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alterou a interpretação sobre a inelegibilidade prevista no art. 1º, inciso I, alínea "g", da Lei Complementar nº 64/1990. Apesar de buscar fortalecer a moralidade administrativa, a mudança de entendimento rompe, a meu sentir ... República Federativa do Brasil de 1988. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 5 out. 1988. BRASIL. Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990. Estabelece, de acordo

pena cumprida em abril de 2020, o que o torna inelegível por oito anos, conforme a Lei Complementar nº 64/90. Em Ruy Barbosa, os candidatos ao cargo de prefeito são Doutor George (PSD) e Eridan

suas funções." Tal ato não será tolerado e será respondido com toda a firmeza que a lei permite", assegurou o comandante-geral da PM coronel Regis Braguin. Reiteramos que nossa atuação permanecerá firme, legal

direito a uma parcela menor do décimo terceiro, calculada de acordo com a duração do benefício. Por lei, os segurados que recebem benefícios assistenciais, como o Benefício de Prestação Continuada (BPC) e o Renda Mensal

escolar será reprogramado para assegurar o cumprimento dos 200 dias letivos e das 800 horas estabelecidas pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação", afirmou. O secretário reforçou que a reposição da aprendizagem dos alunos

Segurança Pública devem ser usados para essas despesas pelo Ministério da Justiça e pelos estados. Leia a íntegra da tese

propriedade no campo", ressaltou Marcos Rogério. Além disso, o senador busca informações detalhadas sobre a aplicação da Lei nº 14.701/2023, que envolve questões sensíveis como demarcações de terras indígenas, tema que pode influenciar diretamente

novas modalidades de incentivo financeiro para instituições que habilitam e reabilitam essas pessoas, nos mesmos moldes da Lei Rouanet, conhecida na cultura. O trabalho incessante do parlamentar nessa área é para melhorar a rede ... atendimento especializada no Brasil. No caso das doenças raras, Thiago é autor do projeto de lei que cria um banco nacional de cadastro para pessoas com doenças raras . O objetivo principal do projeto é tirar

alguns meses, a própria Câmara autorizou a realização da parceria.” Somos pela manutenção da vigência da lei, porque o atual contrato de concessão foi fruto de uma disputa justa e ética”, disse. Autor do projeto ... analisou o impacto da medida e, após pesquisas em diversos bairros, decidiu votar contra a revogação da lei, garantindo a manutenção dos serviços de limpeza urbana, segundo informou em plenário. Fernando Silva destacou

laboratórios, distribuidores e importadores, não podem cobrar pelos medicamentos preço acima do permitido pela CMED. A Lei nº 10.742, de 2003, que trata da regulação do setor farmacêutico, prevê o reajuste anual dos medicamentos. Isso ... acesso a medicamentos e preservar o poder aquisitivo da população. Ao mesmo tempo, o cálculo estabelecido na lei busca compensar eventuais perdas do setor farmacêutico devido à inflação e aos impactos nos custos de produção

dias, faria a suspensão imediata do Ponto Eletrônico, envio de mensagem para a Câmara com projeto de lei instituindo o pagamento do piso salarial, pintura da estrutura física e manutenção dos equipamentos das escolas para ... preços. Uma delas, no valor de R$ 2 milhões para compra de lancheiras para crianças que, por lei, têm direito a refeição nas escolas. Veja os compromissos assumidos e não cumpridos por Léo Moraes. Clique ... dias * Suspensão imediata do ponto eletrônico;* Envio de mensagem para a Câmara dos Vereadores com projeto de lei instituindo o pagamento do piso salarial;* Pintura da estrutura física e manutenção dos equipamentos das escolas para

aponta que a ex-secretária de Assistência Social de Vilhena violou o artigo 73, inciso I da Lei das Eleições (Lei 9.504/1997), beneficiando diretamente Cristiane Del Pino Ortiz e Ronildo Pereira Macedo. Dessa forma

íntegra: NOTA À IMPRENSA O governo, em acordo com o Congresso Nacional, vai enviar um Projeto de Lei para substituir a Medida Provisória 1286, editada em 31 de dezembro de 2024, que formalizou os termos

Agenda Legislativa do Agro 2025 está organizada em oito eixos temáticos e analisa 87 projetos de lei em tramitação no Congresso Nacional, abordando questões como meio ambiente, inovação, tributação, infraestrutura, crédito rural e defesa agropecuária

MARCOS COMBATE DENUNCIA ATA SUPERFATURADA Não bastasse o absurdo de querer comprar lancheiras para crianças que, por lei, devem ter merenda na escola, a Ata de Registro de Preços que Léo Moraes quer aderir apresenta