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segunda-feira. Servidores da Justiça Federal, incluindo o TRT serão os mais beneficiados. Amparados por uma Lei com quase 60 anos, o trabalho será suspenso já a partir desta quarta-feira (16), retornando apenas ... Federal inicia o feriadão já na quarta-feira, seguindo o disposto no artigo 62, inciso II, da Lei 5.010/1966, que considera os dias da Semana Santa como feriado forense. Dessa forma, não haverá expediente

bilhões, no de 2026. Apesar de ter sido substituída por um projeto de lei, conforme acordo entre o governo e o Congresso, a MP 286 continua vigente até 2 de junho. O MGI confirmou ... pelo Congresso, o aumento acertado no ano passado não poderia começar a ser pago sem que a lei orçamentária estivesse sancionada. A MP 286 formalizou os acordos das mesas de negociação entre

Está em tramitação na Assembleia Legislativa de Rondônia (Alero) o projeto de lei de autoria do deputado estadual Alex Redano (Republicanos) que assegura prioridade na transferência, matrícula e rematrícula em instituições da rede estadual ... justificarem a matrícula ou transferência, garantindo a proteção da vítima e de sua família. Amparo na Lei Maria da Penha: O projeto reforça diretrizes já previstas na Lei Federal nº 11.340/2006 (Lei Maria

cargos comissionados e o valor da folha de pagamento, preocupa cidadãos e especialistas em gestão pública. Por lei, a transparência é um dever constitucional e um dos pilares da administração pública. Ainda assim, o site ... sobre a omissão. Especialistas apontam que o órgão deve agir com celeridade para garantir o cumprimento da Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), sob pena de permitir a institucionalização da opacidade

debates sobre a concessão da Companhia de Água e Esgotos de Rondônia, referentes as imperfeições legislativas na lei da concessão, relativo à exclusão do corpo técnico da companhia no projeto e do patrimônio dos municípios

Marquise.  A justificativa jurídica para assinatura do contrato emergencial é o Inciso VIII do Artigo 75 da Lei 14.133/2021, que prevê dispensa de licitação nos casos de “emergência ou de calamidade pública que possa

aumentaram quando o secretário-geral de Governo, Oscar Dias, exigiu que os vereadores aprovassem a extinção da Lei 3174/2024, que convalidou a delegação de Parceria Público-Privada na modalidade concessão administrativa, voltado à prestação ... Agência Municipal de Regulação. Ele ordenou ao gestor da PPP, Márcio Rogério Gabriel, estudos para elaborar de Lei Municipal recriando a agência. Na verdade, o prefeito Léo e grande parte de seu secretariado ainda não

Cláudia de Jesus destacou a importância da escuta ativa às organizações sociais e celebrou a aprovação da Lei nº 5.732/2024, de sua autoria, que institui cotas raciais em concursos públicos estaduais. “Nosso trabalho ... mais igualitária. Me sinto honrada por ter abraçado essa luta junto com o Cepir e aprovado essa lei tão importante. Ainda temos muito a fazer, mas cada passo é fundamental”, afirmou. Falas antirracistas Entre

receberão um ressarcimento diário de R$ 80 para despesas com alimentação, transporte, vestimentas/traje e equipamento, conforme a Lei Complementar nº 803/2019 e o Decreto nº 19.088/2023, alterado pelo Decreto nº 20.783/2025. Os convocados

deputado federal Lúcio Mosquini (MDB-RO) apresentou projeto de Lei (145/25) punindo órgãos públicos e suas concessionárias e permissionárias que não prestarem o serviço contratado e pago pelo consumidor. A proposta tramita na Câmara ... Defesa do Consumidor; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, a proposta precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado. Fonte: Agência Câmara de Notícias

proposta é o de dar status constitucional ao Sistema Único de Segurança Pública, criado em 2018 por lei ordinária. A fim de desburocratizar procedimentos que, no formato atual, dificultam a ação das autoridades, está prevista

vereadora Ellis Regina coordenou esta semana a audiência pública que debateu o cumprimento da Lei de Isenção do IPVA, desequilíbrio econômico e recusa de informações ao município. O tema afeta principalmente os motoristas por aplicativo ... capital. Segundo a vereadora, uma das principais reclamações dos trabalhadores de aplicativos é o descumprimento da Lei de Isenção do IPVA, que estabelece isenção do imposto aos aplicativos, e estabelecendo às empresas operadoras prazos ajustados

privatizada. Adiantou que Cacoal está seguindo todos os itens do marco do saneamento estabelecido em lei e os investimentos hoje em execução não justificam serem repassados para a iniciativa privada. “Estamos investindo mais

Janeiro. A administradora de consórcios não possui autorização do Banco Central, conforme exige a Lei dos Consórcios (Lei nº 11.795/2008). A operação cumpre mandados de prisão preventiva, busca e apreensão e bloqueio de bens

Polícia Civil (PCRO), além da participação dos agentes de fiscalização do Detran-RO. Operações como a Lei Seca, Corta Giro, Duas Rodas, Uma Só Vida, juntas contabilizaram 13.651 abordagens, sendo realizados 9.166 testes de alcoolemia ... recorde preocupante no número de flagrantes de embriaguez ao volante. “Desde o início das operações da Lei Seca, implantada em 2011 em Rondônia, nunca registramos um índice tão elevado. Este aumento alarmante demonstra uma falta