: LEGITIMIDADE. Lei 7.374/85, art. 1º, II, e art. 21, com a redação do art. 117 da Lei 8.078/90 (Código do Consumidor ... artigos 127 e 129, III. I.    - O Ministério Público não tem legitimidade para aforar ação civil pública para o fim de impugnar a cobrança de tributos ou para pleitear a sua restituição. É que, tratando ... tributos, não há, entre o sujeito ativo (poder público) e o sujeito passivo (contribuinte) relação de consumo, nem seria possível identificar o direito do contribuinte com "interesses sociais e individuais indisponíveis ... conclusão pareça clara e inequívoca, nosso país tem vislumbrado alguns casos de tentativa de ingerência do Ministério Público,  envolvendo honorários contratuais e de sucumbência. As instituições democráticas devem respeitar como fundamento a regra ... risco de ser-lhe imposto o trabalho não remunerado, ou ainda, mal remunerado por imposição do Ministério Público e do Judiciário. Por outro lado, constitui direito fundamental de todos os trabalhadores, independentemente de serem ... Constituinte aos operadores do direito. O Poder Judiciário do Estado de Rondônia, já extinguiu liminarmente Ação Civil Pública que buscava anular cláusulas de honorários contratuais convencionados com os clientes, sob fundamento de tratarem

empregados devem receber os salários como se estivessem trabalhando. O MTE também estará oficiando ao Ministério Público do Trabalho e a AGEVISA (Agência Estadual de Vigilância em Saúde

Além da proteção de seus negócios o pagamento da Contribuição Sindical é essencial para participação em licitações públicas e acesso aos serviços do SESC-Serviço Social do Comércio e ao SENAC- Serviço Nacional de Aprendizagem

edital promulgado pela prefeitura do município, dentre as quais, está à ausência de ressarcimento ao poder público por eventuais investimentos realizados pela atual prestadora do serviço, a Companhia de Águas e Esgotos – CAERD, pertencente ... saneamento pelo valor estimado de R$ 153.692.027,00. Outra irregularidade apontada foi à ausência de Audiências Públicas para a consulta da população que será afetada pelas mudanças que a municipalização dos serviços ocasionará

meninas. Ela foi presa em flagrante, em dezembro de 2014, e, em razão do ilícito o Ministério Público já ofereceu a denúncia, a qual foi recebida pelo Juiz de Direito da 2ª Vara Criminal ... são de extrema gravidade, considerando que os crimes contra vulneráveis e a exploração sexual geram clamor público e produz inquietação na sociedade, que repudia esse tipo de ilícito. Diante disso, “concordo com o parecer

Ministério Público Federal (MPF) em Rondônia alerta que não envia e-mails para fazer intimações. Pessoas que receberem correios eletrônicos com supostas intimações para comparecerem a audiências referentes a falsos procedimentos investigatórios devem apagar imediatamente

Ministério Público do Estado de Rondônia está instalando um Comitê para acompanhar todas as ações que estão sendo desenvolvidas pela Defesa Civil Estadual e Municipal para atuar em caso de uma nova enchente de grande ... proporção do rio Madeira.Na segunda-feira, dia 26 de janeiro, o Corregedor-Geral do Ministério Público, Procurador de Justiça Rodney Pereira de Paula, se reuniu com os Promotores de Justiça das áreas do Urbanismo ... acompanhamento das ações da Defesa Civil Estadual e Municipal.Na reunião, ficou deliberada a participação do Ministério Público Estadual na Sala de Situação instalada pelo município para monitorar as possíveis áreas de alagamento por causa ... Madeira. A Promotoria de Justiça de Segurança acompanhará o planejamento na área de segurança pública e a Promotoria de Justiça da Saúde vai monitorar as ações relativas ao controle de endemias como dengue e malária ... abrigo provisório (Parque dos Tanques). Rodney Pereira de Paula ressaltou que desde o ano passado, o Ministério Público de Rondônia vem acompanhando todas as ações relativas às enchentes do rio Madeira, que deixaram milhares ... Saúde, Rosângela Marsaro; do Urbanismo, Jesualdo Eurípedes Leiva de Faria e Luciana Nicolau de Almeida; da Segurança Pública, Shalimar Priester Marques, e da Educação, Marcelo Lima de Oliveira

processo seletivo da UNIR foram reabertas durante dois dias em atendimento a umarecomendação (nº 02/2015/MPF/PR-RO/GABPRDC) do Ministério Público Federal (MPF) que orientava a instituição a incluir os alunos que tenham estudado integralmente o ensino médio ... equivalente em escola pública, com renda familiar bruta per capita igual ou superior a um salário mínimo e meio por pessoa, na modalidade de Ações Afirmativas, conforme a Lei nº 12.711, de 28/08/2012; o Decreto ... continuam com a inscrição válida. A situação muda apenas para os candidatos do ensino médio de escola pública com renda familiar superior a um salário mínimo e meio por pessoa e que foram automaticamente inscritos ... pessoas já inscritas e que não se enquadram nessa condição (egresso de ensino médio de escolas públicas com renda familiar superior a um salario mínimo e meio por pessoa) não precisam efetuar uma nova inscrição

apoio à unidade para fazer o policiamento no evento, estaria pronto para atender às necessidades da Segurança Pública durante o período carnavalesco. “Cabe salientar que não só as festas carnavalescas, bem como qualquer outro evento

diretoria do SINDEPROF convoca todos os servidores públicos municipal, para participarem da Assembleia Geral Ordinária Permanente, que será realizada no dia 29 de janeiro de 2015 (quinta-feira), na sede social, Rua Milene Costa

profissionais na área da saúde por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público

minorias, principalmente à população das ocupações que, em média, chega a 30 mil famílias abandonadas pelo poder público.O jornalista reassume o mandato pela manhã e nesse mesmo dia, à noite, segue para Brasília ... obra que se arrasta há mais de seis anos.– Levarei em mãos o convite para uma audiência pública que será realizada na Câmara Municipal de Porto Velho, no próximo dia 09 de fevereiro. Essa audiência