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Cujubim. O bloqueio de bens servirá para o ressarcimento dos danos causados.Os réus podem ser condenados à perda de cargo, emprego, mandato ou função pública exercidos na época do trânsito em julgado da condenação

Justiça, e considerando a tradição, por ocasião das festividades comemorativas do Natal, de conceder indulto às pessoas condenadas ou submetidas a medida de segurança e comutar penas de pessoas condenadas,DECRETA:Art. 1º  Concede ... indulto coletivo às pessoas, nacionais e estrangeiras:I - condenadas a pena privativa de liberdade não superior a oito anos, não substituída por restritivas de direitos ou multa, e não beneficiadas com a suspensão condicional ... dezembro de 2013, tenham cumprido um terço da pena, se não reincidentes, ou metade, se reincidentes;II - condenadas a pena privativa de liberdade superior a oito anos e não superior a doze anos, por crime ... dezembro de 2013, tenham cumprido um terço da pena, se não reincidentes, ou metade, se reincidentes;III - condenadas a pena privativa de liberdade superior a oito anos que, até 25 de dezembro de 2013, tenham ... anos de idade e cumprido um terço da pena, se não reincidentes, ou metade, se reincidentes;IV - condenadas a pena privativa de liberdade que, até 25 de dezembro de 2013, tenham completado setenta anos ... idade e cumprido um quarto da pena, se não reincidentes, ou um terço, se reincidentes;V - condenadas a pena privativa de liberdade que, até 25 de dezembro de 2013, tenham cumprido, ininterruptamente, quinze anos ... pena, se não reincidentes, ou vinte anos, se reincidentes;VI - condenadas a pena privativa de liberdade superior a oito anos que tenham filho ou filha menor de dezoito anos ou com deficiência que necessite ... mulher:1. um quarto da pena, se não reincidentes; ou2. um terço, se reincidentes;VII - condenadas a pena privativa de liberdade não superior a doze anos, desde que já tenham cumprido um terço ... mínimo, por doze meses nos três anos contados retroativamente a 25 de dezembro de 2013;VIII - condenadas a pena privativa de liberdade não superior a doze anos, desde que já tenham cumprido um terço ... mínimo por doze meses nos três anos contados retroativamente a 25 de dezembro de 2013;IX - condenadas a pena privativa de liberdade superior a doze anos, desde que já tenham cumprido dois quintos da pena

hipóteses extremas e justificadas.As irregularidades encontradas levaram o MPF a pedir à Justiça Federal a condenação dos acusados às penalidades previstas na Lei de Improbidade Administrativa: perda do cargo, mandato, emprego ou função pública

solidariedade à família e aos amigos, bem como a todos os membros da Corporação. A OAB/RO condena a incapacidade do Estado, manifesta no caso, em cumprir seu dever de proteger a vida de agentes públicos

norteiam a atividade policial e o serviço público. O MPF pede que os três agentes sejam condenados à perda do cargo, suspensão de direitos políticos, multa e a outras penalidades previstas na Lei de Improbidade

juiz de Direito Franklin Vieira dos Santos, titular da 3ª Vara Criminal da comarca de Porto Velho, condenou os réus José Carlos de Oliveira, Moisés José Ribeiro de Oliveira, José Ronaldo Palitot, Júlio César Carbone ... mais de 67 mil reais do dinheiro público em favor dos terceiros João Alves e Denise. CondenaçõesJosé Carlos de Oliveira foi condenado a 13 anos, 8 meses e 12 dias de reclusão ... reclusão para cumprirem no regime fechado. Marli de Fátima Ribeiro de Oliveira e Luciana de Ross foram condenadas a 8 anos, 8 meses e 12 dias de reclusão (regime fechado). Fernandes Salame foi condenada ... anos de reclusão e deverá cumprir no regime semiaberto. Já João Alves Xavier teve sua condenação em 8 anos e 6 meses de reclusão e terá que cumprir no regime fechado. Denise Cristina Araújo Silva

presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia, Valter de Araújo Gonçalves, foi condenado a sete anos de prisão a ser cumprida em regime semiaberto, pois o réu é primário e a pena foi inferior

apenado precisa preencher alguns requisitos: cumprimento mínimo de 1/6 da pena e bom comportamento, se o condenado for primário e ¼ da pena, se for sentenciado reincidente. "É importante destacar que este benefício nada

Delani e a empresa Tecsol. No julgamento a ser feito pela Justiça Federal, os réus podem ser condenados às penalidades previstas na Lei de Improbidade Administrativa e ao pagamento de indenização por dano moral difuso

Estado recebendo em pecúnia e os servidores não?Sem investigação não há indiciamento, nem denúncia, muito menos condenação, e os crimes restarão impunes.SINSEPOL SINDEPRO SINPEC

pessoal e bens móveis necessários à satisfação de interesses pessoais.No mérito, o Ministério Público pede a condenação dos réus nos termos dos artigos 9º, inciso IV da Lei de Improbidade Administrativa, com as sanções

/2003. No mérito, contudo, o MPF voltou a propor a condenação do ex-sócio da empresa – caso o Tribunal negasse a extinção da punibilidade.Ao analisar o caso, o relator da ação no TRF negou

assim o fizerem estarão novamente dando provas de falta de compromisso politico, levando a União à nova condenação judicial, podendo provocar perdas de milhões, conforme tem ocorrido durante nossos anos de militância no movimento sindical

justiça do trabalho voltou a condenar, no último dia 25 de novembro, a agência urbana do HSBC, situada na avenida Jorge Teixeira, em Porto Velho, a reintegrar ao trabalho um funcionário que foi demitido ... junho, desta vez a juíza federal do Trabalho Substituta Maria Rafaela de Castro decidiu, ainda, condenar o banco inglês a pagar indenização por danos morais no valor de R$ 50 mil e mais o pagamento ... juros e correção monetária, chegando-se, com isso, ao valor de R$ 80 mil do total da condenação.O HSBC terá ainda que pagar as custas processuais no valor de R$ 1.600 e os honorários

Arruda, do Portal G1 Rondônia, com a com a reportagem “Termópilas completa 1 ano com 5 pessoas condenadas por corrupção”, referente à operação que desarticulou uma quadrilha que fraudava licitações em Rondônia.Na categoria Jornalismo