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reiterou que o Sintero, como pioneiro na luta pela transposição, está atento no exercício da defesa dos direitos de todos os servidores beneficiados pela Emenda Constitucional nº 60. “Algumas pessoas cobram posicionamento do Sintero ... administrativa dos servidores contratados pelo Estado de Rondônia até 15/03/1987 ou pelos municípios até 23/12/1981. Já o direito dos servidores contratados de 16/03/1987 até 31/12/1991 está sendo pleiteado pelo Sintero através de ações judiciais. Conforme ... Sintero vinha defendendo, a nova Portaria beneficia os servidores aposentados, os pensionistas, bem como garante o direito aos pensionistas dos que falecerem durante o processo. Para cada caso a Portaria traz as orientações, os documentos ... Também como resultado da luta do Sintero, a Portaria sana as dúvidas quanto ao vínculo, garantindo o direito dos servidores que mudaram de regime administrativamente ou através de aprovação em concurso público para o mesmo ... suspender os processos administrativos alegando a judicialização contraria a decisão judicial que reconheceu o direito dos servidores de transporem e de receberem os retroativos desde a data da EC 60, em 2009. O Sintero aguarda

prestação de serviço irregular, cobranças indevidas e/ou abusivas; há também aquelas formuladas por pessoas que buscam o direito à recuperação do consumo.“Os apagões começaram a se repetir e, de esporádicos, passaram se tornar frequentes ... exigido o padrão de excelência nos serviços da empresa.“Trata-se de ação que versa, principalmente, sobre direitos difusos e coletivos em que o autor defende a tutela de toda a comunidade, assinalou o coordenador.Mesmo ... tento encaminhado o ofício com o pedido de abertura de ação coletiva, o Procon assegura o direito individual. As demandas são reunidas num só processo, cuja análise ocorrerá uma única vez, com maior eficácia para

Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) de Porto Velho, vinculado administrativamente à Secretaria Municipal de Assistência Social e Família (Semasf), por meio da Resolução nº 185 de 29 de outubro

permitir ainda, que todos os setores acompanhem de perto o trabalho realizado pelos parlamentares para garantir os direitos dos consumidores rondonienses. Foram convidados membros da Defensoria Pública, Ministério Público, organizações sociais e lideranças comunitárias.Programação

cumprida pelos órgãos de controle e fiscalização do exercício da atividade policial, assegurado o plexo de direitos fundamentais, notadamente, ampla defesa, contraditório e devido processo legal.Em sendo confirmada a veracidade e autenticidades dos áudios ... poder outorgado à autoridade policial tem fundamento no exercício lídimo das funções a ela atribuídas pelo direito posto, notadamente o artigo 144, §4º, da Constituição Federal, de modo que não podem visar outras finalidades ... responsabilidade. O afastamento desses pilares implica abuso de poder estatal incompatível com o Estado Democrático de Direito que impera em nosso país.A Ordem dos Advogados do Brasil Seccional de Rondônia, que têm

serão atendidos por essas autoescolas. Queremos viabilizar o surgimento de novos centros de formação, ampliar o direito de dirigir do cidadão e, principalmente, criar emprego, gerar renda e oportunidade para os brasileiros, e claro, para

danos causados. Na sentença de 1º grau, o pedido foi julgado improcedente, ou seja, não deu o direito à filha, menor na época dos fatos, às indenizações pleiteadas, sob o argumento de que não houve

financiamento dos veículos para atender os alunos. “São normais as discussões porque na Câmara todos tem direito a palavra e ao contraditório”, disse ele. A Câmara de Vereadores assegurou várias conquistas ao funcionalismo municipal, algumas ... licença prêmio em pecúnia por negativa. Nesse caso, segundo Ellis, quando o chefe imediato nega o direito ao servidor, este terá direito a indenização de um lustro. A vereadora também destaca a implantação do piso ... mais. Finalmente, a Câmara também aprovou o auxílio-alimentação para os 53 servidores celetistas que não tinham direito; o aumento do auxílio deslocamento para servidores da BR-364 e distritos. A vereadora agradeceu o empenho

estaria sendo utilizada pelo Ex- Presidente da Comissão de Licitação da Prefeitura de Vilhena/RO para movimentar bens, direitos ou valores provenientes, direta ou indiretamente, de crimes contra a Administração Pública. Segundo as investigações, os integrantes

comprovar pelo menos 3 anos de atividade jurídica exercidos após a obtenção do grau de bacharel em Direito. A experiência precisa ser comprovada com documentos e certidões. A validade do concurso é de dois anos

pelas regras atuais, mas ainda não se aposentou, não precisa se preocupar. Esses trabalhadores estão preservados pelo direito adquirido e não serão afetados pela reforma da Previdência. Nesses casos, o segurado mantém o direito ... pelos critérios presentes, mesmo depois da promulgação da emenda. Cada trabalhador tem uma situação única. Mestre em direito constitucional, Rodrigo Mello, professor de direito no Centro Universitário de Brasília (Uniceub) explica que cada caso ... aposentadoria tanto na regra geral como nas regras de transição. Se o segurado tiver conquistado o direito adquirido, precisará também comparar com a regra geral atual e as regras de transição atuais (se estiver enquadrado ... anos e mulheres com 60 anos em 2019 precisam contribuir apenas 15 anos para terem direito à aposentadoria. Em 2020, a idade mínima para homens continua em 65 anos. Para mulheres, sobe seis meses

filiado que ao longo desses 30 anos, fortaleceram as lutas e as conquistas pelas garantias de seus direitos. Gostaríamos de ter motivos para comemorar, porém, continuamos a enfrentar políticas de retrocessos e ataques contra nossos ... direitos, inclusive os que já haviam sido garantidos e consagrados por lei. O Governo Federal insiste em atribuir ao servidor público a causa da crise econômica enfrentada no país. Atualmente, o governo tem adotado ... como “desculpas” para protelar e deixar de cumprir decisões judiciais, acordos e demandas administrativas que deveriam garantir direitos dos servidores e condições dignas de trabalho, em especial o reajuste salarial dos servidores. Apesar das diversas ... propostas de emendas à Constituição (PEC) que ameaçam o servidor público, sua estabilidade, seu direito a aposentadoria e de livre reivindicação. Seguimos enquanto isso, firmes e com disposição para sonhar com um Brasil melhor. Sindsef

CHAME não se trata apenas de mulheres vítimas de violência, mas também da defesa de seus direitos", comentou o deputado. O acolhimento às mulheres vítimas de violência, inicia-se na recepção e em seguida são

Draco), receber informações de que integrantes de facções criminosas atuantes nos presídios, estariam organizando uma festa com direito a distribuição de drogas.Ao longo das investigações, os policiais apuram crimes praticados tanto no interior das unidades

final. Sugeriu que esse tema seja debatido pela CPI e que sejam tomadas providências, para preservar o direito do consumidor. O consumidor Silvio Dalla Veccaia Marques, do município de Ariquemes, compareceu à CPI para relatar ... para o Ministério Público adotar medidas cabíveis, e até promover uma ação civil pública em garantia dos direitos individuais do cidadão