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determinante, a Lei Complementar 135/2010 (lei do Ficha Limpa), reconhece como inelegível o candidato que já tiver condenação (proferida ou confirmada) por órgão Colegiado, daí porque a necessidade das certidões em segundo grau de jurisdição ... artigo 27). Tal implementação quer vedar um erro que foi detectado no pleito anterior, candidatos que tinham condenação preexistente não foram impugnados pelos legitimados do artigo 3º da LC 64/90 (Candidatos, partidos políticos, coligação ... dias) quando do registro da candidatura e pelos princípios da preclusão e da segurança jurídica, mesmo condenados, não puderam ter seus diplomas cassados e estão a exercer por certo, seus derradeiros mandatos. A resolução ... tratava do registro de candidatura para as eleições municipais de 2012 tinha a seguinte redação: I – condenados ao pagamento de multa, tenham, até a data da formalização do seu pedido de registro de candidatura, comprovado ... eleitoral, serão considerados quites aqueles que (Lei nº 9.504/97, art. 11, § 8º, I e II): I – condenados ao pagamento de multa, tenham comprovado o pagamento ou o cumprimento regular do parcelamento da dívida. Observem

Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, por unanimidade de votos, mantiveram inalterada a sentença que condenou dois réus pela prática dos crimes de corrupção de menor e exploração sexual.Na apelação, ambos postularam

réu Doralino Souza Santos, os jurados acataram a tese defensiva da inexistência de prova suficiente para a condenação, razão pela qual o juiz de Direito José Gonçalves também julgou improcedente a pretensão punitiva do Estado

provas, em audiência o magistrado ainda tentou possível conciliação, porém sem êxito.O reclamante pede a condenação da reclamada por danos morais, alegando ter sofrido assédio sexual e moral do gerente de um dos setores

Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, por unanimidade de votos, mantiveram inalterada a sentença que condenou um homem a pena definitiva de 16 anos de reclusão a ser cumprida em regime inicial fechado, pela

prefeito de Primavera de Rondônia, Hélio de Lara, foi condenado a devolver mais de R$ 22 mil aos cofres públicos e teve seus direitos políticos suspensos por três anos. A condenação é resultado

Estado de Rondônia, por unanimidade de votos, negaram provimento à apelação de Renan Diego da Silva Machado, condenado a três de detenção, em regime aberto, substituída a pena privativa de liberdade por uma restritiva ... réu por ausência de dolo (vontade) na conduta do seu cliente e insuficiência de provas para a condenação. O Ministério Público Estadual manifestou-se pela manutenção da sentença. Na sessão de julgamento, ocorrida

Justiça de Rondônia, por unanimidade de votos, negaram provimento à apelação de Franciclei Cavalcante de Oliveira, condenado à pena de 10 meses de detenção, substituída por uma restritiva de direito, e pagamento de 30 dias

conotações sexuais e eróticas, levou a empresa Minerva Indústria e Comércio de Alimentos S/A a ser condenada, pela Vara do Trabalho de Rolim de Moura, ao pagamento de indenização por danos extrapatrimoniais em decorrência

Idecan, órgão responsável pela elaboração das provas, inseriu uma questão cujo enunciado afirmava que Cassol havia sido condenado por fraude em licitação e, depois, preso. Ivo Cassol reconheceu que foi condenado, mas não por fraude ... fragmentação" de processo licitatório, quando era prefeito do município de Rolim de Moura. Ao alegar que essa condenação foi injusta, o senador explicou ter desmembrado as licitações porque o repasse de cada obra tinha origem

Porto Velho. Após abordagem policial, o acusado e o grupo com que estava foram presos, sendo ele condenado à pena de 5 anos de prisão e multa pela Vara de Delitos de Tóxicos da capital

Idecan também pediu desculpas ao político. Há duas semanas Cassol mostrou indignação com o fato e condenou o Governo. Dias depois o próprio governador Confúcio Moura (PMDB) condenou a decisão da banca que elaborou ... questão chamando-a de irresponsável.A prova citava a condenação de Cassol no Supremo e dizia que ele havia sido preso. Confira manifestação do Idecan: COMUNICADO O Instituto de Desenvolvimento Econômico, Cultural e Assistencial Nacional

Juiz reconheceu a legitimidade do INSS para responder e promover o enquadramento dos aposentados e dos pensionistas, condenou o INSS e a União a procederem o enquadramento dos servidores na folha do governo federal

Banco da Amazônia foi condenado a reintegrar um funcionário demitido ainda no período de experiência, e pagar a ele indenização por danos morais no valor de R$ 5.367,99.Nos últimos dois anos, em Rondônia

pena de multa de R$ 50 mil para cada contrato que venha a ser assinado, bem como, condenando-as à restituição do status quo aos consumidores lesados. O Juízo decretou, ainda, o bloqueio dos bens