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EAOAB, Art. 23. Os honorários incluídos na condenação, por arbitramento ou sucumbência, pertencem ao advogado, tendo este direito autônomo para executar a sentença nesta parte, podendo requerer que o precatório, quando necessário, seja expedido ... sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. § 14. Os honorários constituem direito do advogado e têm natureza alimentar, com os mesmos privilégios dos créditos oriundos da legislação do trabalho, sendo vedada ... custas sobre o valor da verba honorária pleiteada. Admissibilidade. Garantia ao acesso ao duplo grau de jurisdição. Direito fundamental decorrente do acesso à Justiça. Decisão reformada. Recurso provido.” (TJ/SP, AI 3373510.2012.826.0000, 38ª Câm. Dir. Privado

públicos que entraram até 2003 precisariam trabalhar até 65 anos (homens) e 62 anos (mulheres) para terem direito à integralidade (último salário da ativa) e paridade (mesmos reajustes salariais dos ativos). Proposta aprovada pela Câmara ... mais de dois anos da aposentadoria terão um pedágio de 100% sobre o tempo faltante para ter direito ao benefício, desde que tenham 60 anos (homens) e 57 anos (mulheres) e 35 anos de contribuição ... anos de contribuição (mulheres). No caso dos servidores públicos que entraram antes de 2003, o pedágio dará direito à integralidade e à paridade. Gatilho na idade mínima Proposta do governo: Constituição definiria um gatilho automático ... quarto do salário mínimo (R$ 249,50 em valores atuais) a partir dos 65 anos para ter direito ao benefício. Proposta aprovada pelo Senado: retirada da medida antifraude, permitindo que pessoas com renda familiar ... aprovada pela Câmara: texto vedava expressamente aposentadoria especial para atividades enquadradas por periculosidade, como vigilantes. Segundo governo, direito não é garantido na legislação atual, mas a equipe econômica queria explicitar a proibição na Constituição. Proposta ... governo e aprovada pela Câmara: não trata sobre o tema. Proposta aprovada pelo Senado: trabalhadores informais terão direito a um sistema especial de inclusão previdenciária, com alíquota menor que as cobradas no INSS. Mudança pretende

trabalhos periciais, a irmã de Fabiana reconheceu o corpo pela tatuagem que ela tinha no pé direito. Agora, policiais da Delegacia de Homicídios investigam o caso

estar bem atento, principalmente se quiser ingressar em um curso de alta demanda, como medicina ou direito”, afirma a professora do Colégio Seriös, em Brasília, Jade Nobre. Segundo Jade, a duas semanas do Enem ... opinião apoiada em argumentos consistentes e elaborar uma proposta de intervenção para o problema apresentado, respeitando os direitos humanos. Na escrita, deve ser usada a modalidade formal da língua portuguesa. Segundo o professor de redação ... dica para enriquecer a redação é conhecer o texto da Constituição e o da Declaração Universal dos Direitos Humanos, além dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável da ONU (Organização das Nações Unidas). “Os três documentos

acabou atingindo em cheio o motociclista. Com a batida, o homem teve ferimentos graves na perna direita. Uma equipe do Samu foi acionada, prestou os primeiros socorros ainda no local, e encaminhou o homem

funciona o incentivo mínimo. O incentivo máximo é tudo aquilo que o servidor tem a receber por direito”, explica o secretário.CritériosPodem aderir ao programa os servidores efetivos que não estejam respondendo a processo disciplinar ... perda do cargo ou a restituição de valores ao Município, além de estarem recebendo ou que terão direito ao abono permanência até 31 de dezembro deste

Mangueira e Comércios de Bebidas Ltda - ME, pessoa jurídica de direito privado devidamente cadastrada no CNPJ: 35.219.928.0001/46, com sede nesta cidade de Candeias do Jamari /RO, na Av: Ulisses Guimarães , nº 2365 , Bairro Novo

trabalho em prol do desenvolvimento do estado de Rondônia. Lembrou ainda que a moradia é um direito constitucional de todos

ensino médio até o segundo ano. O processo também vai selecionar acadêmicos de Administração, Ciências Contábeis, Direito, Engenharia Civil, História, Informática, Jornalismo, Pedagogia, Psicologia, Publicidade e Serviço Social, que estejam cursando a partir

suas vidas e esquecem que, aquele que vende o seu voto/apoio, acaba perdendo, no futuro, o direito de cobrar providências na área da saúde, moradia, emprego, agricultura, segurança pública, educação, saneamento básico, água tratada, iluminação ... pública, etc. * Luiz Paulo é advogado (OAB/RO 10.552), jornalista (DRT/RO 841), pós-graduando em Direito Eleitoral e palestrante

consumidor não faz agendamentos no Ipem, e sim na Energisa, e a empresa o avisa do direito de ficar na bancada acompanhando o ensaio. “O Ipem não tem um termo de cooperação técnica assinado

VOLKWEIS COMERCIO DE PRODUTOS DE HIGIENE LTDA - ME, pessoa jurídica de direito privado devidamente cadastrada no CNPJ: 03.654.406/0001-86, com sede nesta Cidade de Porto Velho/RO, na Rua: Salgado Filho, nº 3216, Bairro São João

doméstica, porque a violência doméstica e familiar contra a mulher constitui uma das formas de violação dos direitos humanos.Acompanharam o voto do relator os desembargadores Valdeci Castellar Citon e Daniel Ribeiro Lagos.Habeas corpus

Jamari - RO, torna público que requereu junto a COREH/SEDAM, em 16/10/2019, a DISPENSA DE OUTORGA DO DIREITO DE USO DE RECURSOS HÍDRICOS PARA USOS INSIGNIFICANTES SUBTERRÂNEO de Poço Amazônico, localizado na Coordenada Geográfica

Licença de Instalação (L.I.) e Licença de Operação (L.O.), bem como o Termo de Outorga para o Direito de Uso dos Recursos Hídricos para captação de água subterrânea de um Poço Tubular