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Cabe ao juízo da Fazenda Pública em Porto Velho julgar as ações de improbidade administrativa com ressarcimento ao erário contra o deputado estadual foragido Valter Araújo (PTB) e todo o seu bando. A decisão ... sendo acusado de ato de improbidade administrativa, com ressarcimento ao erário e pedido liminar, proposta pelo Ministério Público Estadual, envolvendo ainda Éderson Souza Bonfa, Rafael Santos Costa, Valdir Araújo Gonçalves e José Batista da Silva ... ação civil por ato de improbidade administrativa, com ressarcimento ao erário e pedido liminar, proposta pelo Ministério Público Estadual em face de Valter Araújo Gonçalves, Éderson Souza Bonfa, Rafael Santos Costa, Valdir Araújo Gonçalves ... atualmente um dos réus exerça cargo eletivo, a competência para processamento e julgamento de ação civil pública é do juízo de primeiro grau, juiz natural da causa. Nesse sentido ... CIVIL POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - COMPETÊNCIA DE MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU, QUER SE CUIDE DE OCUPANTE DE CARGO PÚBLICO, QUER SE TRATE DE TITULAR DE MANDATO ELETIVO AINDA NO EXERCÍCIO DAS RESPECTIVAS FUNÇÕES - RECURSO DE AGRAVO ... irrelevante, para efeito de definição da competência originária dos Tribunais, que se cuide de ocupante de cargo público ou de titular de mandato eletivo ainda no exercício das respectivas funções, pois a ação civil ... distribuidor do primeiro grau da comarca de Porto Velho, para repassar a uma das Varas da Fazenda Pública.Porto Velho - RO, 11 de janeiro de 2012. (e-sig.) Desembargador Sansão Saldanha Relator

Desde o inicio da semana, médicos do Instituto Brasileiro de Políticas Públicas (Ibrapp), do Rio de Janeiro, já realizaram 150 cirurgias ortopédicas no Hospital de Base Ary Pinheiro em Porto Velho, dentro do mutirão viabilizado

pena em regime semiaberto e possuem bom comportamento. As solicitações são feitas pelos advogados ou pela defensoria pública e analisadas por um juiz, pelo Ministério Público Estadual e pela unidade prisional do interno. Os detentos

UNIBLOCO. O problema é que todos esses blocos vendem abadas, ou seja, a Prefeitura vai enviar dinheiro público a entes privados, embora que aleguem não terem fins lucrativos. Segundo nota a imprensa, a Fundação Iaripuna ... Iaripuna, Greg da Silva, os recursos estarão disponibilizados na conta da Federação - própria para convênio com ente público – na próxima semana, provavelmente dia 20. Com a disponibilização efetiva deste aporte financeiro é que de fato

tutela antecipatória inibitória, visando preservar a economicidade financeira e orçamentária, bem como o interesse e o patrimônio público. O Edital nº 211/2011 foi alvo de análise por parte do Corpo Técnico do TCE, que apontou ... município, o que não justifica a terceirização de tal serviço. Esse entendimento foi encampado pelo Ministério Público de Contas (MPC), que, assim como a Unidade Técnica, recomendou a suspensão do certame licitatório, pleito acolhido pelo

Ministério Público de Rondônia, por meio da Promotoria de Justiça de Guajará-Mirim, propôs ação civil pública por ato de improbidade administrativa contra funcionário público que cobrava propina de famílias em luto para oferecer privilégios ... trabalhador oferecia melhores localizações de túmulos, construção de jazigos e outras vantagens.De acordo com o Ministério Público, o funcionário, que denominava-se ′chefe dos coveiros′, valia-se do cargo para se aproximar de famílias ... casos procurando-as em suas próprias residências para oferecer vantagens, em total afronta aos princípios da Administração Pública e à Lei Municipal 347/90.Conforme detalhou o MP na ação, o Município deve prestar serviços ... valor acordado, mas o funcionário não cumpriu com o que foi acertado.Outro ponto destacado pelo Ministério Público na ação é o de que o funcionário foi nomeado em abril de 2010 para ocupar cargo ... Administração do Estádio Municipal, não se sabendo por qual motivo passou também a fiscalizar os servidores públicos lotados no cemitério.Diante das irregularidades, o MP requer a condenação do réu pela prática ... aplicadas as sanções previstas na Lei 8.429/92, dentre as quais está a perda da função pública

participar da cotação emergencial aberta pelo Governo de Rondônia para contratação de empresas para limpeza nos hospitais públicos. Comandada pelo empresário José Miguel Saud Morheb, a Maq Service e o próprio dono foram envolvidos ... gravado falando que “propina não é desperdício, é investimento”. As novas contratações seguem orientação do Ministério Público do Estado, que constatou que as empresas contratadas anteriormente estavam ligadas ao esquema de pagamento de propinas

morte do professor André Penin dos Santos: A Reitoria da Fundação Universidade Federal de Rondônia vem a público informar que irá acompanhar junto às autoridades policiais, a investigação e elucidação da morte do professor Doutor

Estadual 2.443/2011 que garante a emissão gratuita de documentos emitidos pelos órgãos públicos estaduais para vítimas de furto ou roubo terá que ser cumprida também pelo Departamento Estadual de Trânsito (Detran ... março de 2011, não estava sendo cumprida pelo Detran até o inicio desta semana, quando o Ministério Público de Rondônia, por meio da Promotoria de Justiça do Consumidor, firmou um Termo de Ajustamento de Conduta ... emitida pelas delegacias. O texto da Lei também exige que nas dependências das secretarias e demais órgãos públicos estaduais sejam afixado cartaz informando ao cidadão a existência da lei e a não cobrança da taxa

tese de constrangimento ilegal, já que a decretação da prisão está fundamentada na garantia da ordem pública.Habeas Corpus

responsabilizando-se o TJRO pelo pagamento do restante.Mais convêniosOutros convênios serão firmados com o Ministério Público Estadual, Tribunal de Contas do Estado, Ordem dos Advogados do Brasil, Tribunal Regional Eleitoral, e Tribunal Regional ... classificação é um bom teste para quem quer medir suas chances reais de aprovação em um concurso público, uma vez que só os melhores ocuparão as vagas oferecidas.As inscrições vão até

prazo de inscrições para o concurso de ingresso no quadro de servidores do Ministério Público de Rondônia encerra no próximo domingo (15). As inscrições podem ser feitas pelo portal da Fundação Professor Carlos Augusto Bittencourt ... anexo III do edital, disponível nos sites da Fundação e do MP-RO (www.mp.ro.gov.br)O concurso público oferece 112 vagas e cadastro de reserva para cargos de nível médio e superior. O valor da inscrição ... superior haverá também prova de títulos, de caráter apenas classificatório.Prova - As provas do concurso do Ministério Público ocorrem em 12 de fevereiro de 2012. As provas objetivas serão aplicadas no período da manhã para

gestões dos ex-governadores José Bianco (DEM) e João Cahulla (PPS), mas só agora a administração pública resolveu ir em busca dessas pessoas. Os processos, conforme explica o secretário em seu despacho no Diário Oficial ... adiantamento. O suprimento de fundos é utilizado pelo gestor para garantir a celeridade no serviço público que às vezes depende da compra de produtos de valor pequeno e a contratação de serviços, embora ... determine a realização de licitação para qualquer tipo de contrato entre o ente privado e o poder público. Veja a seguir a lista de pessoas que receberam suprimento de fundos, não prestaram contas e terão

esteja previamente criada e em operação. O Ministério das Cidades não aceita como operador uma empresa pública que só existe no papel.“É preciso ter bastante clareza que esses condicionantes impostos pelo Governo Federal não

Ministério Público de Rondônia, por meio da Promotoria de Justiça do Consumidor, firmou Termo de Ajustamento de Conduta junto ao Departamento Estadual de Trânsito de Rondônia (Detran), em que o órgão se compromete a deixar