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construção do CTTR de Porto Velho, previsto na Parceria Público-Privada (PPP) em conformidade com a Lei de Resíduos Sólidos do país._ A GNR Fortaleza, usina de biometano da Marquise Ambiental, é considerada

total, 205 servidores efetivos serão beneficiados. A medida altera a tabela VI do anexo III da Lei Complementar nº 731, de 2013, assegurando a recomposição do poder de compra dos servidores. O presidente da Assembleia

entes federados e dar respaldo constitucional ao Sistema Único de Segurança Pública (Susp), criado por lei ordinária em 2018. Segundo o ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, a constitucionalização poderia permitir ... defende o professor. Para Fernandes, a PEC fortalecerá o Susp, criado em 2018.  "Desde a edição da lei do Susp, careciam instrumentos legais, e até mesmo administrativos, para fazer a implementação dessa lei. Em outras ... palavras, o governo federal se viu com uma lei de difícil implementação por conta da resistência dos governadores dos estados", avalia. O pesquisador explica que a constitucionalização do Susp permite instrumentos como uma coordenação nacional

vagas para candidatos com deficiência (PcD) e candidatos que se enquadrem nas demais categorias previstas em lei. Clique aqui e siga para o edital e mais informações Os profissionais contratados atuarão em jornada

duas iniciativas foram lançadas nesta quinta-feira (17) pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, frutos da Lei 15.046/2024. Após a aprovação do projeto do Senado, no final do ano passado, surgiram especulações sobre ... quem é dono de animal doméstico, como ocorre em outros países, como a Alemanha. A nova lei, entretanto, não prevê pagamento de nenhum tipo de taxação, apenas autoriza a criação do cadastro, que é gratuito

interesses privados viola frontalmente esses princípios, caracterizando ato de improbidade administrativa”, explicou Rodrigues. De acordo com a Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), atualizada pela Lei nº 14.230/2021, a conduta pode

entrar no local por funcionários da empresa, mesmo no exercício de sua função fiscalizadora, garantida pela Lei Orgânica do Município. Diante da gravidade do cenário, os parlamentares pediram o apoio de técnicos da Câmara para

vereador Marcos Combate (Agir) foi ao local, mas acabou sendo impedido de realizar seu trabalho, amparado pela Lei maior de Porto Velho, a Lei Orgânica do Município. Combate foi às redes sociais denunciar o caso

Republicanos-RO) assinou hoje (15) a emenda apresentada pela deputada Marussa Boldrin (MDB-GO) ao Projeto de Lei nº 1466/2025, que trata da reestruturação das carreiras e da remuneração dos servidores e empregados públicos

maio de 2025, desde que observados os limites legais de gasto com pessoal. A Lei Complementar nº 1.273/2025 garante a revisão geral dos vencimentos dos servidores efetivos e comissionados do Ministério Público. O texto ... seja, a reposição será implementada apenas se houver margem dentro desse teto previsto pela Lei de Responsabilidade Fiscal. Já a Lei nº 6.001/2025 assegura a reposição salarial de 5% aos servidores ativos e inativos

Assembleia Legislativa de Rondônia esteve reunida nesta terça-feira (15) e aprovou o Projeto de Lei 675/2024, de autoria do Poder Executivo, que autoriza a convocação de militares da reserva remunerada para atuar em conselhos

vereadora Ellis Regina protocolou na sessão de segunda-feira (14), da Câmara Municipal, o anteprojeto de Lei que garante o pagamento da licença-prêmio a todos os servidores municipais que foram atingidos pela cheia ... membros da Casa, dentro da cota, a que eles dispõem no orçamento (emendas parlamentares). O anteprojeto de Lei Complementar nº 36/2025, acrescenta no artigo 105, § 7º da Lei Complementar nº 385, de 01 de julho ... outras providências. A Lei 385/2010, trata do Regime Jurídico do Servidor Público Municipal, e o parágrafo 7º do artigo 105, prevê o pagamento da licença-prêmio em pecúnia quando for decretado o estado de defesa

falhas nos sistemas de drenagem e impermeabilização revelam o total descumprimento da Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei 12.305/2010). Além disso, há indícios de que o chorume — um líquido altamente tóxico proveniente da decomposição

particular); art. 299 do CP (falsidade ideológica); art. 304 do CP (uso de documento falso); art.69-A da Lei nº 9.605/98 (crime contra a administração ambiental); art. 1º da Lei nº 8.137/90 (crimes contra ... ordem tributária); art. 1º da Lei nº 9.613/03 (lavagem de dinheiro); e art.2º da Lei nº 12.850/13 (constituir ou integrar organização criminosa). Ao todo, foram cumpridas 29 medidas cautelares e empregados

sistema não esteja perpetuando preconceitos históricos ao selecionar candidatos a emprego ou monitorar comportamentos suspeitos? Leia também: A Importância da Compliance nas Empresas: Uma Visão Estratégica e Legal Julgamentos automatizados: distopia ou tendência? Embora pareça ... ponto uma máquina pode — ou deve — substituir a análise humana em decisões que envolvem interpretação da lei? A fronteira entre privacidade e vigilância Outro ponto crítico é o uso de algoritmos de vigilância, tanto pelo ... cultural: é preciso abandonar a visão conservadora do Direito como algo imutável e aceitar que a lei também deve evoluir com o tempo. Conclusão A intersecção entre tecnologia e Direito não é um campo distante