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obrigação de ressarcimento pelos valores não pagos durante o período da irregularidade. Lembrando que em caso de condenação, a pessoa pode perder os direitos civis, como prestar concurso público, por exemplo. A prática coloca

Câmara e do Senado. Na lei aprovada pelos parlamentares, a concessão do benefício era proibida para condenados por crimes hediondos e violentos, como estupro, homicídio e tráfico de drogas. Mas Lula havia vetado o trecho ... mesma lei, que impedia a saída de presos do regime semiaberto, condenados por crimes não violentos, para visitar as famílias. Até então, presos que estavam no semiaberto, que já tinham cumprido um sexto do total ... serem observados para concessão são: comportamento adequado na prisão; cumprimento mínimo de 1/6 da pena, se o condenado for primário, e 1/4, se reincidente; e compatibilidade do benefício com os objetivos da pena. O trecho

exata que estava. Como eu disse à professora na reunião na escola: “não a julgo, não a condeno”, por entender que também não foi fácil para ela. Ninguém sonhou em ser professor para ser agredido

Ministério Público de Rondônia obteve a condenação, pelo crime de homicídio qualificado, de três pessoas envolvidas na morte do vereador de Colorado do Oeste, Thiago José Monteiro, ocorrida em setembro de 2022, naquele Município ... ferimentos, indo a óbito dias depois do crime. Os jurados acataram os argumentos do Ministério Público, tendo condenado os três réus por homicídio qualificado - motivo torpe por paga ou promessa de recompensa e recurso

Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Rondônia (TJRO), em recurso de apelação criminal, mantiveram a condenação de um homem por tentar matar a filha da sua ex-mulher com dois tiros. O crime seria ... mãe, que se separou do réu, a não fazer a partilha dos bens com ele. A condenação de 16 anos e 4 meses de reclusão foi mantida. Consta no voto do relator, desembargador Francisco Borges

fevereiro de 2024. J. V. E. de C. e M. D. C. A. já estavam presos. Caso condenados, podem enfrentar penas de até 150 anos de prisão. Todos são apontados como integrantes de facção criminosa

A 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Rondônia negou o pedido de absolvição

materna da criança. A sessão de julgamento ocorreu na quarta-feira (8). O homem havia sido condenado já na primeira instância, pela 1ª Vara Criminal de Vilhena e recorreu da decisão pedindo, no mérito, para

Polícia Federal prendeu um homem, de 71 anos, nesta terça-feira (7), condenado pelo crime de constrangimento, mediante violência ou grave ameaça, à prática de ato libidinoso diverso da conjunção carnal, praticado contra sua enteada ... anos. A pena foi agravada pelo fato de o autor ser padrasto da vítima, tendo sido condenado a 9 anos de reclusão

vítimas, o sargento da reserva da Polícia Militar Jorge Ednelson Mendes, em maio de 2022, tiveram as condenações mantidas, mas as penas reduzidas devido a absolvição do crime de associação. A decisão foi tomada ... anos, 8 meses e 16 dias ao outro. Os acusados são Ronei S.M. e Edclei S.M., já condenados por participação em um assalto a um carro pertencente a empresa Dydyo O caso Consta no voto

Turma Recursal do Juizado Especial de Rondônia, em recurso inominado, condenou , solidariamente, o Estado e o Município de Ariquemes por descumprirem uma determinação do juízo da causa relativa ao fornecimento de medicamentos a uma paciente

cobrada e recebida mensalmente em um esquema que perdurou quase 10 (dez) anos. Além do pedido de condenação dos denunciados às penas privativas de liberdade em concurso material (somatório de todos os crimes cometidos ... penas pecuniárias, também foi requerida a condenação deles ao ressarcimento dos danos causados às vítimas que pagaram valores exigidos e recebidos indevidamente, bem como os danos sofridos pela Administração Pública, no caso o TCE/RO

carro e tentava embarcar para João Pessoa/PB.  A droga foi localizada durante uma abordagem de rotina. Se condenada pelo crime de tráfico interestadual de drogas, a suspeita pode ter pena superior a quatro anos, sendo

Neidinha explica que a pressão sobre os indígenas da região ficou mais acirrada após a condenação de João Carlos da Silva, em 16 de abril, pelo assassinato do professor e líder indígena

segurança integrantes da FICCO/RO, constatou-se que ele facilitava a introdução de entorpecentes em presídios estaduais. Se condenado, a pena pode chegar a 25 anos de prisão. As investigações irão continuar a fim de identificar