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filas ou espera.”  Isenção de IPVA O governo de Rondônia, por meio da Lei nº 5.706/2023, isentou o Imposto sobre Propriedades de Veículos Automotores (IPVA) para motocicletas de até 170 cilindradas. No entanto

pedidos de RT para professores que foram transpostos ao quadro federal já aposentados antes da vigência da Lei nº 12.772/2012. A falta de regulamentação clara tem gerado um aumento expressivo de demandas judiciais sobre

governador de Rondônia, Marcos Rocha, sancionou a Lei nº 5.993, na segunda-feira (24), que proíbe atividades de recepção de estudantes em instituições de educação superior, que coloquem em risco a saúde e integridade física ... novos integrantes. O projeto de Lei foi apresentado pela deputada Taíssa da Silva (Podemos) e veda a coação, agressão, humilhação ou qualquer outra forma de constrangimento que cause dano físico, moral, patrimonial ou psicológico ... alunos. Conforme a nova lei, considera-se constrangimento, a atividade de recepção ao novo estudante que: I – o exponha a humilhações psicológicas perante o público interno ou externo; II – cause danos físicos; ou III – cause

penalidade prevista na legislação eleitoral. Nos dois casos, o MP Eleitoral reforçou que a legislação, especialmente a Lei nº 9.504/1997 e a Resolução TSE nº 23.600/2019, exige o registro prévio e a divulgação

ressarcimento diário de R$ 80 (oitenta reais) para despesas com alimentação, transporte, vestimentas/traje e equipamento, conforme a Lei Complementar nº 803/2019 e o Decreto nº 19.088/2023, alterado pelo Decreto nº 20.783/2025. Marini explicou ... população sobre as normas estabelecidas no Código de Postura do Município de Porto Velho, conforme a Lei nº 53-A/1972 e suas alterações e também contribuir para a preservação do bem-estar coletivo, da higiene

vacina tenha sido incluída no Programa Nacional de Imunizações, ou que sua aplicação seja imposta por lei ou, ainda, determinada pelo poder público com base em consenso científico (Tema 1.103). O entendimento foi firmado pela

bacias hidrográficas, referendadas pelos comitês de bacia hidrográfica, devem ser respeitadas. Ninguém questiona esse fundamento da lei, que prioriza o consumo humano e a dessedentação de animais, pois, nenhum ser vivo pode viver sem água

Ieda Chaves. A legislação brasileira já assegura a proteção aos animais, com a Constituição Federal e a Lei de Crimes Ambientais prevendo punições para quem os maltrata. No entanto, Ieda Chaves argumentou, no documento

dados dos trabalhadores as instituições financeiras terão acesso?O compartilhamento segue as regras da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Para fazerem as propostas de crédito, as cerca de 80 instituições financeiras habilitadas pelo

início deste ano, Bagattoli protocolou o PL 205/2025 que reafirma o que já está previsto na Lei do Código Florestal, onde a restrição ao crédito por embargo ambiental parcial da área restringe-se aos locais ... situação dos produtores sobrepostos às florestas públicas não destinadas (Tipo B). “Eu protocolei este projeto de lei justamente para resolvermos isso de vez e garantir que a restrição ao crédito rural atinja somente a área ... investimento nos outros 90% de área que estão regulares”, justificou o senador. NOTIFICAÇÃO E PROJETO DE LEI Em resposta ao senador, o ministro Fávaro afirmou que a resolução que garante a liberação de crédito para ... Senador ressaltou que a situação só será resolvida em definitivo com a aprovação do Projeto de Lei nº 205/2025

visa garantir que os jovens tenham jornada de trabalho compatível com os estudos, direitos trabalhistas assegurados pela Lei nº 10.097/2000 e acompanhamento contínuo por um órgão de fiscalização específico dentro da Administração Pública ... Ministro Carlos Lupi, que na época era Ministro do Trabalho e Emprego e fez o lançamento da Lei do Jovem Aprendiz, para que ele tomasse conhecimento das mudanças que estamos propondo e avançasse junto

Comissão de Direitos Humanos do Senado aprovou nesta quarta-feira (19/03) o Projeto de Lei nº 5781/2023, relatado pelo senador Marcos Rogério (PL-RO). A proposta altera o Código de Processo Penal, permitindo que juízes ... cautelares, incluindo prisão preventiva, nos casos de crimes relacionados à violência doméstica contra a mulher, previstos na Lei Maria da Penha. O projeto visa acelerar a proteção às vítimas de violência doméstica ao possibilitar ... diante de indícios claros de violência, fortalecendo assim a rede de proteção e ampliando a eficácia da Lei Maria da Penha. A proposta segue agora para análise da Comissão de Constituição e Justiça

reconhecimento e dissolução de união estável, guarda de crianças e pensão alimentícia, entre outras providências asseguradas pela Lei Maria da Penha. Para participar, os interessados devem levar documentos pessoais, como RG, CPF, comprovante de residência

reunião, foram distribuídas e debatidas diversos assuntos. O deputado Eyder Brasil avocou a relatoria do projeto de lei, de autoria do deputado Alex Redano, que institui a Semana de Prevenção à Violência e Promoção ... responsabilidade do deputado Ribeiro do Simpol. Outro destaque da reunião foi a discussão do Projeto de Lei, de autoria do deputado Ribeiro do Simpol, que propõe a utilização de veículos abandonados nos pátios do Detran/RO

milhares de produtores rurais no país, o senador Jaime Bagattoli (PL) protocolou, nesta semana, um projeto de lei que busca regulamentar e simplificar a ratificação de imóveis rurais situados na faixa de fronteira. A proposta ... estadual hoje conta com um código de normas próprio, ou seja, o país não conta com uma lei específica para regulamentar o processo. Para sanar isso, o projeto do senador propõe algumas alterações na Lei