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não tem condições de pagar os cinco salários mínimos determinados para substituição da pena. O Ministério Público Estadual opinou pelo não provimento do apelo, ao argumento de que a conduta de portar munição sem autorização

Ministério Público de Rondônia, por meio da Promotoria de Justiça de Ouro Preto do Oeste, obteve, junto ao Poder Judiciário, o deferimento de medidas cautelares em ações penais propostas em desfavor de empresas e servidores ... públicos do Município de Vale do Paraíso, em um desdobramento da Operação Érebo, deflagrada em novembro deste ano.Foram ajuizadas três denúncias nas quais foram deferidos, liminarmente, os afastamentos do Secretário de Obras, Vanício José ... Paula Cunha -ME.A Operação Érebo teve como objetivo reprimir crimes de peculato (desvio de verbas públicas), fraudes à licitação e outros delitos contra a Administração Pública, supostamente praticados no âmbito da Controladoria Interna ... Município de Vale do Paraíso.Ao acatar o pedido do Ministério Público de afastamento do secretário da função pública , o Judiciário considerou que que a presença de Vanício José da Silva nesses lugares poderia comprometer

Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento ao recurso ordinário constitucional interposto pela Defensoria Pública do Estado (DPE-RO), contra sentença condenatória proferida pelo Tribunal do Júri, em favor de José Raimundo Tavares da Costa ... quatrocentos e trinta e dois) anos de reclusão, em regime inicial fechado.Durante o julgamento, a Defensoria Pública do Estado argumentou em defesa do réu a tese da negativa de autoria, em conformidade ... absolvição, a que alude o art. 483, § 2º, do CCP: “O jurado absolve o acusado?”.O defensor público Dayan Albuquerque, da 2ª Vara do Tribunal do Júri, explicou ainda que esse quesito obrigatório deve ... negar a autoria ou a participação do acusado nos fatos narrados na denúncia.ApelaçãoA Defensoria Pública apelou dessa decisão, a qual foi mantida pelo Tribunal de Justiça de Rondônia. Contra essa decisão foi interposto ... instrumento (AREsp 154796/RO), ao qual também foi negado provimento.Após o trânsito em julgado, a Defensoria Pública impetrou Habeas Corpus perante o Tribunal de Justiça de Rondônia pleiteando a nulidade do julgamento. Ao apreciar ... pedido o Tribunal de Rondônia negou a concessão da medida, razão pela qual a Defensoria Pública recorreu mais uma vez ao STJ, o qual deu provimento ao recurso, com isso anulando o julgamento e determinando

Tribunais de Contas dos Estados, municípios, estados e também do alinhamento com os ministérios públicos e a Polícia Federal. Para ele, o país precisa realizar 3 pactos: o da governança, o político e o pacto ... Contas do Estado de Rondônia, José Euler Potyguara Pereira de Melo, o procurador chefe do Ministério Público Federal de Rondônia João Gustavo de Almeida, o secretário de Controle Externo do TCU no estado de Rondônia

Ministério Público de Rondônia, por meio da Procuradoria-Geral de Justiça, ingressou na Justiça com Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIn), com pedido de liminar, para que o Município de Pimenta Bueno suspenda artigo ... livre trânsito′.Ocorre que, de acordo com o artigo 99, do Código Civil, são considerados bens públicos aqueles de uso comum do povo, tais como rios, mares, estradas ruas e praças. E como regra, ruas ... praças, jardins públicos e logradouros pertencem ao Município. O Código de Trânsito Brasileiro, Lei Federal nº9.503/97, também estabelece que calçada é parte da via, reservada ao trânsito de pedestres e, quando possível, à implantação ... fins. Em igual sentido, a própria Lei Complementar pimentense nº 04/2011 dispõe em seu glossário que passeio público é a parte do logradouro destinada ao trânsito de pedestres.De acordo com o Procurador-Geral ... ação, por definição da lei é inegável que calçadas, que nada mais são que parte da via pública, constituem bens públicos de uso comum do povo, integrantes do patrimônio municipal. Tanto é assim que além ... manutenção desse bem a particulares é inconstitucional”, ressalta o chefe do MP.Na ação, o Ministério Público acrescenta que o artigo 158 da Constituição de Rondônia estabelece ser dever do Estado e dos Municípios assegurar ... ambiente urbano, incluindo-se aí as calçadas, que são partes integrantes dos logradouros, tratando-se de serviço público que não pode ser imposto a particulares.Desse modo, o MP requer a concessão da medida liminar

Fundação Universidade Federal de Rondônia (Unir), por meio do Departamento de Educação Intercultural (DEINTER), torna pública a realização de processo para selecionar candidatos ao provimento das vagas do curso de Licenciatura em Educação Básica Intercultural

Ministério Público do Estado de Rondônia, por meio do seu Centro de Atividades Extrajudiciais (CAEX) e do seu Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (GAECO), ofereceu nesta segunda-feira (15/12) denúncia contra ... investigados da Operação Ludus, deflagrada no último dia 3.Na denúncia, o Ministério Público requer a condenação dos denunciados pelos crimes de organização criminosa, falsidades ideológicas e lavagens de capitais.A ação aponta ... organização criminosa era estruturada para obter contratos públicos milionários e enriquecer ilicitamente seus membros, mediante a prática de falsidades ideológicas ao criarem e utilizarem empresas que estavam em nome de “testas de ferro”, os quais ... além de fixação de multa.A operação Ludus visou pôr fim à organização criminosa instalada no poder público estadual e teve como foco, além da organização criminosa, a contratação e a execução da obra pública

decisão do desembargador Oudivanil de Marins, mantida em sigilo em Rondônia. A peça acusatória do Ministério Público do Estado (MPE) é firme: Juan Alex Testoni é líder da organização criminosa, principal beneficiário do esquema, mentor ... detentor do poder político, acesso e penetração no Poder Público. “É ele quem “consegue” com o Poder Público os contratos e demais benefícios de interesse da organização, tais como a cedência de policiais militares para ... mascarar a realidade e, com isso, distanciar sua figura pessoal e política do contrato com o Poder Público, burlando as vedações e impedimentos legais, constitucionais e morais existentes em relação à sua pessoa em virtude ... determinar prisões de quem considerava inimigo político, como aconteceu durante a campanha eleitoral. Tudo acompanhado pelo Ministério Público do Estado, que acusa os policiais militares da famosa Assessoria Militar, extinta por decisão da Justiça ... todas as demais determinações do desembargador Oudivanil de Marins. Que são a suspensão do exercício de função pública dos investigados Juan Alex Testoni, dos membros da extinta Assessoria Militar  Capitão PM Áureo César da Silva ... Aguinaldo Medeiros e o soldado PM Marcos Dias de Oliveira. Todos estão proibidos de exercerem qualquer cargo público, eletivo ou não. Outra determinação mantida: a proibição de acesso aos prédios públicos do DER, Polícia Militar ... prisões podem ser decretadas novamente  no caso da existência de fato concreto à segurança da ordem pública, do processo ou da aplicação da lei penal

Ministério Público Federal (MPF) e o Ministério Público de Rondônia (MP/RO) ajuizaram ação civil pública conjunta, com pedido de liminar, contra a União, o Estado de Rondônia, o Município de Porto Velho, a Fundação Cultural ... tábuas soltas e quebradas, apresentando grande risco para a população, pois o local foi reaberto para visitação pública.Se a ação for julgada procedente, União, Estado e Município deverão realizar perícia minuciosa no local para ... acarretando enorme prejuízo histórico-cultural para o país”, destacaram os MPs na ação civil.A ação civil pública foi assinada pelos procuradores da República Gisele Bleggi e Raphael Bevilaqua e pela promotora de Justiça Luciana

entrevista coletiva concedida nesta segunda-feira (15), o Ministério Público de Rondônia informou que só em 2014 quatro associações culturais classificadas como de pouca expressão, algumas delas sem possuir sequer sede própria, receberiam o montante ... realização de festas que teriam caráter meramente empresarial e lucrativo, desprovidas de qualquer aspecto cultural ou público, conforme exige  a Lei nesses casos. O esquema foi desarticulado durante a Operação Zagreu, deflagrada pelo MPRO ... aberto. Foram cumpridos seis mandados de busca e apreensão, além de quatro ordens de suspensão da função pública, sendo uma delas para um servidor da Casa Civil e as outras três para servidores da Assembleia ... Estado Cultura e Lazer (Secel). Outras medidas expedidas referem-se à proibição de acesso a órgãos públicos e indisponibilidade de bens. Conforme explicou o Procurador-Geral de Justiça, Héverton Alves de Aguiar, a organização criminosa ... instalou nos Poderes Executivo e Legislativo, com o propósito de desviar verbas públicas mediante o direcionamento de emendas parlamentares para entidades do terceiro setor, utilizadas como 'laranjas' para a realização de supostos eventos ... festivos públicos. Para obterem essa finalidade, apura-se que os membros da organização tenham praticado crimes como falsidade ideológica, peculato e advocacia administrativa. O MP investiga casos que apontam a realização de eventos públicos ... caráter empresarial. Tal sobreposição tinha como objetivo o uso propositado da estrutura contratada com o dinheiro público para fins comerciais. Servidores - De acordo com o que foi informado em coletiva de imprensa, a ação ... organização tinha a efetiva participação de servidores públicos  e empresários. Sobre os um grupo de servidores Secel recaem suspeitas de ignorar falhas em projetos de eventos irregulares e de se omitir na  fiscalização e prestação ... milhões e 400 mil já haviam sido liberados às entidades. Deputados  - Conforme afirmou o chefe do Ministério Público, o MP apura, ainda, a participação de oito deputados no esquema. “O que precisamos saber ... obtêm algum tipo de vantagem financeira oriunda dessas emendas”, disse o Procurador-Geral, ressaltando que o Ministério Público buscará a responsabilização de integrantes do Legislativo que estejam comprovadamente envolvidos

Procurado pela Polícia e Ministério Público, o promotor de eventos gospel, Rodrigo Mota de Jesus, o “Rodrigo Guerreiro” postou mensagem no Facebook há cerca de duas horas tranquilizando os seguidores e amigos. “Agradeço a oração ... justiça, porque deles é o reino dos céus. Mateus 5:10”.De acordo com o Ministério Público ele continua sendo procurado em toda a região de Ouro Preto do Oeste e municípios vizinhos, acusado ... Santos, o “Zezinho do Maria Fumaça” e seu funcionário, Charles Dias Figueiredo. Eles são investigados pelo Ministério Público, que constatou a existência de sólida e articulada associação criminosa instalada nos Poderes Executivo e Legislativo ... emendas parlamentares para entidades do terceiro setor, utilizadas como laranjas, para a realização de supostos eventos festivos públicos. Há indícios da prática de vários crimes, notadamente, falsidade ideológica, peculato, advocacia administrativa, entre outros, contando ... efetiva participação de servidores públicos e empresários

mais votado nas eleições de 2012.Segundo a Polícia, o vereador agrediu a esposa em plena via pública do Bairro Santa Luzia. A mulher se refugiou em casa, apanhou novamente e conseguiu fugir para

esgotamento sanitário foram apresentados a população e sociedade civil organizada na manhã de hoje durante audiência pública realizada pela prefeitura de Ji-Paraná e Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Ji-Paraná (Agerji ... ovos”. E obteve da presidente da CAERD o compromisso de recuperar todos os eventuais danos às vias públicas durante a execução da obra. A presidente da CAERD, Iacira Azamor, destacou como privilégio a aprovação

realizado novamente em 28 de dezembro. Confira nota. O Instituto QUADRIX informa que a prova do Concurso Público 2014 da DATAPREV foi aplicada em todo o território nacional para mais de 62 mil inscritos ... dezembro de 2014. Os candidatos que optarem por não continuar participando deste Concurso Público poderão requerer, no período de 16 a 19 de dezembro de 2014, a restituição do valor pago referente à inscrição

Atividades Judiciais – CAEJ e Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado – GAECO, do Ministério Público, que investigam desvio de verbas públicas, mediante direcionamento de emendas parlamentares.Investigadores do Gaeco e Caej estiveram ... Esportes e Cultura (Secel) que estavam a disposição de deputados. Esses servidores tiveram o exercício da função pública suspenso pela Justiça, assim como estão proibidos de acessar órgãos públicos.O presidente do Legislativo reafirma mais ... posição em defesa da moralidade e apoio às investigações do Ministério Público que tenham por finalidade apurar o desvio de recursos e corrupção no serviço público. Embora as portas estejam sempre abertas para colaborar