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convênio 091/PGE/2007 para patrocinar o 5º Festival do Costelão na cidade. O TCE entendeu que a administração pública não pode contribuir para churrascada de clubes privados e a prestação de contas também não foi realizada

Ministério Público do Trabalho (MPT) em Rondônia consegue na Justiça do Trabalho tutela antecipada, requerida em Ação Civil Pública movida na 4ª Vara do Trabalho de Porto Velho, para que a Marfrig Frigoríficos Brasil

CGAG, Secretaria de Estado de Cultura, Esporte e Lazer (Secel), o Departamento Estadual de Obras e Serviços Públicos (Deosp), a Secretaria Regional, além da mão de obra de apenados que integram o projeto de ressocialização ... revisão das instalações elétrica, playground e academia ao ar livre que contarão com novos atrativos para cada público específico.Segundo Alves, pelo menos 50 homens estão trabalhando no local, que continua aberto ao público

supostamente não têm registro paterno; os dados foram colhidos junto às escolas da rede de ensino público e privado. Aqui no estado, das 297 audiências realizadas, em 14 houve a necessidade de realização de exames ... situações de não reconhecimento de paternidade ou não manifestação, o caso é encaminhado para a defensoria pública. "A defensoria iniciará um processo e após a instrução, a paternidade é determinada", explica Graziela.Para mais informações

Educação (Seduc), foi suspenso após a constatação, tanto pelo corpo técnico do TCE quanto pelo Ministério Público de Contas (MPC) de diversas irregularidades.Realizadas as correções pela Supel/Seduc no procedimento licitatório, a documentação foi enviada ... Decisão Monocrática nº 18/2012/GCJGM.Desse modo, agindo em benefício do erário e para salvaguardar o interesse público, o TCE decidiu revogar sua decisão anterior, autorizando o prosseguimento do pregão eletrônico. Determinou ainda que a Supel

anos e nove meses de reclusão, por estelionato, peculato e falsidade ideológica, além da perda da função pública.Segundo consta nos autos, José Leite de Aquino obteve para si vantagem ilícita, em prejuízo alheio (crime ... servidores do Estado de Rondônia, lotado na 1ª Gerência Regional de Saúde, o réu desviou, veículo público de propriedade da prefeitura de Ji-Paraná (RO), em proveito próprio (crime de peculato), para se encontrar ... magistrado e que a decisão foi proferida por outro. Argumente que teve a defesa prejudicada. O Ministério Público Estadual manifestou-se pelo improvimento do recurso.De acordo com o relator do recurso, juiz Francisco Borges ... trazidos, além dos depoimentos da vítima e demais testemunhas. No que diz respeito à perda da função pública, tal penalidade encontra-se devidamente fundamentada pelo juízo, em razão do crime ter violado o dever para ... administração pública

investigação social exigida em edital de concurso público não se resume a verificar se o candidato cometeu infrações penais. Serve também para analisar a conduta moral e social ao longo da vida. Com esse fundamento ... estaria constantemente em companhia de pessoas de má índole. Por fim, ele afirmou ter trabalhado em empresa pública do município de Ariquemes, entretanto, há declaração de que ele nunca trabalhou na empresa. O TJRO destacou ... vida. Para os ministros, as características da carreira policial “exigem a retidão, lisura e probidade do agente público”. Eles avaliaram que os comportamentos do candidato são incompatíveis com o que se espera de um policial ... militar, que tem a função de preservar a ordem pública e manter a paz social.A suposta conotação política da eliminação não seria suficiente para caracterizar o direito líquido e certo. Para os ministros, mesmo ... prova cabal de que o motivo da exclusão do curso seria exclusivamente político.Além disso, a administração pública não teria discricionariedade para manter no curso de formação candidato que não possui conduta moral e social

gerar uma insatisfação da maioria dos representantes dos Sindicatos que a compõe, quatro sindicatos vêm a público esclarecer alguns fatos que estão fora do conhecimento geral (confira nota na íntegra ao final). Afirmam que após ... Conselho de Representantes, os Sindicatos têm a seu favor o parecer emitido por procurador do Ministério Público do Trabalho que recomendou o cancelamento das eleições para formação da Diretoria da Federação das Indústrias do Estado ... representantes é soberano, e que a assembleia que cancelou o processo eleitoral foi válida; • O Ministério Público do Trabalho deu parecer favorável ao cancelamento das eleições e realização de novas eleições; • O Conselho Fiscal

Coimbra Erse - 1º de janeiro de 1989 1º de janeiro de 1993. Amazonense, faleceu em 2001. Funcionário público e técnico em administração foi deputado federal. Entre as várias homenagens prestadas esta a “antiga

Junior Cleber Alves Paiva, que classificou-se na 442ª posição do concurso público para agente de Polícia, homologado em janeiro de 2011, garantiu liminar garantindo sua participação no curso de formação, mesmo após o prazo ... Segurança, Defesa e Cidadania do Estado de Rondônia. Informa ter sido aprovado na 442ª colocação do concurso público para provimento de 370 vagas de Agente de Polícia, realizado pela Polícia Civil de Rondônia, conforme ... Tece considerações quanto ao direito líquido e certo à convocação, destacando que o candidato aprovado em concurso público fora do número de vagas previsto no edital possui direito subjetivo à nomeação e à posse ... jurisprudência:“PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. REPERCUSSÃO GERAL. RECONHECIMENTO. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. SOBRESTAMENTO. INVIABILIDADE. CONCURSO PÚBLICO. CONVOCAÇÃO DOS APROVADOS. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DE VAGA OFERTADA NO EDITAL. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO DO CANDIDATO ... Segunda Turma, j. em 17.05.2011, DJe 20.05.2011 – grifo não original) “RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. AUDITOR FISCAL DO ESTADO DA BAHIA. CONVOCAÇÃO DOS APROVADOS. ELIMINAÇÃO DE CANDIDATO HABILITADO. AUSÊNCIA DO PREENCHIMENTO ... RECURSO PROVIDO. 1. O princípio da moralidade impõe obediência às regras insculpidas no instrumento convocatório pelo Poder Público, de sorte que a oferta de vagas vincula a Administração pela expectativa surgida entre os candidatos aprovados ... Juntadas as informações, ou certificado o decurso do prazo, dê-se vista ao Ministério Público de Rondônia. Após, retornem-me conclusos.Publique-se. Porto Velho, 23 de janeiro de 2013. Juiz Convocado Ilisir Bueno Rodrigues

Defensoria Pública de Rondônia (DPE-RO) emitiu nota informando o falecimento do ex-defensor público geral, Antônio Francelino dos Santos, que morreu de infarto em Ji-Paraná no início da noite de quarta-feira. Confira ... pesar, que a Defensoria Pública de Rondônia (DPE-RO) comunica o falecimento do defensor público-geral do Estado aposentado, Antônio Francelino dos Santos, ocorrida por volta das 18 horas desta quarta-feira ... Vereadores daquele Município. O funeral está previsto para esta quinta-feira (24).Antônio Francelino foi defensor público-geral por dois mandatos (2005 -2009) e representou u marco na Defensoria Pública. Foi o terceiro defensor geral ... defesa dos menos favorecidos economicamente.Reconhecido pelas ações realizadas ao longo de sua vida como defensor público, foi homenageado por duas vezes. A primeira homenagem foi concedida pela Câmara de Vereadores de Ji-Paraná

Ministério Público de Rondônia, por meio da Promotoria de Justiça de Buritis, obteve no Judiciário medida liminar que obriga o Banco Bradesco a instalar porta giratória munida com travas de segurança em sua agência bancária ... multa, sem prejuízo de outras medidas, inclusive, interdição das atividades. A liminar foi deferida em ação civil pública proposta pelo Promotor de Justiça Rodrigo Leventi Guimarães, após chegar ao conhecimento do Ministério Público ... como ′piloto de fuga′, dirigindo por quilômetros, felizmente, tendo sido poupado pelos assaltantes. O integrante do Ministério Público ressalta que a insegurança que afeta as dependências da agência expõe os consumidores a riscos elevados

Segundo a explicação oficial o prazo é curto “para movimentação dos procedimentos burocráticos que demandam o serviço público para a liberação de verba”. Confira:A Prefeitura do Município de Porto Velho através da Fundação Cultural ... torna público o cancelamento da edição de 2013 dos desfiles das escolas de samba de Porto Velho, que estavam programados para os dias 1 e 2 Março de 2013. Face a decisão adotada no último ... ocorreu em virtude do curto prazo existente para movimentação dos procedimentos burocráticos que demandam o serviço público para a liberação de verba oficial para o repasse a Federação das Escolas de Samba – FESEC

Carlos Eduardo Ferreira, informou nesta quarta-feira, 23, que para cada procedimento instaurado no âmbito dos Ministérios Público Estadual e Federal, o servidor estatutário da ALE, Roberto Sobrinho (ex-prefeito de Porto Velho), deverá responder ... irá apurar eventuais desvios de conduta do servidor.A Corregedoria Administrativa da ALE já solicitou dos ministérios públicos todo o rol de denúncias envolvendo o servidor Roberto Sobrinho na condição de agente público.A averiguação ... princípio que o dever de qualquer servidor estatutário é manter conduta exemplar, ter zelo pela coisa pública, agir com probidade em qualquer cargo que esteja ocupando, mesmo que não seja no âmbito da Assembleia Legislativa

aprovação de candidato em concurso público dentro do cadastro de reservas, ainda que fora do número de vagas inicialmente previstas no edital, garante o direito subjetivo à nomeação se houver o surgimento de novas vagas ... julgar dois recursos em mandado de segurança interpostos por candidatos que pretendiam assumir vaga na administração pública.Nos dois casos, os tribunais estaduais haviam decidido que aprovados em cadastro de reserva, ou seja, fora ... regraA exceção a esta regra, de acordo com o STJ, deve ser motivada pelo poder público e estar sujeita ao controle de legalidade. Para os ministros, o gestor público não pode alegar não ... avaliação dos ministros, tem servido de justificativa para frustrar o acesso meritocrático de candidatos aprovados em concursos públicos, na alegação do juízo de conveniência e oportunidade da administração.Para o ministro Mauro Campbell, que apresentou ... dúbio planejamento estratégico’”.Impacto orçamentárioO STJ adota entendimento de que a regular aprovação em concurso público em posição compatível com as vagas previstas em edital garante ao candidato direito subjetivo à nomeação. A jurisprudência ... validade do concurso.“Não obstante a inequívoca a evolução jurisprudencial dos Tribunais Superiores sobre o tema concurso público a questão que envolve o direito à nomeação de candidatos aprovados em cadastro de reserva nos casos ... não pode estar apartado de um juízo prévio no momento do lançamento do edital. Cabe ao gestor público agir com probidade, acautelando-se do impacto orçamentário-financeiro redundante das novas nomeações decorrentes na natural movimentação ... prejuízos financeiros e emocionais, tudo por ter pressuposto que o chamamento editalício partira do Poder Público, primeiro cumpridor da lei, sobretudo em um Estado Democrático de Direito”, concluiu Campbell.Entenda o caso