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cargos de procurador da Assembleia Legislativa e do Tribunal de Contas do Estado, sem a necessidade concurso público. Por unanimidade, o Plenário acompanhou o voto do relator da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 94, ministro ... titulares de outros cargos para o preenchimento de funções desta natureza, exigindo a realização de certame público.Com a decisão, o Plenário confirmou a liminar concedida pela Suprema Corte em 1989, que já havia suspendido ... Estadual - ao possibilitar o provimento de novos cargos de procurador, por livre escolha "dentre advogados do serviço público, concursados na forma da lei" ou por transformação dos cargos ocupados "pelos integrantes do Grupo Ocupacional Serviços ... artigo 37 da Carta Magna. Este dispositivo determina que a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, ressalvadas as nomeações para cargos ... prevê isonomia em termos de remuneração entre os ocupantes dos referidos cargos e os membros da advocacia pública, conforme o previsto no artigo 135 da Carta Magna. “Quando se trata de cargos com atribuições análogas

recontagem e conferência, feito por dois oficiais de Justiça com o acompanhamento de um representante do Ministério Público do Trabalho e dois representantes de cada chapa, constatou que a eleição foi legítima e que seguiu

Ministério Público de Rondônia teve concedida pelo Judiciário liminar que suspende os pagamentos de uma série de vantagens salariais indevidas a secretários, procuradores e outros agentes públicos do Poder Executivo do Município de Porto Velho ... indenizatória e vantagem pessoal quinquênio, calculada com base na remuneração. A liminar foi concedida em ação civil pública ajuizada pelos Promotores de Justiça Alzir Marques Cavalcante Júnior e João Francisco Afonso, e questionava o pagamento ... ações administrativas que elevaram de forma exorbitante os salários desses servidores municipais. Os integrantes do Ministério Público afirmam que a situação de flagrante ilegalidade salarial teve início com a edição da Lei Complementar nº 350/2009 ... vantagens, e serviu como fundamento para majorações ilegais das remunerações de secretários, procuradores e outros agentes públicos do Poder Executivo Municipal. Com as majorações decorrentes da aplicação da Lei, os salários das autoridades deram saltos ... qual provocou ainda mais distorções salariais para o grupo. O processo tramita na 1ª Vara da Fazenda Pública sob o número

Justiça do Trabalho concedeu liminar em ação impetrada pelo Ministério Público do Trabalho da 14ª Região, determinando o bloqueio de R$ 1 milhão nas contas bancárias da Energia Sustentável do Brasil e WPG Construções

procuradora-geral do Ministério Público de Contas, Érika Patricia Saldanha de Oliveira, emitiu parecer favorável ao pagamento das horas/máquinas terceirizadas pela Prefeitura de Porto Velho. O impasse durava há 5 meses e os prestadores ... parecer.Porto Velho, 07 de dezembro de 2011.Érika Patrícia Saldanha de Oliveira Procuradora-Geral do Ministério Público de Contas

Legislativo transferiu do seu Orçamento Constitucional a importância de R$ 4 milhões ao orçamento “apertado” do Ministério Público, o suficiente para a instituição viabilizar o desejo de modernizar, ampliar e inaugurar novas promotorias no interior ... economizado ao longo dos últimos anos pela Assembleia Legislativa durante a administração do deputado Neodi, o Ministério Público conseguiu entregar à população rondoniense as promotorias de São Francisco, Nova Brasilândia e por último Machadinho ... ganhou auditório com capacidade para 47 pessoas, sala de reunião, gabinetes e maior espaço para atendimento ao público.Os recursos economizados na gestão do deputado Neodi na Presidência do Legislativo somam mais ... rondoniense por meio de obras.Atendimento - A Promotoria de Machadinho ajuizou somente esse ano 30 ações civis públicas contra 16 em 2010. O número de termos de ajustes de condutas, foi 7 ao todo - também ... Pini, Renato Puppio, Alexandre Jésus, Cláudio Wolf, e procurador de Justiça, Rodney Pereira, juiz Alex Balman defensor público André Vilas Boas, além do prefeito Mário Alves, vereadores e autoridades locais

Sansão Saldanha, confirmou a assessoria do Tribunal de Justiça, que são: a suspensão do exercício das funções públicas administrativas da Mesa Diretora, a suspensão da função parlamentar e ainda a proibição de acesso a Assembléia

pagamento de 5 meses de atraso na prestação de serviços à Prefeitura de Porto Velho. O Ministério Público de Contas teria dado parecer favorável ao pagamento dos prestadores de serviço, o que seria feito

Superior Tribunal de Justiça (STJ). Foi ela que neste 7 de dezembro surpreendeu negativamente a opinião pública rondoniense ao acatar pedido de liminar para tirar da cadeia o presidente da Assembléia Legislativa, Valter Araújo ... água fria no desembargador Sansão Saldanha e dá-lhe banho nos promotores e procuradores do Ministério Público e dá-lhe desgosto aos 300 da Termópolis. Agora, é esperar o retorno do rei. Mas, não pense ... leitor em rápida aparição pública do presidente Valter. Astuto como ele só, não deve ser visto nas próximas semanas. Não por vergonha do pacífico eleitor, mas por ocultação: o ex-hóspede do presídio federal está

meses. É o tempo necessário, segundo ela, para se defender das várias acusações do Ministério Público e da Polícia Federal. Desgastada, Epifânia pode desistir e deixar a disputa com o vereador licenciado Cláudio Carvalho

Reclamação n. 6568/2009, na qual o STF entendeu que certas categorias de servidores, que prestam serviço público, estão privadas do exercício do direito de greve em razão da essencialidade, o que é justificado pela preservação ... desobediência, tipificado no art. 330 do CP. Informa, ainda, que a situação de instabilidade da segurança pública tem causado insegurança à coletividade, com uma avalanche de roubos em residências, comércios e pessoas, na capital ... Polícia Militar, o Comandante do 5º Batalhão da Polícia Militar e o Secretário Estadual de Segurança Pública. Face o interesse público existente nos autos, notifique-se o Ministério Público acerca do ato para, querendo, atuar

matéria trata da fixação de percentuais mínimos para União e Estados investirem no serviço de saúde pública. Atualmente, apenas os municípios têm a obrigação de investir 17% da receita no setor e acabam empregando até ... 07/12) em seus respectivos gabinetes, em Brasília. Excelentíssimo senhor parlamentarO constante acréscimo de atribuições à administração pública municipal tem causado insuficiência orçamentária aos gestores. O comprometimento da receita pelas prefeituras engessa as gestões, frustra

Ministério Público do Trabalho (MPT) em Rondônia ingressou na Justiça do Trabalho com pedido de liminar em Ação Cautelar Inominada para que a ESBR – Energia Sustentável do Brasil S/A, que constrói a Usina de Jirau ... mais de cem trabalhadores deixados entregues à própria sorte.Na última semana, os membros do Ministério Público do Trabalho, em sucessivas audiências realizadas na sede da Procuradoria Regional do MPT em Porto Velho, inclusive ... Energia Sustentável do Brasil, construtora da Usina de Jirau.Nos pedidos feitos à Justiça, o Ministério Público do Trabalho requer ainda o apoio da Polícia Federal para cumprimento do mandado de prisão

acordo formalizado pelo governador Confúcio Moura (PMDB), atendendo os pedidos dos deputados estaduais em relação aos servidores públicos e critérios na contratação de Organizações Sociais para cuidar das unidades de Saúde de Rondônia, foi quebrado

Ministério Público de Rondônia expediu recomendação ao município de Porto Velho referente à compra de oxigênio medicinal para uso hospitalar. O MP recomenda que sejam revogadas as bases do contrato atual, que está desprovido