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aplicação do conceito de propaganda eleitoral paga, e pela inexistência do anonimato. Às fls. 275/280, o Ministério Público Eleitoral manifestou-se pelo não acolhimento da preliminar aventada pela segunda representada e, no mérito, pela procedência ... autos demonstram que, embora sabidamente (eis que objeto de ampla apuração e investigação por parte do Ministério Público Federal, em razão de reportagem pretérita - publicada há mais de três anos - veiculando os mesmos fatos) legítima ... Resolução TSE n.º 23.367/2011. Não procede à alegação de que a pessoa pública deve abdicar de uma parcela de seu direito à privacidade e à intimidade, porquanto as críticas e comentários comuns

carência da sociedade rondoniense nas áreas principais: saúde, educação e segurança.Após as considerações das autoridades públicas presentes, cada candidato, durante 10 minutos, pôde falar brevemente sobre suas principais propostas para administrar o Estado, tempo

leis, que desprezam a moral e a ética, que avançam desavergonhadamente e impunemente por sobre os recursos públicos, que desdenham, subestimam e literalmente vilipendiam nossa confiança”.Andrey Cavalcante lembrou também a Lei da Ficha Limpa ... primeiro lugar e, trabalhar pelo aprimoramento institucional do país”.O procurador geral de justiça do Ministério Público do Estado de Rondônia (MP-RO), Héverton Alves de Aguiar, ressaltou a importância da realização do evento pela ... povo sempre almejou”.A procuradora regional da República Giseli Blegi, representando o procurador-chefe do Ministério Público Federal de Rondônia (MPF-RO), João Gustavo de Almeida Seixas, parabenizou a Seccional pela iniciativa do evento. “Esta ... realização em muito contribui para a democracia brasileira. O eleitor tem fundamental papel de acompanhar a vida pública e política de todos os representantes populares, e diante de todas as impressões que tira, fazer ... juízo acerca de quem irá melhor representá-lo nas cadeiras políticas. O MPF juntamente com outras instituições públicas tem adotado uma postura de preservar sempre a cidadania brasileira, a democracia, principalmente os princípios da igualdade ... Defesa dos Direitos Humanos da OAB/RO, Gustavo Dandolini, fizeram uma pergunta sobre educação, saúde, infraestrutura, segurança pública e cidadania, as quais os candidatos, por ordem de sorteio, tiveram cinco minutos para responder.Terminadas as apresentações

dinheiro do povo e que irá criar instância própria para prestar contas dos projetos e recursos públicos utilizados, com um canal de atendimento ao cidadão.O candidato, o quarto pelo sorteio realizado a se apresentar ... projeto Polícia Amiga foi anunciado para colocar em prática política de aproximação das forças de segurança pública com a comunidade, construindo-se bases comunitárias nos bairros mais violentos, equipando as unidades e veículos

Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), seccional Rondônia, em parceria com o Tribunal Regional Eleitoral e Ministério Público, na noite de ontem (26), o candidato ao Governo de Rondônia pelo PSDB Expedito Junior reafirmou ... estado. “Mais de setenta porcento das pessoas pesquisadas criticam e desaprovam a saúde oferecida pela rede pública”. Portanto, os dados oficiais não refletem aquilo que pensa a população usuária da rede”, assinalou Expedito.Perguntado

Justiça do Estado de Rondônia, por unanimidade de votos. Para a Justiça, a decisão garante a ordem pública, bem como a integridade física e psicológica, que é ex-companheira do acusado.Durante a sessão

cerca de dez meses o Superior Tribunal de Justiça já havia negado soltura.Segundo relatos do Ministério Público e da Polícia, o acusado e vítima já conviviam em união estável há aproximadamente nove meses

negado. O juiz relator, Delson Fernando Barcellos Xavier, entendeu que no caso não há ‘urgente necessidade pública’, situação que autoriza a divulgação nos termos do art. 73, inciso VI, alínea ... negado. O juiz relator, Delson Fernando Barcellos Xavier, entendeu que no caso não há ‘urgente necessidade pública’, situação que autoriza a divulgação nos termos do art. 73, inciso VI, alínea

nesta terça-feira, segundo o Diário Oficial da União, e vetou integralmente, por contrariedade ao interesse público, a proposta que tratava da criação, incorporação, fusão e o desmembramento de novas cidades. Assim, mesmo tendo sido

Ministério Público do Estado de Rondônia, por meio da Promotoria de Justiça de Ariquemes, obteve na Justiça a condenação do ex-prefeito do Município de Cujubim, Ernan Santana Amorim, e de mais três pessoas, pela ... prática de ato de improbidade administrativa.A decisão proferida em primeiro grau é resultado de ação civil pública declaratória de ato de improbidade administrativa e reparação de danos ao patrimônio público,proposta em 2012 pela ... Padoin Marques, e autuada sob o nº 0004895-24.2014.8.22.0002.De acordo com o que argumentou o Ministério Público na ação, Aor Bezerra de Oliveira, Jefferson de Oliveira Ferreira e Altamiro Mendes da Silva foram nomeados ... comissão. Ocorre que, apesar de receberem salários e assinarem folhas de ponto, não compareciam à repartição pública, nem prestavam qualquer serviço público de modo eficiente.Tais fatos, conforme o Ministério Público, eram de conhecimento ... suspensão dos direitos políticos, pelo prazo de cinco anos; a proibição de contratar com o Poder Público e de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa ... bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio; ressarcimento integral do dano, quando houver; perda da função pública; suspensão dos direitos políticos por oito anos; pagamento de multa civil em duas vezes o valor do acréscimo ... patrimonial; proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo

Distrito Federal e Territórios (TJDFT), no dia 9 de julho, por improbidade administrativa, dano ao patrimônio público e enriquecimento ilícito. Com isso, o TSE manteve a decisão do Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal ... proferida por órgão judicial colegiado, por ato doloso de improbidade administrativa que importe lesão ao patrimônio público e enriquecimento ilícito.Tese fixadaDurante o julgamento, por decisão majoritária, os ministros do TSE fixaram tese segundo

Ministério Público do Estado de Rondônia instaurou Inquérito Civil Público com o objetivo de investigar a qualidade e a adequação do serviço público de fornecimento de energia elétrica no Município Buritis, prestado pela empresa concessionária

risco de submissão de civis à jurisdição militar em uma atividade originalmente da área de segurança pública. São questões como esta, de inegável significado para nossa normalidade institucional, que despertam a atenção

pela Lei das Eleições. Mas segundo entendimento do magistrado, as constantes quedas dos materiais em plenas vias públicas estavam tornando os locais inseguros, “colocando em risco a circulação de pedestres e, sobretudo, de veículos, impondo ... adotando as medidas necessárias para assegurar o cumprimento da lei e a manutenção da ordem pública; CONSIDERANDO a proibição legal de veicular propaganda eleitoral ao longo das vias públicas quando dificultarem o bom andamento ... condutores, fragilizando a segurança viária e do trânsito; CONSIDERANDO os reiterados episódios de cavaletes arremessados em vias públicas em decorrência da ação de chuvas e ventos, colocando em risco a circulação de pedestres e, sobretudo ... colocação/veiculação de propaganda eleitoral por meio de cavaletes nos canteiros centrais nos das vias públicas dos municípios englobados pela 4ª ZE, inclusive nos finais de semana, tendo em vista ... dentro de 48 horas não forem procurados pelos interessados, serão incinerados ou destinados a outra finalidade pública. Art. 2o – Os “bandeiraços” estão permitidos, desde que respeitada a distância de 1,50m(um metro e meio ... Encaminhe-se, via e-mail, à CRE/RO. Encaminhando-se cópias desta Portaria para o Ministério Público Eleitoral, Comandante do 3º Batalhão de Polícia Militar de Vilhena, Polícia Rodoviária Federal, Diretor do CIRETRAN/Vilhena, Secretaria Municipal

pedem a suspensão dos direitos políticos de Arruda por ato doloso de improbidade administrativa, lesão ao patrimônio público e enriquecimento ilícito.A defesa de José Roberto Arruda argumenta que a decisão do Tribunal de Justiça ... Territórios (TJDFT), que confirmou a suspensão de seus direitos políticos por oito anos em ação civil pública decorrente de ato doloso de improbidade administrativa, enriquecimento ilícito e dano ao patrimônio público, é posterior