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Para ajudar a polícia e a Justiça no desenrolar de casos envolvendo crimes eleitorais e infrações relacionadas ao período eleitoral, no dia das eleições (31), a Seccional Rondônia da Ordem dos Advogados do Brasil ... foram registradas 21 ocorrências no Cadeião. 25 pessoas foram detidas. “As infrações foram as mais variadas”. Um caso especial, citado pelo advogado, onde a OAB teve que intervir é referente à comercialização de bebida alcoólica ... vendendo uma caixa de cerveja lacrada. Dois rapazes que compravam a cerveja também foram presos. Cito como caso especial porque a venda, como estava sendo feita (a bebida em caixa lacrada), não era crime eleitoral

ministros entenderam que uma renúncia a cargo eletivo não tira a competência do STF para julgar o caso.Donadon renunciou ao mandato de deputado federal na última quarta-feira (27), na véspera de seu julgamento ... Segundo os advogados, que pretendiam que o caso fosse para a Justiça de Rondônia, não seria razoável que ele fosse julgado em uma única instância – no caso, o Supremo – porque isso prejudicaria seu direito ... afirmou que queria responder ao processo “apenas como cidadão”.A atitude foi duramente criticada pelo relator do caso, Joaquim Barbosa, que afirmou que ele usou “chicanas processuais por 14 anos para fugir do julgamento ... fato ocorreu em 1993. O STF acabou enviando o caso à Justiça da Paraíba.A decisão de ontem também reacende o debate sobre o conceito de foro privilegiado. Presente na Constituição, ele determina ... políticos percam a prerrogativa de serem julgados pela Corte.Para o advogado Alberto Pavie, a decisão no caso Donadon é mais um passo para o fim do foro privilegiado. “Na minha opinião ... instâncias. O melhor seria mudar a Constituição e acabar com a competência inicial do Supremo para esses casos”, defendeu.Quanto à possibilidade de a decisão se repetir em casos semelhantes, Pavie acredita que, "com certeza

novembro. O período compreenderá a realização do 2º turno das eleições para Presidente da Republica, e no caso de Rondônia, para governo do estado. Além de englobar ainda o “dia do servidor público”, transferido para ... auditadas; Coibir o transporte irregular de eleitores e demais crimes eleitorais, como a “boca de urna”; nos casos de derrame de propaganda eleitoral (santinhos) espalhados nos locais de votação identificados pela PRF, será colhido amostras ... abusos, e quem for flagrado, será penalizado na forma da Lei. Algumas recomendações devem ser observadas em caso de viagem, principalmente nos itens de segurança do veículo, dentre os quais deverão ser verificadas, as condições

Avenida Costa Marques. Na abordagem os policiais encontraram quatro papelotes pequenos de substância entorpecente. De volta à casa de Jamison, os policiais encontraram mais droga. Todos foram levados a delegacia local

Interno do Poder Judiciário e é destinada a juízes de Direito de 3ª Entrância (comarcas maiores, no caso, Ji-Paraná e a capital). O assento na corte é para membro da 1ª Câmara Cível, decorrente

financeiro da Assembleia Legislativa de Rondônia, à época dos fatos, e seu irmão, Marcos Donadon, presidente daquela casa. Juntamente com o dono do jornal Estadão do Norte, Mário Calixto, eles teriam simulado uma licitação para

Mais de 300 obras poderão ser paralisadas, prejudicando perto de cinco mil empregos diretos, caso a crise de fornecimento do cimento para as empresas construtoras do Estado continua inviabilizando o trabalho na construção civil ... Giuliano Borges. Lembrou que o deputado jesualdo Pires, que representa o setor na Assembléia, já denunciou o caso várias vezes e pode liderar até uma CPI sobre o assunto.O presidente Chagas Neto informou

papel, MPJ Jornalismo, ganhou as contas de publicidade. Natan Donadon efetuou pagamento de 22 cheques da Casa de Leis sem que nenhum serviço fosse executado. O esquema desviou mais de R$ 8 milhões e Natan ... regime fechado.Não cabe recurso à decisão do STF, mas a defesa pode pedir novos esclarecimentos caso tenha ficado alguma dúvida sobre a decisão. Quando o processo transitar em julgado, ou seja, quando todos ... deputado renunciou ao mandato na véspera de seu julgamento e sua defesa encaminhou à relatora do caso, a ministra Cármen Lúcia, duas petições informando da renúncia e pedindo então a transferência do processo para ... financeiro da Assembleia Legislativa de Rondônia, à época dos fatos, e seu irmão, Marcos Donadon, presidente da Casa. Eles teriam simulado uma licitação para contratar uma empresa de publicidade para a assembleia.Ainda segundo Gurgel

Júri da Paraíba.Ao também acompanhar o voto do relator, lembrando que há previsão constitucional para casos como a AP 396, o ministro Carlos Ayres Britto citou afirmação do jurista romano Ulpiano (Eneo Domitius Ulpianus ... clara fraude à lei, isto é, uma tentativa de frustar a aplicação da lei, “absolutamente caracterizada, no caso”.Único voto discordante, o ministro Marco Aurélio defendeu a transferência do processo para a Justiça de primeiro

papel, MPJ Jornalismo, ganhou as contas de publicidade. Natan Donadon efetuou pagamento de 22 cheques da Casa de Leis sem que nenhum serviço fosse executado. O esquema desviou mais de R$ 8 milhões e Natan ... disposto na EC n. 35, de modo que cabível a sustação da ação penal por ordem da Casa de Leis, até o fim de seu mandato.Outras preliminares de nulidade processual absoluta: ausência de autoridade ... possível malferimento da norma contida no art. 144, § 1º, I e IV, da Constituição Federal. 5. No caso concreto, tal debate se mostra irrelevante, eis que houve instauração de inquérito policial para apurar fatos relacionados ... modo a formar seu convencimento a respeito de determinado fato, aperfeiçoando a persecução penal, mormente em casos graves como o presente que envolvem altas somas em dinheiro movimentadas em contas bancárias. 7. A hipótese não ... Código de Processo Penal autoriza que ¿peças de informação¿ embasem a denúncia.¿ Acrescente-se, neste caso, que a própria Lei Processual Penal já contemplava a hipótese de apuração criminal por órgãos administrativos outros, que não ... hipóteses de grave repercussão pública (quando a opinião pública poderia influir no desate das investigações) ou em casos outros nos quais a atividade policial possa sofrer influência política - até mesmo por não gozarem da garantia ... para exercer cargo ou função nos tribunais, ressalvada a substituição ocasional de seus integrantes.Art. 118. Em caso de vaga ou afastamento, por prazo superior a 30 (trinta) dias, de membro dos Tribunais Superiores ... juízes de direito de última entrância, mediante sorteio público, para substituição de membros do Tribunal em caso de afastamento por período superior a 30 (trinta) dias ou na hipótese de vacância do cargo de desembargador ... sejam providenciadas ou, em última hipótese, a juntada da certidão que se pretende seja expedida por aquela casa de leis. Desta forma, também indefiro a produção das provas requeridas pela defesa do acusado MARCOS ANTÔNIO ... administrativo ou que este lhe tenha sido recusado.Ressalto que o acusado atualmente detém novo mandato naquela Casa Legislativa, de forma que poderia, com facilidade, obter os referidos documentos sem necessidade da interferência do Judiciário

papel, MPJ Jornalismo, ganhou as contas de publicidade. Natan Donadon efetuou pagamento de 22 cheques da Casa de Leis sem que nenhum serviço fosse executado. O esquema desviou mais de R$ 8 milhões e Natan

secretário-chefe da Casa Civil do Governo de Rondônia, Guilherme Erse, após reunião com os membros da Comissão Especial Multidisciplinar para a Transposição, reuniu-se com a imprensa e confirmou o encaminhamento ao Ministério ... Comissão Federal a ser constituída em novembro vindouro e que será formada por membros da Casa Civil, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, do Ministério da Fazenda e da Advocacia Geral da União”, disse ... Guilherme Erse.O Chefe da Casa Civil também enfatizou que, no mesmo ofício, o governo de Rondônia deixou claro a situação avançada dos trabalhos por parte da Comissão Especial Multidisciplinar, ao mesmo tempo ... IMPACTO NA FOLHA DE PAGAMENTO DO ESTADOAinda naquela oportunidade foi informado à imprensa, pelo Chefe da Casa Civil de Rondônia, que a Relação Quantitativa de Servidores do Estado, que buscam a transposição, engloba

processo teria que retornar para Porto Velho. A manobra pode não dar certo, embora já tenha julgado casos semelhantes. Natan Donadon responde pelo crime de peculato e formação de quadrilha. Veja nota do gabinete

Eleitoral (TSE), que defende a aplicação imediata da Lei da Ficha Limpa e a interpretação de que casos passados também estão inseridos nas regras de inelegibilidade previstos na legislação.A composição original da Suprema Corte ... Mendes, que chegou a acusar o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de "casuísmo" por aplicar decisões diferentes em casos similares de "ficha suja" e classificar a legislação que estabeleceu novas regras de inelegibilidade como uma tentativa ... acusações ao TSE.Ao decidirem sobre a validade da Lei da Ficha Limpa, os ministros julgaram o caso concreto do deputado federal Jader Barbalho (PMDB-PA), que recebeu quase 1,8 milhão de votos ... disputa.Com a decisão, os votos de candidatos ficha suja em Rondônia permanecem invalidados. São os casos por exemplo dos irmãos Natan e Marcos Donadon, e o ex-deputado Kaká Mendonça

excepcional, que exige a constatação inequívoca de manifesta ilegalidade ou abuso de poder. "Não vejo presente neste caso informações suficientes para a concessão da liminar, por isso nego a liminar", concluiu Miguel Monico.Caso