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juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Ariquemes condenou por ato de improbidade administrativa os delegados de Polícia Civil Antônio Garção Sobral Neto e Wanderley Marins Mosini, em ação civil pública ajuizada pelo Ministério ... Público de Rondônia. Eles foram condenados a ressarcir todos os valores correspondentes aos vencimentos do cargo de vereador do município de Monte Negro, recebidos indevidamente por Antônio Garção Sobral Neto no período compreendido entre

Legislativa estadual em sua instituição particular, “Sociedade Beneficente Renato Velloso”. Além da suspensão política, Renato Velloso foi condenado a ressarcir integralmente o dano causado ao Estado e ao pagamento de multa civil duas vezes ... valor do dano. Foi condenado também a não celebrar contrato com o poder público, receber benefícios, incentivos fiscais e creditícios pelo prazo de cinco anos.A decisão do Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública

multa diária. Ao final, pugnou, no mérito, a confirmação da liminar e a procedência da representação para condenação do proprietário do perfil a aplicação de multa

municipal de saúde de Cerejeiras, Afonso Emerick Dutra, teve punição por descumprir uma decisão judicial. Ele foi condenado a 15 dias de detenção, além de pagamento de 10 dias multa. A decisão foi proferida ... passado, pelo Juiz Bruno M. Ribeiro dos Santos, da comarca de Cerejeiras.Entretanto, por não existir mais condenações, a pena pode ser substituída em liberdade por uma restritiva de direitos, qual seja, prestação pecuniária

Rondônia que, durante sessão de julgamento decidiram, por unanimidade de votos, manter inalterada a sentença que condenou um réu a cumprir a pena de mais de sete anos de reclusão, inicialmente no regime fechado.Para

Justiça do Trabalho condenou a Igreja Universal do Reino de Deus ao pagamento de danos morais no valor de R$ 555 mil, além de anotações na carteira de trabalho e pagamento de verbas trabalhistas ... seus direitos reconhecidos.Além dos danos morais, a Igreja Universal do Reino de Deus ainda foi condenada a pagar férias integrais do período aquisitivo de 2008/2009, de 2009/2010, 2010/2011, 2011/2012 com o terço constitucional ... substituto Carlos Antônio Chagas Junior, que responde pela titularidade da 2ª Vara do Trabalho de Porto Velho, condenou a reclamada, ainda, ao pagamento de custas processuais no importe de R$12.551,81, calculadas sobre ... realizou no ultimo mês, deixando o Reclamante totalmente desamparado. Afirma que por tais motivos, requer a condenação da reclamada em danos morais, conclui a sentença.Fraude TrabalhistaEmbora o representante da igreja - reclamada tenha contestado ... julgado da ação, independentemente de intimação, sob pena de multa de 10% sobre o valor da condenação, registra o juiz.Para efeito de comprovação das contribuições previdenciárias decorrentes decisão e exibição da respectiva GFIP

Policiais Militares lotados na comarca de Buritis foram condenados, pela prática de crime de tortura contra a vítima Jamil Germano de Almeida, à pena de quatro anos de reclusão em regime prisional inicialmente fechado, além ... corrente ano (autos nº 0003343-69.2011.8.22.0021). No mês passado, outros policiais militares de Buritis já haviam sido condenados por crime de tortura à pena de 02 anos e 06 meses de reclusão em regime inicialmente

justiça condenou o ex-prefeito de Vilhena, Melki Donadon (PTB), a 1 ano de reclusão e multa de R$ 300,00, por uso de documento falso na eleição de 2012, quando era candidato a prefeito ... colhidos os depoimentos dos acusados. Em alegações finais (fls. 275/280), o Ministério Público Eleitoral manifestou-se pela condenação de todos os acusados, ante a comprovação da materialidade, das autorias do delito imputado a eles ... delito, sob pena de violação do princípio do non bis in idem. Assim, de plano afasto a condenação pelo crime de uso de documento falso, restando a apreciação, tão somente, da pena imposta pela falsificação ... CARVALHO, pelos motivos expostos na fundamentação, nos termos do artigo 386, IV, do Código de Processo Penal; CONDENAR o réu MELKISEDEK DONADON, brasileiro, casado, filho de Marcos Donadon e Delfina Batista Donadon, nascido aos 18/11/1964

deputado federal Máriton Benedito de Holanda, o “Padre Ton”, candidato a governador pelo PT foi condenado pela Justiça Eleitoral ao pagamento de multa no valor de R$ 5 mil por propaganda antecipada realizada em março ... eleitores, antes da data permitida por lei. O Ministério Público Eleitoral requer a procedência da representação para condenar o representado às sanções previstas no art. 36, § 3º da Lei n. 9.504/97, em seu patamar

registrar sua candidatura ao Senado. A Procuradoria da República pediu a impugnação do registro do parlamentar por condenação no Tribunal de Justiça

Condenado em 2012 a dois anos e onze meses de prisão em regime semi-aberto por tentativa de compra de votos, o empresário Francisco Edwilson Bessa Holanda Negreiros, o "Edwilson Negreiros", que ganhou mas não

decisão inicial, demostrando-se idônea, pois consta na certidão de antecedentes criminais que o paciente já foi condenado por sentença com trânsito em julgado. “A prisão cautelar do réu deve ser mantida, pois encontra

eleitorais com pilhas e pilhas de processo. Espero que façam uma campanha limpa para que não sofram condenações do colegiado, como multa e outras punições mais severas", reiterou Nacif.O encontro teve ainda a participação

Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Rondônia, durante sessão de julgamento, mantiveram a sentença que condenou um homem à pena de 14 anos de reclusão, em regime inicialmente fechado, por ter estuprado sua filha ... fato), II (ausência de prova da existência do fato) ou VII (não existir prova suficiente para a condenação).Porém, os desembargadores entenderam que no crime de estupro a palavra da vítima tem relevante valor probatório

acatou apelação feita pelo Ministério Público do Estado de Rondônia na ação penal nº 0013969-31.2012.8.22.0501 e condenou o ex-deputado estadual Valter Araújo à pena de dois anos e oito meses de reclusão ... dias-multa. O irmão do ex-deputado, Wanderley Araújo Gonçalves, foi condenado a dois anos meses e quatro meses de reclusão e 23 dias-multa. Ambas as condenações são para o regime aberto e podem