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tese, citando decisões de outros tribunais e do próprio TSE, que já sedimentou entendimento contrário. No caso, o candidato tinha condenação por abuso do poder político, e recebeu a pena de inelegibilidade por três anos ... reconhecer-se a incidência da inelegibilidade do art. 1º, I, alínea `d¿, da LC nº 64/90 ao caso dos autos, e, via de consequência, indeferir o registro de candidatura do ora recorrido" (fl. 148).Foram ... TRE/PR, que reconheceu a incidência da mesma inelegibilidade da referida alínea d a caso de abuso de poder transitado em julgado antes da entrada em vigor da LC nº 135/2010, não havendo violação à coisa ... especial não provido. (Recurso Especial Eleitoral nº 189-84, de que fui relator, julgado em 4.9.2012.)No caso, tendo sido o candidato condenado por abuso do poder político relativo às eleições de 2008, incide

vias públicas no prazo de 48 horas a partir do término do horário de votação.Em caso de descumprimento, o Ministério Público Eleitoral buscará identificar o responsável (candidato, representante legal do partido ou coligação

ainda não foram relacionados em nenhum lote, que verifiquem o extrato do IRPF e, se for caso, apresentem uma retificadora.Se o valor não estiver creditado, o contribuinte pode contatar pessoalmente qualquer agência

preferência, digite os cinco números do candidato, confira o nome e/ou a foto dele e, caso esteja correto, tecle confirma. Se você errou o número, tecle corrige, digite os números corretos, e confirme ... preferência, digite os dois números do candidato, confira o nome e/ou a foto dele e, caso esteja correto, tecle confirma. Se você errou o número, tecle corrige e digite os números corretos, repetindo a operação

Ivanira, é desnecessária a adoção da medida, "pois o Código Eleitoral já prevê as sanções para os casos de tumulto por algum excesso e a cada caso concreto a polícia e os juízes estarão aptos

danos causados ao meio ambiente, sob pena de multa diária no valor de R$ 5 mil no caso de inadimplemento.Em caráter definitivo, o Promotor de Justiça Pablo Hernandez Viscardi pede a condenação da empresa

não só dos apenados, mas também dos nossos servidores”, completou o secretário.Na Capital, a Casa de Detenção José Mário Alves, o Urso Branco, e a Penitenciária Estadual Edvan Mariano Rosendo, o Urso Panda

projeto de lei que estabelece a aplicação da “Ficha Limpa” em todos os casos de nomeação de pessoa para qualquer cargo comissionado no governo do Estado é, conforme entende o presidente seccional da OAB Hélio ... Moura ao Poder Legislativo, coam a mensagem 224 de 24 de setembro último, terá a aprovação daquela Casa”, frisou o presidente da Ordem.Para o advogado Marcos Antonio Araújo dos Santos, conselheiro estadual

realização de debates no rádio e na televisão, entre os candidatos. É admitida a extensão do debate caso a transmissão se inicie nesta data e se estenda até as 7h do dia 5 de outubro

normativo legal, que assegura a participação de candidato filiado a partido com representatividade na Câmara dos Deputados. Caso as instalações físicas e de tempo de transmissão não permitam a realização do evento, a impetrante poderia

mandato, “Mariana Esqueceu Porto Velho”, citava ainda que ela fala sobre combater corrupção, mas no caso de desvios de recursos da Emdur, havia ficado calada. Na defesa, o jornal comprovou que o pedido de instalação ... para as hipóteses de “afirmação caluniosa, difamatória e injuriosa ou sabidamente inverídica”, o que não era o caso dos autos, mas de teor público. "Seria absurdo censurar uma notícia verdadeira, pelo simples fato

vereadora Solange Pereira e colocou a disposição do seu gabinete Núbia Cristina, que não cumpria expediente na Casa de Leis. “A conduta das requeridas foi avessa ao ordenamento jurídico, pois,  a primeira (Solange) favoreceu

debate da TV Rondônia nesta quinta-feira, 04. O magistrado também arbitrou multa de R$ 50 mil, caso haja descumprimento da decisão. Pelas regras da emissora, apenas os 5 melhores classificados na última pesquisa

geral que, ao contrário do que divulgaram em material impresso recentemente distribuído com o título ′Arrumar a Casa é Trabalho′ não houve investimento ou destinação de qualquer recurso municipal para a construção das sedes

pacientes serão previamente informados da suspensão do atendimento, podendo ter suas consultas e procedimentos eletivos reagendados. Os casos de urgência e emergência não serão prejudicados. As autoridades do setor estão sendo notificadas nesta semana sobre ... até mesmo negativa de atendimento (5%) e demora ou negativa na transferência para leito hospitalar (4%). São casos de risco ou dor em que os usuários se deparam com tamanha dificuldade.Quanto à prevenção, incentivada