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julgamento do habeas corpus no regime semiaberto.Marcos Donadon e seu irmão Natan Donadon, deputado federal, foram condenados por envolvimento em esquema de desvio de dinheiro público da Assembleia Legislativa de Rondônia.O habeas corpus ... contra decisão do Tribunal de Justiça de Rondônia, que condenou Donadon por peculato, supressão de documentos e formação de quadrilha. Os crimes estão respectivamente tipificados nos artigos 312, 305 e 288 do Código Penal ... defesa pretende redimensionar a condenação e, consequentemente, alterar o regime prisional. Ao negar a liminar, Fischer afirmou que o acolhimento das teses da defesa não implicaria, de imediato, a alteração do regime prisional do fechado ... tese da defesa de que erros na dosagem da pena teriam ampliado injustificadamente o tempo da condenação e permitido a fixação do regime prisional fechado.A defesa sustenta que a correta dosimetria da pena, anulando ... evidente que a pluralidade de agentes acabou pesando duas vezes contra o paciente, uma para produzir a condenação pelo crime de quadrilha e outra para induzir a aplicação da agravante nas penas do peculato”, afirmam

mesmo tendo sido comunicado do furto dos objetos pessoais do correntista Santander Banespa. O banco também foi condenado ao pagamento da sucumbência, sendo os honorários arbitrados em 10% sobre o valor da condenação. A sentença

Justiça do Acre. Wesley Ferreira da Silva, que nasceu em Colorado do Oeste (RO), cumpre oito condenações que totalizam 21 anos, 10 meses e 12 dias de prisão, por um homicídio, seis furtos

estabelecido em lei municipal (20 minutos) seja ultrapassado. Com esse entendimento, a decisão de primeiro grau que condenou o banco HSBC a pagar dez mil reais de indenização, incluindo custas processuais, não foi alterada, como ... pretendia a defesa do condenado ao entrar com recurso de apelação na 1ª Câmara Cível.Para a defesa do banco, os fatos não passaram de meros aborrecimentos, a legislação municipal não tem aplicabilidade para lesão ... cidadão comum", pontuou o relator do processo, juiz José Torres Ferreira. Para o magistrado, o valor da condenação ajusta-se aos limites jurídicos pertinentes ao tema e está de acordo com os precedentes desta Corte

liminar, requerendo a fixação do regime inicial semiaberto para o cumprimento da pena imposta ao parlamentar. Condenado pelo Tribunal de Justiça rondoniense (TJ-RO) a oito anos e quatro meses de prisão pelos crimes ... Velho.Sua defesa alega que “erros grosseiros” na dosimetria da pena, além de ampliar o tempo de condenação, resultaram na fixação do regime prisional fechado. O principal erro seria a aplicação, na segunda fase ... dosimetria da condenação por peculato, da agravante prevista no inciso I do artigo 62 do Código Penal (para o réu que “promove ou organiza a cooperação no crime ou dirige a atividade dos demais agentes ... concurso eventual de pessoas, hipótese que não consta na fundamentação do acórdão. Mantidos os demais patamares da condenação, apenas o desconto dos quatro meses – aumento que sua defesa considera “injustificado” –, a pena não ultrapassaria

humanos). Foi necessária uma lei para tentar nos impedir de votar em corruptos e entregar mandatos a condenados por surrupiarem o dinheiro público. Na grande mídia, não é raro a veiculação de matérias sensacionalistas envolvendo ... erros médicos”. Antes de se apurar ou sequer instaurar a investigação, o profissional é condenado e moralmente executado. Superdimensionado pelos novos e maravilhosos instrumentos de comunicação, o sentimento humano ganha eco num piscar de olhos

proferida pela 1ª Câmara Cível da Comarca de Porto Velho, do Tribunal de Justiça de Rondônia. A condenação foi publicada no Diário da Justiça desta sexta-feira, 26 de julho de 2013.Segundo consta ... defesa, não é exorbitante e tampouco causará enriquecimento no consumidor. O recurso foi negado e a condenação mantida

Centrais Elétricas de Rondônia S/A - Ceron foi condenada a pagar três mil reais de indenização por danos morais a um cliente em razão da interrupção no fornecimento de energia elétrica no município de Itapuã

Ministério Público Rondoniense ingressou com Ação Civil Pública pleiteando a condenação do Estado de Rondônia a estruturar local adequado para visitação na Cadeia Pública de Nova Brasilândia do Oeste. A ação foi subscrita pelo Promotor

Câmara Cível do Tribunal de Justiça confirma decisão de primeira instância em que condenou uma escola particular da capital a pagar 20 mil reais a título de danos morais a uma aluna por ser omissa ... escola com relação ao bullying existente dentro do estabelecimento.O recurso foi negado por maioria e a condenação da escola mantida

política – afirmou o senador.Gurgacz disse esperar que os acusados que estejam efetivamente envolvidos nos crimes sejam condenados, presos e afastados da política rondoniense. Segundo ele, os tempos no estado são outros, de renovação

Mesa Diretora já abriu processo de cassação do mandato do deputado estadual Marcos Donadon (sem partido), condenado a mais de 8 anos por peculato e formação de quadrilha. Ele está preso numa cela comum ... litisconsorte passivo Marcos Donadon e declare vago o cargo de Deputado Estadual. Informa que Marcos Donadon foi condenado nos autos supracitados, com sentença condenatória transitada em julgado, à pena de 08 (oito) anos ... julgado da sentença penal condenatória, segundo o que está estampado na Constituição Federal art. 15, II, o condenado está com seus direitos políticos suspensos, por conseguinte, perdeu o seu mandato eletivo, conforme determina a Constituição ... fumus boni júris refere-se ao trânsito em julgado da sentença penal condenatória, sendo que o condenado Marcos Donadon está com seus direitos políticos suspensos, o que enseja a perda do mandato, conforme ... segurança, aduzindo que estão presentes os requisitos para a sua concessão, vez que Marcos Donadon foi condenado em ação penal, com sentença transitada em julgado, ao cumprimento de pena privativa de liberdade, bem com teve ... fatos narrados pelo impetrante são de conhecimento público, com ampla divulgação na mídia. De fato houve a condenação de Marcos Donadon em ação penal condenatória com trânsito em julgado, com a efetivação da sua prisão ... seguintes.Dispõe a Constituição Federal em seu art. 15, inc. III, que uma das consequências da condenação criminal definitiva é a perda ou suspensão dos direitos políticos.Além disso ... também estabelece que perderá o mandato o Deputado ou Senador que sofrer condenação criminal em sentença transitada em julgado. No mesmo sentido é o que prevê o art. 34 e seus incisos da Constituição Estadual ... Nada obstante, no caso dos autos, por ocasião da condenação criminal passada em julgado, houve a declaração expressa de perda do cargo eletivo do Deputado Marcos Donadon. Registre-se que recentemente no julgamento da Ação ... Penal n. 470, pelo STF, decidiu-se que no caso de réu detentor de mandado eletivo ser condenado criminalmente pelo Poder Judiciário, cabe unicamente a este decidir, em definitivo, sobre a perda do mandato, cabendo

Edvaldo Rodrigues Soares, para assumir a titularidade do mandato de deputado estadual na Assembleia Legislativa com a condenação do deputado estadual Marcos Donadon (sem partido), preso há 2 semanas por determinação do Superior Tribunal ... tomou as mesmas medidas em relação ao deputado federal Natan Donadon (sem partido), também preso e condenado. Como não ofereceu defesa, a Casa indicou até um defensor público para Natan

acórdão da 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Rondônia no julgamento de apelação criminal contra condenação na comarca de Ouro Preto do Oeste (RO). A sentença e a pena foram mantidas por unanimidade ... polícia e o acusado devolveu os valores, porém uma vítima não recebeu nada. José Cruz foi condenado à pena de 2 anos, 1 mês e 6 dias de reclusão, em regime inicial aberto

administrativa, processo Autos de nº 2008.41.00.001493-9, ajuizada pela União contra magistrado do trabalho e sua esposa, condenando-os nas penas do art. 12 da Lei n. 8.429/1992. O magistrado e sua esposa foram ... condenados a perda dos cargos públicos, bem como a cassação de aposentadoria compulsória e tiveram os direitos políticos suspensos por 5 e 8 anos, respectivamente. Segundo o sistema de busca do Tribunal Regional Federal ... Ação é contra MARIA SUYLENA MESQUITA DE OLIVEIRA e PEDRO PEREIRA DE OLIVEIRA.Foram também condenados ao ressarcimento da União correspondente às despesas indevidamente realizadas, ou seja, diárias, passagens aéreas e remuneração pagas à esposa ... pelo prazo de 5 (cinco) anos para juiz aposentado.O juiz federal disse que o juiz condenado nomeou sua esposa como chefe de seu gabinete em 1988 e somente em 2001 foi exonerada da função