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Criminal do Tribunal de Justiça de Rondônia, para reforma de sentença de primeiro grau, a fim de condenar Eduardo Santos de Melo, nas sanções previstas no artigo 243 do Estatuto de Defesa da Criança

Juízo da Comarca de Ariquemes considerou procedente ação do Ministério Público do Estado de Rondônia e condenou a policial civil Zenilda Woinarovicz pela prática de improbidade administrativa resultante no enriquecimento ilícito e afronta a princípios ... dinheiro para depósito judicial, como é de praxe, apropriou-se ilegalmente do valor. A sentença do juiz condenou a escrivã ao ressarcimento dos danos causados à administração pública; perda da função pública; suspensão dos direitos

Vara Cível da comarca de Jaru julgou procedente a ação civil pública nº 0002730-35.2013.8.22.0003 e condenou um ex-vereador pela prática de ato de improbidade administrativa. Ele se aproveitou da condição de parlamentar

tese do Ministério Público de que o candidato está inelegível por oito anos, uma vez que possui condenação por captação ilícita de sufrágio e crime eleitoral, hipóteses que impedem o registro nos termos das alíneas ... cujo processo este egrégio Tribunal Regional Eleitoral confirmou sentença da 21ª Zona Eleitoral, ou seja, que condenou o ora impugnado a dois anos e seis meses de reclusão pelo crime de corrupção eleitoral, capitulado

agosto de 2014, a partir das 8 horas, no Fórum Criminal desembargador Fouad Darwich. Caso seja condenada, nos termos da denúncia (peça acusatória), ela poderá pegar uma pena que varia de 12 a 30 anos

juiz Bruno M. Ribeiro dos Santos, da comarca de Cerejeiras, condenou o autônomo D.P.O, de 24 anos, a quatro anos e oito meses de prisão, além de 11 dias multa, por ter filmado cenas

Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, mantiveram inalterada a sentença que condenou o réu pela prática dos crimes de ameaça e incêndio doloso à residência de sua ex-companheira. Para ... depoimento da vítima.Em seu recurso o réu buscou a absolvição por insuficiência de provas para a condenação, com relação ao crime de ameaça, e, por atipicidade, quanto ao crime de incêndio, pois não teria

indenização por danos material e moral decorrentes de doença ocupacional contra uma indústria de madeiras, foi condenado pela Justiça do Trabalho a pagar 4 mil reais por litigância de má-fé, sendo dois ... Velho, Marcelo Tandler Paes Cordeiro, além de constatar que o autor alterou a verdade dos fatos, o condenou a pagar honorários periciais no valor de mil reais e mais R$ 4 mil em custas processuais

contra o serviço de má qualidade da prefeitura. Nenhum vereador apareceu no local ou mesmo fez discurso condenando o trabalho do secretário de Obras.Duas promessas do prefeito e que também caíram no esquecimento

Bessa Holanda Negreiros, o “Edwilson Negreiros”, que ganhou nas eleições de 2012 para vereador, mas não assumiu. Condenado por compra de votos pelo próprio TRE, ele é candidato a deputado estadual pela coligação pilotada pela

Vara do Trabalho de Porto Velho condenou as empresas Construções e Comércio Camargo Correa S/A e Consórcio Santo Antônio Civil ao pagamento de danos morais nos valores de R$ 20 mil reais ... trabalho, anotações devidas na CTPS e recolhimento do FGTS e o Consórcio Santo Antônio Civil ainda foi condenado ao pagamento por doença do trabalho, pensão mensal, despesas médicas, bem como honorários periciais.Camargo Correa

Ministério Público de Rondônia obteve na Justiça a condenação do Município de Jaru, obrigando-o a criar, instalar e manter o Procon naquela cidade. O Município apelou da decisão.A condenação é resultado de ação

homem foi condenado a cumprir a pena de 8 anos e seis meses de reclusão, inicialmente no regime fechado, pela prática do crime de extorsão mediante sequestro de sua ex-companheira no município de Urupá

presidente da Câmara de Vereadores de Cacaulândia, Juraci de Paula, foi condenado pela prática de nepotismo ao pagamento de multa civil correspondente a três vezes o valor da remuneração recebida quando era vereador pelo município ... presidente da Câmara de Vereadores de Cacaulândia. A Súmula nº 13 do Supremo Tribunal Federal (STF) condenou a prática do nepotismo, que consiste na nomeação de parentes para ocupação de cargos de confiança, ferindo assim

pelo crime incurso no art. 121, § 2º, inc. II e IV do Código Penal, e caso seja condenado poderá receber uma pena de doze a trinta anos de reclusão.Segundo consta nos autos