Busca

efeitos sobre as relações interpessoais, governamentais, trabalhistas, contratuais, tributárias, eleitorais e todos os ramos do direito. O Estado, aí considerado em todas as suas esferas de atuação (federal, estadual e municipal), ao decretar o estado ... calamidade pública para conter a pandemia, precisou de restringir direitos civis. E dessa restrição decorrem efeitos jurídicos importantes na vida das pessoas. Como serão solucionados os efeitos da restrição de direitos decorrentes da pandemia? Certamente ... tsunami de demandas judiciais em todas as esferas do direito haverão que formar, no futuro, um entendimento sedimentado sobre esses efeitos, e quais as responsabilidades deles decorrentes. No entanto, por ora, não há ainda ... suficiente, sequer posicionamento jurisprudencial a respeito dos efeitos de pandemias nas relações jurídicas e nas restrições de direitos. A advocacia brasileira já está se preparando para enfrentar essas questões em favor da sociedade. De início ... Habeas Corpus para garantir aos presos em situação de risco (idade e doença pré-existente) o direito à prisão domiciliar; precedentes do Superior Tribunal de Justiça (HC 563.142, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca ... Instituto de Defesa dos Dir. Consumidor também já se posicionaram no sentido de que o consumidor tem direito ao cancelamento; No entanto, as agências de viagens, hotéis, empresas aéreas e toda a vasta rede ... casos de empresas que, ainda na vigência das medidas restritivas, estão procurando o Judiciário para garantir o direito de exercerem suas atividades adotando as mesmas medidas de proteção previstas para as demais empresas às quais ... alguns casos, o Decreto restritivo não impõe expressamente essa penalidade; Defesa criminal: os Decretos restritivos a direitos civis, em sua grande maioria, cominam aos cidadãos que o descumprimento caracteriza a incidência ... está gerando o questionamento de sua legalidade e a defesa quanto à efetiva incidência no dispositivo;Direito de não trabalhar: o Poder judiciário já está sendo acionado por trabalhadores e servidores públicos, em demandas individuais ... coletivas, que pleiteiam a garantia do direito de não trabalhar pessoalmente, por integrarem o grupo de risco (idade, doenças pré-existentes, etc); os pleitos vão desde garantir o teletrabalho (homeoffice), até a dispensa quando aquele

tenham consciência em relação ao momento sensível que estamos vivendo. Queremos que haja uma proteção ao direito dos consumidores”, disse a delegada.O secretário executivo do Sindicato dos Postos de Combustíveis de Rondônia, Eduardo Valente, disse

comando confirmar. Na última tela, o aplicativo trará informações sobre o processamento do seu benefício. Caso tenha direito ao seguro, o aplicativo apresenta a quantidade de parcelas, com as respectivas datas de pagamento previstas para

trazidas pela Resolução CFM 2.227/2018 – incluindo, como referido, os conselhos regionais de medicina - não têm o direito de agir como neoludistas, de forma tecnofóbicas, já que o próprio Código de Ética da categoria proclama ... melhor do progresso científico em benefício do paciente e da sociedade.* Cândido Ocampo, advogado especialista em Direito Médico e membro da Sociedade Brasileira de Direito Médico e Bioética. Por 10 anos assessorou o Conselho Regional

servidores do ex-Território Federal em quadros em extinção da União nada mais é que reconhecer o direito assegurado pelas Emendas Constitucionais n.º 60, de 11 de novembro

exceto com permissão prévia da autoridade competente.Na ação, a CNC sustentou que o poder de legislar sobre direito do trabalho é privativo da União e que “a criação de um feriado religioso de âmbito estadual

provedora de família “uniparental” receba duas cotas. Os trabalhadores deverão cumprir alguns critérios, em conjunto, para ter direito ao auxílio: - ser maior de 18 anos de idade; - não ter emprego formal; - não receber benefício previdenciário

Assembleia Legislativa, protocolou o Projeto de Lei que solicita ao Executivo, o acesso à atos religiosos, como direito à liberdade de crença, à todos os cidadãos do Estado de Rondônia, suspenso em razão da pandemia ... religiosa, e sim, o que se trata na presente lei são hipóteses de calamidade pública decretada, cujos direitos fundamentais tem obrigação de serem preservados. "Neste período de crise que estamos passando e até de desespero ... Estado de Rondônia tem 70% da sua população cristã evangélica, bem como, da necessidade imperiosa de preservar direitos fundamentais, mesmo em épocas de Decretação de Calamidade Pública. Agora, o projeto segue para apreciação dos nobres

praticada em apuração. Ao fim do procedimento, o vereador foi liberado mediante o pagamento de fiança, direito do investigado.”O nome da Operação “Crise entre os Poderes”, de acordo com a Polícia, faz referência

desencadear a transmissão por coronavírus em nível local. A partir da advogada, outros dois profissionais de Direito também foram contaminados em Rio Branco. “Os dados nos mostram que, embora o governo federal tenha declarado situação

pedido de decretação de Estado de Calamidade Pública assegurando ao chefe do Poder Executivo a restringir direitos, como o de ir e vir, além de determinar fechamento de praticamente toda a atividade privada com exceção

Regional Eleitoral do Rondônia, no uso de suas atribuições legais e regimentais; CONSIDERANDO que a saúde é direito social fundamental (CF, art. 6º), garantido mediante a implementação de políticas que, dentre outros objetivos, visem ... entrarão em regime de trabalho remoto excetuada a hipótese da prática de atos para evitar perecimento de direito que exijam a sua presença física. Art. 5º Ficam suspensos os prazos processuais a contar da publicação ... único. A suspensão prevista no caput não obsta a prática de ato processual necessário à preservação de direitos e atendimento às situações de natureza urgente. Art. 6º No período de Plantão Extraordinário, fica garantida ... depósito. Art. 7º O Tribunal realizará as sessões de julgamento na modalidade de videoconferência, garantido o direito de sustentação oral aos advogados, bem como a publicidade. Parágrafo único. A Secretaria de Tecnologia da Informação ... deverão ser reavaliadas pelos Juízes Eleitorais, no que toca à sua realização, para evitar o perecimento de direitos. Art. 9º Fica suspenso o atendimento presencial de partes, advogados, eleitores e interessados, que deverá ser realizado

Cada consumidor tem direito a adquirir apenas um litro de álcool 70% em gel ou líquido, e uma caixa de máscara descartável. Assim decidiu o Procon (Programa de Orientação, Proteção e Defesa do Consumidor), para ... artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor prevêem como direito básico a todos os consumidores, em seu inciso III, a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta

envolveram intenso diálogo para se definir as condições de determinadas restrições, uma vez que tais restrições envolvem direitos fundamentais dos cidadãos. “Com efeito, entende-se necessária a abertura do contraditório para que a pasta ... abertura do contraditório não colocará em risco eventual medida urgente a ser tomada, já que se discute direito difuso, ou seja, não se limita apenas à saúde dos sindicalizados ou apenados, mas da sociedade como

sendo que a adoção de medidas externas (diligências e outros) somente quando imprescindíveis para evitar perecimento de direito. O acionamento do plantão exige, além do peticionamento no PJe, contato telefônico junto aos telefones disponíveis