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Comissão de Direitos Humanos do Senado aprovou nesta quarta-feira (19/03) o Projeto de Lei nº 5781/2023, relatado pelo senador Marcos Rogério (PL-RO). A proposta altera o Código de Processo Penal, permitindo que juízes

interposto pela União, sob o número 2688549 - MT, resultou em um parecer favorável ao Sintero, assegurando os direitos de transposição para os servidores e servidoras abrangidos neste período. Com a decisão, as servidoras e servidores ... deverão ser enquadrados no quadro da União, garantindo-lhes os benefícios e direitos que advêm da transposição. Essa vitória representa um avanço importante na luta pela valorização e reconhecimento dos trabalhadores e trabalhadoras da Educação ... persistência do nosso jurídico e da nossa categoria. Continuamos na luta para garantir que os direitos de todos os servidores e servidoras sejam integralmente respeitados e cumpridos." O Sintero agradece ao Escritório Hélio Vieira ... Zênia Cernov e ao advogado Marcus Vinicius Coêlho pela atuação jurídica, de extrema importância na garantia dos direitos dos servidores e servidoras, e informa que a decisão será publicada nos próximos 30 dias. Após

parceria com o Grupo Energisa, realiza a ação para fortalecer a defesa dos direitos dos consumidores e facilitar a resolução de conflitos, especialmente relacionados à energia elétrica. A iniciativa oferecerá atendimentos jurídicos e mediação extrajudicial ... processos judiciais. Além dos atendimentos voltados às relações consumeristas, o Núcleo de Promoção e Defesa dos Direitos da Mulher (Nudem) estará na Rodoviária prestando assistência jurídica integral e gratuita à mulher em situação de violência

área, desde que tenha especialização (concluída ou cursando, com mais de 50% de andamento) nas áreas de: direito administrativo, constitucional, direito público, licitações e contratos. Também é exigida experiência profissional comprovada de, no mínimo

executivos. A premiação reconheceu a atuação de Diego Vasconcelos, sócio-fundador do escritório Nova Advocacia. Doutor em Direito pela Faculdade Nacional de Direito da UFRJ, com estágio de pesquisa na Università Del Salento, na Itália ... Diego também é Mestre em Direito Constitucional pela UNIFOR. Hoje, ele exerce a função de professor adjunto na Universidade Federal de Rondônia (Unir), vinculado ao Programa de Pós- Graduação em Filosofia e ao Departamento ... acadêmica, incluindo artigos, capítulos de livros, contos e poesias. Ele também é membro da Academia Brasileira de Direito e da Academia Rondoniense de Letras, Ciências e Artes, entidade que preside desde 2024, reforçando seu compromisso ... produção intelectual e a cultura jurídica. Além disso, é fundador e presidente do Instituto Rondoniense de Direito Constitucional. O Nova Advocacia, liderado por Diego Vasconcelos e Márcio Nogueira (CEO), também foi reconhecido como

reforçando o papel da arte como ferramenta de conscientização. Durante o evento, serão ainda divulgadas informações sobre direitos das mulheres, como a Lei Maria da Penha, a Lei do Feminicídio e como denunciar a LGBTfobia

acordo com a equipe de auditores-fiscais do Trabalho, a operação teve como principal objetivo assegurar os direitos dos trabalhadores garimpeiros e intensificar o combate aos crimes relacionados à atividade garimpeira, garantindo a proteção tanto

Anistia, no Congresso Nacional.  “Vivemos um momento gravíssimo na democracia e no nosso estado de direito. Essas pessoas que estão aqui vieram dar um recado de que o Brasil não aguenta mais tanto desmando

preenchido. No ano passado, foram 41,2% nessa condição. As informações importadas são de rendimentos, deduções, bens, direitos, dívidas e ônus reais da declaração do IR apresentadas pelo próprio contribuinte no ano anterior; de declarações

pela Agência Brasil consideram que anistiar crimes contra a democracia é preocupante. Para Gustavo Sampaio, professor de Direito Constitucional da Universidade Federal Fluminense (UFF), a anistia seria um mau exemplo para o país. “Com democracia ... exemplo a essas pessoas de que poderão se articular novamente contra o Estado Democrático de Direito, acreditando que receberão o perdão”. Além disso, de acordo com o professor a proposta de anistia não ... momento. “Essas pessoas, que são autoras de crimes contra o Estado Democrático de Direito, precisam receber severas sanções para que assim fique o bom exemplo e que ninguém se articule novamente para obrar contra ... momento e não dá um bom sinal político para a democracia brasileira”. A professora de Direito Penal da Fundação Getulio Vargas em São Paulo (FGV) Raquel Scalcon afirma que é difícil sustentar a legitimidade ... anistia a pessoas que atentaram contra o Estado Democrático de Direito. “No fundo, estamos falando de crimes que querem, pelo menos em tese, implodir o próprio sistema democrático, o sistema constitucional. Eu não acho ... fato de que nós estamos tratando de discussões que envolvem crimes contra o Estado Democrático de Direito”. Para o professor da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (USP) Vitor Schirato, a anistia representaria ... despropositado imaginar um parlamentar democraticamente eleito, que exerce a sua função por causa do Estado Democrático de Direito, possa anistiar quem tentou acabar com o Estado Democrático de Direito”. Em nota divulgada em fevereiro deste ... crimes relacionados ao ataque, entre eles golpe de Estado, tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito e dano qualificado. Além disso, mais de 500 pessoas haviam assinado acordos na Justiça. No último ... presidente “jamais compactuou com qualquer movimento que visasse a desconstrução do Estado Democrático de Direito ou as instituições que o pavimentam”. Segundo ele, nenhum elemento que conectasse minimamente o presidente à narrativa construída na denúncia ... janeiro das condenações pelos crimes de golpe de Estado e de abolição violenta do Estado Democrático de Direito. Outro, de autoria de Márcio Bittar (União/AC), além de anistiar todos os crimes, restaura os direitos

decepção ao fazer as compras de forma virtual, estão entre os principais desafios na defesa dos direitos dessa área no Brasil e motiva campanhas de esclarecimento como as que ocorrem no Dia do Consumidor, neste ... processando’. Na sequência, não respondiam mais os meus e-mails. Eu avisei que iria procurar meus direitos no Procon, que me atendeu rapidamente”, relata a consumidora.  Mercado e problemas em crescimento Não faltam motivos para ... custo. Muitas vezes, essa cobrança do frete é usada para tirar uma vantagem econômica”. O professor de direito Nauê Bernardo, do Centro Universitário de Brasília, lamenta haver, nesse contexto, a repetição de um problema grave ... acesso, muitas vezes, para as pessoas mais pobres, é um acesso contado. O Idec disponibiliza informações sobre direitos”. Ele defende campanhas sobre direitos do consumidor desde a escola.  O fato de grande parcela da população ... pouco ou nenhum acesso aos mecanismos de educação digital é elencado pelo professor de direito Nauê Bernardo, do Centro Universitário de Brasília, um obstáculo para a garantia dos direitos.  “Associando isso ao autêntico faroeste digital ... cenário muito próprio para esse tipo de fraude”, diz o professor.  No caminho da busca dos direitos, o especialista indica que é necessário documentar a reclamação. Um caminho que ele aponta é verificar na plataforma ... gente não pode de forma alguma, sob o pretexto de que precisamos modernizar a lei, flexibilizar direitos. É isso que muitas vezes está por trás do discurso de modernização

população tenha acesso a recursos para investir em suas propriedades. “O título definitivo é um direito do cidadão. Nesse sentido, o governo vem trabalhando para assegurar esse direito a todos os rondonienses, promovendo mais segurança

viabilizem a inserção desses trabalhadores, contribuindo para um ambiente profissional mais inclusivo e alinhado com os direitos garantidos pela legislação trabalhista, sendo dever das empresas superar as barreiras estruturais e criar condições favoráveis para

responder a processo pelos crimes de golpe de Estado, tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito, organização criminosa armada, dano qualificado pela violência e grave ameaça contra o patrimônio da União e deterioração

associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, com a finalidade de proteger direitos líquidos e certos de seus membros ou associados. “Nesse contexto, a legitimidade ativa para o mandado de segurança ... político com representação no Congresso Nacional. Tal legitimidade pertence institucionalmente ao partido político, como pessoa jurídica de direito privado, e não ao representante eleito”, ensinou o juiz Dimis ao parlamentar. O leilão