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autos, referida pena foi aplicada pela Comissão, ao analisar as condutas do impetrante. Dessa forma, no caso, não se verificam irregularidades ou supressão de direitos do impetrante durante o trâmite do processo administrativo, mormente porque ... absoluta de sua alegação. (Apelação n. 00141842320108220001, Rel. Des. Rowilson Teixeira, J. 26/04/2011). Portanto, no presente caso, não consta do mandado de segurança qualquer evidência de que o processo administrativo que culminou por concluir pela

para receber cuidados médicos. A PM realizou várias buscas, mas não conseguiu prender os atiradores. O caso agora está sendo investigado pela Polícia Civil

afixado na tabela de preços exposta na porta do estabelecimento. Lembre-se de que ele é opcional; caso não seja de seu interesse, recuse-o imediatamente.Couvert artístico - Estabelecimentos que tenham apresentações de música ... inclusive couvert ou couvert artístico.Consumação mínima é ilegal - Cobrar consumação mínima em bares, danceterias, restaurantes e casas noturnas é abusivo e ilegal, tendo em vista que nenhum fornecedor pode impor limites quantitativos de consumo ... seus clientes, conforme o art. 39 do Código de Defesa do Consumidor (CDC). As casas noturnas e bares podem estipular um preço de entrada aos consumidores, mas não podem cobrar consumação mínima. O consumidor ... deve pagar por aquilo que consumiu. Caso o estabelecimento impeça a saída do consumidor que se negue a pagar a consumação, este poderá tomar uma das seguintes providências: solicitar a presença da polícia ou pagar ... gorjeta de 10% é derivada do direito costumeiro (baseado em usos sociais), sendo um caso de obrigação natural. Quando se fala em obrigação natural, deve-se ter em mente a idéia de que existe ... não é obrigatório, sendo que, uma vez pago, não caberá a restituição do pagamento. Cuidado com as casas que calculam a gorjeta também sobre o couvert artístico, o que significa uma vantagem manifestamente excessiva, prevista ... mensagem publicitária, está previsto no CDC. Os fornecedores são solidariamente responsáveis e o comerciante será responsabilizado exclusivamente caso o instrumento de pesagem ou de medição não estiver de acordo com os padrões oficiais. Denuncie irregularidades

para a população de Porto Velho, que não agüenta mais esperar para abrir a torneira de sua casa e ver a água jorrando”. Desde o início de sua gestão o governador Confúcio Moura tem orientado

não haja perda do objeto daquela demanda, mormente dado a proximidade de tal audiência. Anoto que, caso o pleito seja julgado improcedente, desde já determino a inclusão deste feito na próxima pauta de Julgamento

quando participava de audiência. Outro acusado é Francinez Gomes Ramalho, 33 anos, que era o dono da casa onde o produto foi encontrado. A maconha foi embalada por Denisomar Aires Nunes, 29 anos

Moraes Pontes respondem por apresentação de diploma falso na 2ª Vara da Fazenda Pública, mas seus casos além de não terem sido julgados em definitivo pela primeira instância, ainda tiveram garantido o recebimento ... sendo certo, o dano deve apenas ser mensurado”, informa o acórdão que decidiu o caso no segundo grau da Justiça de Rondônia.Salete Leopoldina Shadeck apresentou diploma falso no concurso realizado pela Sefin para Auditor ... entanto, em contrapartida, com veemência, a Carta Magna também impõe a proteção ao patrimônio público. No caso dos autos, a conduta do agravante em apresentar diploma falsificado, além de afrontar os princípios basilares da Administração ... vencimentos do agravante, determinou que o percentual de 35% seja depositado em conta judicial, podendo ser restituído caso seja julgada improcedente a ação civil pública. Não bastasse isso, verifica-se que 65% da remuneração permanecem ... esfera patrimonial, sendo possível esse quantum ser reavaliado, caso necessário. Desse modo, dando prevalência ao interesse coletivo, nego provimento ao recurso manejado por Emerson Francisco Kerne, mantendo na íntegra a decisão acostada às fls. 61/65

Comando de Policiamento Metropolitano de Porto Velho confirmou disparos de arma de fogo nas proximidades da casa do deputado estadual Jean Oliveira, em frente ao Sesi, Bairro Lagoa, mas diz que foram “noiados” das proximidades ... informação inicial era que a casa de Jean havia sido metralhada, mas nada foi confirmado. A deputados, Jean disse que viu um tiro no portão de sua casa. A PM diz que por volta

toda população para que a justiça seja feita e desde já agradece a atenção da população.O casoNa Madrugada do dia 16/06/2010 na saída de uma casa de Shows de Ji-Paraná a vítima ... planos para a execução da vítima, tendo o menor e Gideon ido buscar a arma na casa de Amauri que a emprestou para o cometimento do crime, retornado e aguardado o sinal dos companheiros para ... desentendendo com um homem de identidade desconhecida.Próximo das 5h30 da manhã os amigos decidiram voltar para casa, e já na BR-364 a poucos metros da casa de shows os dois foram surpreendidos

encaminhado para todos os órgãos tanto do governo Estadual, quanto do governo federal, como MEC, TCU, da Casa Civil da Presidência da República, Bancada Federal. O reitor, em documento intitulado resposta à pauta dos docentes

cumpridos até o prazo final, ou seja, 2010, o corpo docente decidiu encaminhar documentos ao MEC, à Casa Civil da Presidência da República, Bancada Federal, com o seguinte teor: - pelo afastamento do reitor da Universidade

prazo que autoriza a concessão de decisão liminar (inicial) em ações que discutem, como no caso desta, a posse de determinado imóvel.Para o relator, a decisão questionada nesta ação analisou os elementos processuais

participação de uma ou mais pessoas. Todos esses agravantes servem para aumentar a pena em caso de condenação.A defesa do acusado alega o princípio da presunção de inocência, pois não estariam presentes os requisitos ... excepcional, que exige a constatação de ilegalidade ou abuso de poder, o que não se verifica no caso.Ao negar o pedido de liberdade, o desembargador requisitou também mais informações ao Juízo da 1ª Vara

respectivamente. O motivo seria acerto de contas por causa de drogas.A Delegacia de Homicídios encaminhou o caso para a Delegacia Especializada em Apuração de Atos Infracionais (DEAAI). Os infratores foram ouvidos e confessaram

Prefeitura Municipal explicassem aos parlamentares e aos moradores afetados, os critérios adotados para se avaliar as 104 casas. Segundo o parlamentar, ele teve a iniciativa de propor a sessão com essa finalidade porque foi procurado ... duzentos metros quadrados, inclusive com uma edícula com dois apartamentos que ela aluga.”Avaliaram a minha casa em R$ 35 mil reais. Onde vou comprar outro imóvel desse tamanho com esse valor”, questionou ... ocupar a tribuna da Casa de Leis. Num discurso vago, o engenheiro do Dnit Sérgio Augusto Mammany se ateve a explicar quais foram os procedimentos do órgão na contratação de uma empresa terceirizada que faria ... avaliador nos 104 processos”, admitiu ele. Segundo o procurador geral do município Mário Jonas, que acompanha o caso como representante da Prefeitura Municipal, as pessoas que aceitarem o valor proposto fecha o negócio de forma ... amigável, enquanto quem se recusar pode entrar na justiça para que o juiz analise o caso e decide se há a Prefeitura deve pagar o preço exigido. “Nós trabalhos com lei e temos que cumprir