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responsabilidade pelo pagamento dos benefícios (art. 9º da Lei nº 12.800/2013). Face às particularidades do caso concreto, deverão os aposentados e pensionistas beneficiados com a presente decisão, acaso já não tenham feito, formular seus ... opção perante a Administração, apresentando os documentos exigidos (Portaria Conjunta nº 1, de 13/09/2012), sendo que, nesse caso, o prazo assinalado para a União cumprir a decisão conta a partir da apresentação do Termo

hoje aguarda o pagamento de uma indenização da seguradora American Life pelo grave sinistro que sofreu.O caso de Osmar é apenas um dentre outros denunciados pelo Sindicato dos Mototaxistas na terça-feira em Porto

filmagens e abordagens de usuário de drogas que saiam do local, após comprar substancia entorpecente.Na casa do acusado - onde os policiais adentraram graças a um mandado de busca e apreensão, expedido pelo juiz

tutela antecipada inibitória, com base nos fatos descortinados a partir do sumário exame que a urgência do caso requer, isto é, somente a matéria afeta a concessão ou não da tutela em questão, sem imiscuir ... responsáveis, imponha OBRIGAÇÕES DE NÃO FAZER a serem suportadas pela Administração Pública Municipal, haja vista que, neste caso, o elemento nuclear da presente tutela de urgência se perfaz com a adoção de medidas imprescindíveis para ... reiteração, em tese, de dano ao interesse público decorrente da abertura do certame em tela ou, caso já se tenha aberto a sessão pública, abstenham-se da prática de atos tendente à adjudicação e homologação ... líquido, certo e exigível, se a autoridade ou a pessoa física ou jurídica, sobre a qual, neste caso, se imputa a obrigação de não fazer vier a descumprir o que lhe for determinado, ou seja ... Edital de Licitação da Concorrência Pública n. 010/2014/CPL-Geral/CML/SEMAD/PVH, objeto destes autos, vierem a abrir o certame ou, caso já o tenham aberto, praticarem os demais atos dele decorrentes, como, ex vi, adjudicação, homologação, contratação ... procedimento legal, se cabível, haja vista que detém aparato investigativo próprio que pode, se for o caso, descortinar o que não fora  afeto a este Tribunal de Contas. 45. É ônus imposto a qualquer julgador ... quer seja de jurisdição ordinária ou especial, caso tenha ciência de indícios mínimos de infrações ao direito legislado, cujos indícios de ilicitude escapem a sua competência institucional, encaminhar peças de informação ao órgão estatal competente ... global da Concorrência Pública em exame - em obediência ao princípio da razoabilidade e proporcionalidade – a incidir em caso de descumprimento desta ordem de não fazer (non facere), a ser suportada individualmente pelos agentes mencionados ... desta Corte, se por ventura não suspenderem o Edital de Licitação da Concorrência Pública n. 010/2014/CPL-Geral/CML/SEMAD/PVH, e/ou, caso já se tenha aberto o certame, todos os demais atos dele decorrente (adjudicação, homologação, contratação

Deputados Henrique Alves na manhã desta terça, 02. Na ocasião, a CMN conquistou junto ao presidente da casa a garantia de que a proposta que concede 0,5% do FPM será colocada em pauta para ... Deputada Marinha Raupp que esteve acompanhada do Deputado Nilton Capixaba, foi imprescindível para que o presidente da Casa Henrique Alves colocasse em pauta a votação, visto que agora estamos no período eleitoral".A participação ... prefeitos de Rondônia foi expressiva em relação ao número de prefeitos de outros estados. Caso a matéria seja aprovada, trará mais recursos para os municípios, e Rondônia poderá aplicar mais recursos pela receita própria

estado melhorar seus índices de qualidade de vida, educação e econômico. "Meu objetivo é concluir o mandato, caso eleito, com tranquilidade e com a certeza que dei o melhor ao estado que tanta felicidade

recebimento dos pleitos judiciais, o juiz federal Dimis da Costa Braga, depois de considerar excepcionalíssimo o caso, concedeu antecipação de tutela à autora Umbelina Andrade de Souza, determinando ao INSS que procedesse a implantação

motocicleta Honda Biz, a destrui-la a marteladas e abandona-la em via pública. O caso aconteceu na Rua Maranhão em Jaru. Uma moradora relatou a guarnição da Policia Militar que o homem que estava

própria ao Senado no estado do Goiás.LiminarEm sua decisão liminar, o ministro Herman Benjamin citou caso semelhante deliberado recentemente pelo ministro Tarcísio Vieira, o qual determinou que o Google retirasse imediatamente do YouTube ... vídeo supostamente montado com a finalidade de provocar confusão no eleitor.De acordo com o ministro, o caso analisado também veicula “mensagem imprópria para a correta formação do juízo político do eleitor, considerada a informação

carnal com a vítima. Restou apurado que no dia dos fatos o denunciado adentrou no quintal da casa da criança e, mediante uso da força física, tapou sua boca, derrubou-a no chão e, logo

retorno imediato de Adriano Aparecido Siqueira, o “Adriano Boiadeiro” ao mandato parlamentar. Ele foi afastado pela Casa de Leis no dia 12 de março, por envolvimento com suposta quadrilha desvendada na Operação Apocalipse. A defesa ... período.Na decisão desta segunda-feira o Tribunal de Justiça não analisou o mérito das apurações na Casa de Leis, ou seja, avaliou somente se a punição era justa de acordo com o que define

desconto na multa, 80% de desconto nos juros e 50% na correção monetária. O valor originário, neste caso, não sofre modificações.Já aqueles que optarem em pagar a dívida até o dia 29 de outubro ... seja, as multas por desrespeito às leis municipais, o contribuinte terá 80% no valor global do débito, caso faça a quitação até 29 de outubro. Para todos os casos a prefeitura emitirá boletos bancários

Maria da Penha na implantação de serviços especializados de atendimento e acompanhamento às pessoas envolvidas em casos de violência contra a mulher, pretende ampliar os conhecimentos dos participantes sobre gênero, relações sociais e violência ... Maria da Penha (11.340/06) estabelece que todo o caso de violência doméstica e intrafamiliar é crime e deve ser apurado através de inquérito policial e ser remetido ao Ministério Público. Contudo, é rodeada ... paradigmas em relação à violência contra a mulher por parte da sociedade e profissionais envolvidos com casos dessa natureza. Público AlvoApesar de ser aberto à sociedade, o seminário é destinado principalmente aos operadores ... Observância dos Direitos Humanos nas Intervenções dos Agentes Públicos”, “A Lei Maria da Penha”, “Intervenção Policial em casos de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher – Patrulha Maria da Penha”, “Centrais Terapêuticas e Preventivas ... Fóruns”, “Os Papéis dos Profissionais das Diversas Áreas nos Casos de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher”, “Redes de Enfrentamento À Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher” e “Mesa Redonda com Representantes

subtipos 16 e 18 são responsáveis por 70% dos casos de câncer de colo de útero, enquanto os subtipos 6 e 11 respondem por 90% das verrugas anogenitais.Meninas que ainda não tomaram a primeira ... doença. No Brasil, o Instituto Nacional do Câncer estima o surgimento de 15 mil novos casos este

cada dia trabalhado. Também é considerado critério de desempate em concursos públicos, desde que previsto em edital.Caso o mesário não possa comparecer, ele deverá enviar uma justificativa ao juiz eleitoral responsável até cinco dias ... data e hora marcadas, o prazo para apresentar justa causa, ao juiz eleitoral, será de 30 dias. Caso contrário, o mesário será multado.As penalidades para quem não comparecer e não justificar estão previstas