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nrº 0012633-74.2011.8.22.0000 Requerente: Valter Araújo Gonçalves Advogado: Thiago de Souza Gomes Ferreira(OAB/RO 4412) Requerido: Ministério Público do Estado de Rondônia Relator:Des. Sansão Saldanha Vistos. Valter Araújo Gonçalves formula pedido de revogação ... extorsão, falsidade ideológica, peculato, fraude a licitações, lavagem de dinheiro. Todavia, conforme tem se manifestado o Ministério Público Estadual em casos análogos, são absolutamente impenhoráveis a remuneração recebida a título de contraprestação do trabalho (vencimentos ... verba de natureza alimentar. Diante do exposto, determino o desbloqueio dos valores requeridos. Intime-se o Ministério Público. Porto Velho - RO, 6 de dezembro de 2011. (e-sig.) Desembargador Sansão Saldanha Relator Despacho DO RELATOR ... Araújo Advogado: Tiago de Souza Gomes Ferreira(OAB/RO 4412) Advogado: Nelson Canedo Motta(OAB/RO 2721) Requerido: Ministério Público do Estado de Rondônia Relator:Des. Sansão Saldanha Vistos. Talita Bezerra de Oliveira Araújo formula pedido ... extorsão, falsidade ideológica, peculato, fraude a licitações, lavagem de dinheiro. Todavia, conforme tem se manifestado o Ministério Público Estadual em casos análogos, são absolutamente impenhoráveis a remuneração recebida a título de contraprestação do trabalho (vencimentos ... verba de natureza alimentar. Diante do exposto, determino o desbloqueio dos valores requeridos. Intime-se o ministério público. Porto Velho – RO, 6 de dezembro de 2011. (e-sig.) Desembargador Sansão Saldanha Relator

pessoas indicadas por ela. Segundo a portaria 0914, no último dia 5 de setembro a funcionária pública teria falsificado alvará para levantamento de R$ 5.200 junto a Caixa Econômica Federal (Caixa). A descoberta do golpe

Justiça autorizou o deslocamento de cerca de 250 homens da Força Nacional para garantir a segurança pública no Estado de Rondônia, segundo anunciou hoje(06), o senador Valdir Raupp após encontro com o ministro ... governador Confúcio Moura, na segunda-feira, em Porto Velho, e conversar com o secretário de Segurança Pública do Estado, Marcelo Bessa. A greve da PM vem causando que um clima de insegurança no estado ... governo federal e com o ministro da Justiça, Eduardo Cardozo, buscando um reforço para a segurança pública em Rondônia. No final da tarde, o ministro autorizou a liberação dos soldados da Força Nacional para

Ministério Público de Rondônia, por meio do Promotor de Justiça de São Miguel do Guaporé, Willer Araujo Barbosa, obteve liminar em desfavor do prefeito Angelo Fenali e de sua filha, Glaucia Elaine Fenali, em função ... Presidente do Instituto de Previdência Municipal de São Miguel do Guaporé. O MP, em ação civil pública, requereu liminar para ser decretada a suspensão imediata do exercício do cargo de presidente do Instituto pela filha

contas do município de Porto Velho, e tampouco a Lei Municipal 1.950/2011, editada posteriormente pelo Poder Público Municipal para regulamentar o serviço e cujo teor reproduz, na íntegra, as medidas determinadas pela Corte ... Coimbra, têm como objetivo, além do controle, a comprovação de que realmente houve a liquidação de despesas públicas referentes à execução do contrato e, principalmente, se a prefeitura está cumprindo a decisão ... máquina, informando que as máquinas locadas estariam realizando trabalhos em propriedades privadas, ferindo, desse modo, o interesse público.“E com o agravante de que horas-máquinas são, no mais das vezes, um dos maiores ralos ... dinheiro público. Além disso, trata-se de serviço que, após executado sem a adequada fiscalização, é de difícil aferição, podendo, daí, resultar em prejuízo para a população”, lembrou o conselheiro relator.Wilber Coimbra ainda disse ... como guardião do erário e do interesse público, não se submete nem se pauta por pressões de quem quer que seja, já que seu foco é a correta aplicação do dinheiro público e o atendimento ... princípios que regem a administração pública. “Compete ao município de Porto Velho provar nos autos, com documentos efetivamente esclarecedores, que os mecanismos de fiscalização estão sendo executados, e não transferir essa responsabilidade para o Tribunal ... gabinete do conselheiro Wilber Coimbra nessa segunda-feira (5) e, no mesmo dia, foi remetido ao Ministério Público de Contas para a emissão de parecer. Só após o opinativo ministerial, é que o processo retorna

pediu ao Judiciário, por meio de agravo regimental, que a decisão o afastou do exercício das funções públicas administrativas na Mesa Diretora da ALE e bloqueou os bens do parlamentar. O relator negou seguimento

seus bens bloqueados pela Justiça, fato confirmado pelo desembargador Sansão Saldanha. Sumida das sessões e de atos públicos, Epifânia amarga o inferno astral das denúncias e perder o apoio do mais fiel de seus companheiros

Service e denunciado por formação de quadrilha durante a Operação Termópilas. A prisão, opinou o Ministério Público, deve ser mantida “já que não deixam dúvidas da existência de indícios suficientes da ocorrência dos delitos ... demonstração da autoria/participação do requerente, bem assim da necessidade de garantia da ordem pública, para garantia da aplicação da lei penal e a conveniência da instrução processual”. Os argumentos convenceram Sansão Saldanha. Confira decisão ... Miguel Saud Morheb Advogado: Romilton Marinho Vieira(OAB/RO 633) Advogado: Pitágoras Custódio Marinho(OAB/RO 4700) Requerido: Ministério Público do Estado de Rondônia Relator: Des. Sansão Saldanha Vistos, etc.Trata-se de pedido de revogação ... empresas, para cuidar de seus negócios, especificamente, na MAQ-SERVICE SERVIÇOS CONTÌNUOS LTDA. Conforme mencionado pelo Ministério Público Estadual, a decisão que decretou a prisão preventiva do requerente não deve ser reconsiderada. As razões são ... delitos e da demonstração da autoria/participação do requerente, bem assim da necessidade de garantia da ordem pública, para garantia da aplicação da lei penal e a conveniência da instrução processual. Inclusive, no dia 28/11/2011 ... Ministério Público Estadual ofertou denúncia contra 10 (dez) investigados referidos na representação 0003098-24.2011.8.22.0000, dentre eles o ora requerente, onde lhe fora imputado o crime de formação de quadrilha em organização criminosa com intensa participação ... Ante ao exposto, indefiro os pedidos formulados pelo requerente. Intimem-se o requerente e o Ministério Público. Porto Velho - RO, 2 de dezembro de 2011. (e-sig.) Desembargador Sansão Saldanha Relator

Estado de Rondônia, a fim de dar ciência da propositura da ação penal que o Ministério Público move em face da deputada Ana Lúcia Dermani de Aguiar, em tramite nesta e. Corte, tudo em razão

Fiscais de Postura da Prefeitura de Porto Velho, em operação conjunta com a Polícia Militar e Ministério Público de Rondônia, apreenderam na Praça Jonathas Pedrosa, na Avenida Sete de Setembro, centro da cidade, produtos vendidos ... regulamenta o Código de Posturas do Município, é proibido comercializar qualquer tipo de produto em logradouro público. Segundo a coordenadora municipal de Fiscalização e Postura, Selimar Pereira, foram apreendidos 12 lotes de mercadorias na operação ... como amparo legal o artigo 257 da referida Lei que trata da desobstrução de passeios públicos. “A venda desses produtos estava atrapalhando a visualização de praças, passeios de pedestres e ate mesmo dos novos enfeites

desconto dos dias parados ou suspensão do pagamento dos salários. O secretário de Estado da Segurança Pública, Marcelo Bessa, anunciou na manhã desta segunda-feira (5) que se o movimento paredista for mantido, a primeira ... Bessa reuniu o Gabinete de Gestão Integrada (GGI), que congrega representantes do governo, do Exército, do Ministério Público, do Judiciário, da Polícia Federal e Rodoviária Federal, Procuradoria Geral do Estado, Polícia Militar e Polícia Civil ... dias de greve.Pela manhã o secretário Bessa entrou em contato com a Secretaria Nacional de Segurança Pública e com o Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, para pedir o apoio da Força

prática a medida legitima a paralisação anunciada por sindicatos. Confira: O Conselho Superior de Polícia Civil torna pública a resolução retromencionada referente a elaboração de escala no dia da paralisação da Polícia Civil do Estado

tinha a preferência do prefeito Roberto Sobrinho, acabou tendo problemas com a Polícia Federal e o Ministério Público. Ela teria recebido recursos do presidente afastado da Assembléia, deputado Valter Araújo (PTB), preso desde o último ... líder de uma quadrilha que se apoderou de pelo menos R$ 18 milhões de recursos públicos

PNDTR foi escolhido como a quinta melhor iniciativa do País no 13º Concurso Inovação na Gestão Pública Federal, promovido pela Escola Nacional de Administração Pública

processo nas Câmaras Especiais, desembargador Eurico Montenegro, determinou que a cirurgia seja realizada em hospital da rede pública ou particular, às custas do Estado, conforme laudo médico. A ordem judicial deve ser cumprida ... financeira, ele não pode custear as despesas necessárias pelo procedimento, por isso necessita da ajuda do poder público.Para o relator, a relevância do pedido está demonstrada no direito à saúde conferido, indistintamente, a todos ... produtos para sua promoção, proteção e recuperação (art. 196 da Constituição Federal).A omissão do Poder Público, ao não prover a necessária e devida assistência à saúde, de acordo com a lei, compromete a vida